materia nº 96/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 96/2023
Solicita informagoes sobre medidas de
fiscalizagao referentes ao uso e comercializagao
do cigarro eletronico em Toledo.
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, nos termos da alinea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oflcio ao Chefe do Executive
Municipal solicitando informagdes sobre as medidas adotadas pelo orgao responsavel
em relagao ao uso e comercializagao do cigarro eletronico em nosso municipio,
considerando a Lei Estadual n° 16239, de 29 de setembro de 2009, e a RESOLUQAO
N° 46, DE 28 DE AGOSTO DE 2009 da Agenda Nacional de Vigilancia Sanitaria
(ANVISA).
Em conformidade com a Lei Estadual n° 16239, de 29 de setembro de
2009, que dispoe sobre as restrigoes ao uso do cigarro eletronico em estabelecimentos
publicos e privados no estado, e considerando a Resolugao n° 46, de 28 de agosto de
2009, emitida pela ANVISA, que proibe a comercializagao, a importagao e a propaganda
de dispositivos eletronicos para fumar, solicita-se as seguintes informagoes:
Quais sao as medidas especificas adotadas pela Vigilancia
Sanitaria do municipio de Toledo para garantir o cumprimento da Lei Estadual n° 16.239
e da Resolugao n° 46 da ANVISA?
1.
Foi realizada a fiscalizagao dos estabelecimentos comerciais no
municipio de Toledo para verificar a comercializagao ilegal de dispositivos eletronicos
para fumar, como cigarros eletronicos?
2.
Em caso afirmativo, fornega detalhes sobre as agdes de
fiscalizagao. Quantas notificagoes, auto de infragoes e apreensoes
foram feitas nos ultimos dois anos?
I.
II. Em caso negative, por qual motivo?
Quais sao as sangoes aplicadas aos estabelecimentos comerciais
que descumprem a Lei Estadual n° 16.239 e a Resolugao n° 46 da ANVISA?
3.
Centro
Rua Sarandi,
Civico Presidente
1049 - CEP
Tancredo
85900-970
Neves \7
Fone (45) 3378-5900
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Ha algum levantamento ou estudo sobre a prevalencia do uso do
cigarro eletronico entre os moradores de Toledo? Se sim, pego acesso aos dados
atualizados sobre esse assunto.
4.
Existe algum piano educative ou de conscientizagao da populagao
sobre os riscos a saude relacionados ao uso do cigarro eletronico? Em caso afirmativo,
gostaria de saber quais agbes estao sendo desenvolvidas nesse sentido.
5.
Existe urn canal de denuncias disponivel para que os cidadaos
possam relatar infragoes relacionadas ao uso e comercializagao do cigarro eletronico
nos ambientes de uso coletivo em Toledo? Se sim, solicito informagoes sobre como esse
canal pode ser acessado para ser divulgado.
6.
Como a Vigilancia Sanitaria esta trabalhando em parceria com
outros orgaos competentes para garantir a efetividade da proibigao do uso e
comercializagao do cigarro eletronico em nosso municipio?
7.
Demais orgaos como conselho tutelar, policia militar, guarda
municipal, fiscalizagao tributaria, estao envolvidos no processo de fiscalizagao? Em caso
afirmativo, de que forma?
8.
SALA DAS SESSOES, 23 de maio de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3378-5900
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