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Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 82, DE 2023
Autoriza a criagao e contratagao do cargo de
Agente de Apoio Educacional.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza a criagao e contratagao do cargo de Agente de
Apoio Educacional.
Art. 2° - O Agente de Apoio Educacional sera lotado em escola da rede
municipal de ensino.
§ 1° - O detalhamento de atribuigoes e demais especificidades do cargo
serao regulamentadas por decreto.
§ 2° - Em hipotese alguma o Agente de Apoio Educacional substituira os
professores da educagao infantil e profissional do magisterio no processo de ensino e
aprendizagem.
Art. 3° - O Agente de Apoio Educacional fara a integragao entre a escola
e a familia dos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por
conta de dotagoes orgamentarias proprias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 31 de maio de 2023.
ROBERTO DE SOUZA
VEREADOR
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
A criagao desse cargo e a contratagao desses novos servidores
qualificara as equipes de trabalho e possibilitara o adequado atendimento as nossas
criangas e estudantes que necessitam de atendimento especial.
Possibilitara tambem a reorganizagao das equipes docentes, criando a
condigao para a plena e eficiente utilizagao da nossa capacidade instalada de
atendimento na Educagao Infantil e nas escolas de Ensino Fundamental. Desta forma
podera garantir um atendimento adequado e assegurar condigoes de qualidade para
o processo educacional das criangas e estudantes matriculados nas nossas unidades
de ensino. para as criangas de 4 a 5 anos de idade, e ampliagao da oferta da Educagao
Infantil nos nossos Centres Municipals de Educagao Infantil (CMEIs) para as criangas
de 0 a 3 anos.
O cargo de Agente de Apoio Educacional atuara no atendimento
educacional, podendo assegurar que, ao longo do desenvolvimento do processo de
ensino-aprendizagem, as criangas, estudantes e professores tenham um adequado
suporte para a realizagao das atividades escolares.
Os Agentes de Apoio Educacional atuarao nos espagos da Educagao
Infantil, das Escolas de Ensino Fundamental, da Educagao Especial, nas Bibliotecas
Escolares, colaborando com as criangas e estudantes no momento de sua
alimentagao, na higiene pessoal, no descanso, na locomogao, na seguranga individual
e coletiva, orientando e auxiliando na promogao de sua autonomia.
Poderao atuar no atendimento de entrada e saida no ambiente escolar,
acompanhando e direcionando os alunos. Na realizagao da intervengao e mediagao
de conflitos internes no ambiente escolar, com enfase no combate ao bullying e cultura
da paz.
Podera servir de elo de ligagao entre Escola/CMEIs com as forgas de
seguranga, na verificagao o ambiente escolar, situagbes de depredagao interna e
pichagoes em banheiros (mensagens de ameagas ou bullying).
Portoes ou Portas giratorias com detectores de metais nao impedem
entrada de laminas de polimero, ceramica entre outras, que tern sido o uso maior de
agressoes.
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A Lei de Diretrizes e Base da Educagao brasileira - LDB lei 9.394 de
1996, assevera que o estado tem o dever de garantir padrdes minimos de qualidade
de ensino, garantindo ao aluno a quantidade de profissionais necessaries ao
desenvolvimento do processo de aprendizagem.
Porem, na pratica, o que percebemos sao salas de aulas lotadas e
professores sobrecarregados com a qualidade de trabalho prejudicado, e que
influencia na qualidade de ensino dos nossos alunos e alunas da rede municipal de
ensino.
Portanto, considerando a importancia e as atribuigoes do cargo,
entendemos que o Agente de Apoio Educacional podera contribuir para o
melhoramento do aprendizado.
O objetivo e que os Agentes de Apoio Educacional estabelegam uma
conexao entre a escola e as familias dos alunos, oferendo a escola elementos
necessaries pra suprir eventuais problemas de aprendizagem.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 31 de maio de 2023.
ROBERTO DE SOUZA
VEREADOR
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