MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N - Si 2^2,3
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Flea o Executive municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhoes de reais), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no
orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.1-136 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES............................................................................
21020 10275 1009/5/99/3/ 15 OPER CRED CAIXA - FINANC A INFRAESTRUTURA - FINISA
R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.................................................................................
21030 10275 1009/5/99/3/ 15 OPER CRED CAIXA - FINANC A INFRAESTRUTURA - FINISA....
R$ 17.500.000,00
R$ 17.500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-145 MANUTENQAO DOS SERVigOS DE OFICINA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................
21040 10275 1009/5/99/3/15 OPER CRED CAIXA - FINANC A INFRAESTRUTURA - FINISA....
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA.....................
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 20.000.000,00
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, sera utilizado,
no orgamento da administragao direta, recurso proveniente de transferencia financeira
na fonte 10275 - OPER CRED CAIXA - FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA -
FINISA, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhoes de reais).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 25 de maio de 2023.
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 51, de 25 de maio de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Nos ultimos anos, no Municfpio de Toledo, foram investidos
vultuosos recursos para urbanizagao e demais melhorias em mas e avenidas,
abrangendo a area urbana e muitas estradas (rodovias) rurais. Outros
investimentos nas areas da Educagao, Saude, Esportes, Cidadania e
Seguranga tambem foram realizados em nosso Municipio, inclusive com
participagao dos Governos Estadual e Federal com a celebragao de Termos de
Convenio e Contratos de Repasse, investimentos esses que foram capazes de
gerar empregos, melhorar a qualidade de vida da populagao e impulsionar o
crescimento economico da nossa regiao.
Neste momento, buscamos a ampliagao desse atendimento que
beneficiara ainda mais regioes da cidade de Toledo, atingindo direta e
indiretamente toda a populagao do Municipio, distribuindo os recursos
financiados neste pleito em:
a) Infraestrutura Urbana e Rural, para cujos investimentos far-se-a
necessaria a suplementagao das contas 21020, no projeto/atividade 13.003-
26.782.0036.1-136 - MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL, e 21030,
no projeto/atividade 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA
INFRAESTRUTURA URBANA] e
b) Aquisigao de Equipamentos e Maquinarios para a manutengao
diversas areas do Municipio, fazendo-se necessaria, para tanto, a
suplementagao da conta 21040, no projeto/atividade 13.005 - 15.782.0007.2-
145 - MANUTENQAO DOS SERVIQOS DE OFICINA.
em
Os investimentos nas obras de infraestrutura urbana e rural,
aquisigao de veiculos, maquinas e equipamentos viabilizarao grandes
beneficios para a populagao, melhorando o fluxo, a acessibilidade e a qualidade
de vida da populagao, alem de estimular o desenvolvimento economico local.
Os servigos previstos nas urbanizagoes e demais construgoes e
melhorias virao contemplar urn transito com mais eficiencia, disciplina,
acessibilidade e seguranga, fomento a economia local e, tambem, no ambito
social, considerando o grande numero de unidades habitacionais implantadas,
areas de escoamento da produgao agricola, areas industrials e de acesso ao
Municipio e rodovias Estaduais e Federais.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Com tal objetivo e para viabilizar a contratapao da operapao de
credito aprovada pela Lei n° 2.590, de 22 de maio ultimo, submetemos a
apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o Executive municipal
a abrir credito adicional suplementar no orgamento-programa do
Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023”.
Tendo em vista que, por ocasiao da assinatura do contrato de
emprestimo, sera necessario comprovar a existencia de dotagao orgamentaria
com saldo para a operagao, solicitamos a Vossas Excelencias que a proposigao
anexa tenha seu tramite ultimado no menor prazo possivel, deixando-se, no
entanto, de pedir a sua tramitagao em regime de urgencia, diante do que dispoe
o inciso II do caput do artigo 173, combinado com o artigo 168 do Regimento
Interne desta Casa.
Respeitosamente,
/
/
s'
LUIS ADALBERTO BET NUSSATT
nofdo Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana