materia nº 35/2013

REQUERIMENTO Nº 035/2013
Solicitação de informações sobre a Guarda
Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso II do artigo 155
do Regimento Interno desta Casa,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, as seguintes informações:
1. Qual o valor arrecadado com o Estar nos meses de janeiro e fevereiro de
2012 e 2013?
2. Quantos e quais servidores da Secretaria de Segurança e Trânsito
trabalharam no Estar nos meses de janeiro e fevereiro dos anos de 2012 e 2013? E qual
a função desempenhada.
3. Quantos e quais servidores da Secretaria de Segurança e Transito
receberam a FG12 nos meses já citados, conforme artigo 20, XII, da Lei 1821 de
27/04/1999. 
5. Quantos e quais Guardas Municipais nomeados na função de Agente de
Transito trabalharam na Secretaria de Segurança e Transito nos meses de janeiro e
fevereiro de 2013.
6. Houve a criação da G2 na Guarda Municipal? Em caso afirmativo, qual foi
o critério de escolha dos Guardas que fazem parte do G2? Identificar quais são os
servidores escolhidos. 
7. Existe algum ato oficial que exime os Guardas Municipais do G2 de usar
uniforme da Guarda?
8. Fornecer copia das escalas de serviços da Guarda Municipal a partir de
01 de janeiro de 2013, até a data de 04/03/2013, inclusive com informações dos Guardas
Municipais que estavam fora da escala de serviço e por qual motivo.
9. Houve descaracterização de dois veículos (Sandero frota 653 e 655) ou
outros? Houve colocação de insulfilme? Caso afirmativo qual foi o critério adotado para
isto?
10. Quanto custou à retirada da plotagem, giroflex e colocação de insulfilme
nas viaturas, anexar comprovante da realização dos serviços, (ordem de serviços,
orçamentos, empenhos e liquidação do mesmo)?
11. Porque os veículos citados no item 10, não possuem identificação
nenhuma que os identifique como veículos oficiais do Município de Toledo.
12. Para que tipo de serviços dentro da Secretaria Municipal de Segurança e
Transito as viaturas da frota 653 e 655 são utilizadas?
13. Encaminhar cópias dos dados dos rastreadores das viaturas 653 e 655
de 01/01/2013 até o dia 04/03/2013, e do rastreador da VTR Ranger 695 do dia
19/02/2013.
14. Encaminhar cópia da Ficha de controle de saída e entrada de veículos
da Secretaria Municipal de Segurança e Transito do dia 19/02/2013, e indicar quais foram
os condutores da viatura frota 695 do dia 19/02/2013.
15. Parte da Guarda usa boina? Qual o motivo de diferenciá-los dos
demais?
16. Procedem os fatos relatados na coluna Márcio Pimentel do Jornal do
Oeste do dia 16 de janeiro de 2013 sobre o abuso da Guarda do item 1 à 4, sobre o
Parque das Águas. Em sendo afirmativa a resposta quais as providências que estão
sendo adotadas?
17. Procedem os fatos relatados na coluna Márcio Pimentel do Jornal do
Oeste do dia 12 de fevereiro referente o G18, e a pintura de uma caveira em uma
viatura,? Em sendo afirmativa a resposta quais os métodos que estão sendo utilizados
para tais fatos?
18. Qual o encaminhamento dado à denuncia de Milene Brandão no
FACEBOOK de 28 de fevereiro 2013.
19. Procedem os fatos relatados na coluna Márcio Pimentel do Jornal do
Oeste do dia 24 de janeiro de 2013 sobre a privatização do Estar? Em sendo afirmativa
apresentar justificativa?
SALA DAS SESSÕES, 06 de março de 2013
LUIS FRITZEN LUCIO DE MARCHI
EUDES DALLAGNOL NEUDI MOSCONI