MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 14, de 1º de março de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 8, de 7 de janeiro de 2009, dispôs sobre o repasse de
recursos para a manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de
educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo – Centro Social e
Educacional Aldeia Infantil Betesda e Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi
Maas - Lions” – e para a implementação pedagógica, mediante a fixação de valor per
capita, o qual foi posteriormente reajustado pela Lei “R” nº 38/2010.
Ocorre, todavia, que o atual valor per capita não mais está sendo
compatível e suficiente para o custeio das despesas com a manutenção dos atendimentos
pelas entidades acima referidas, não só em razão do aumento dos custos dos serviços,
como, também, pela implementação das atividades de educação infantil.
Diante de tais circunstâncias e objetivando que os serviços na área
de educação infantil, prestados à nossa população pelas entidades em questão, possam ser
mantidos de forma plena, propõe-se o reajuste dos valores a elas repassados mensalmente
pelo Município, nos termos dos respectivos Convênios per capita, no percentual de 15%
(quinze por cento), resultando em R$ 125,64 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e
quatro centavos), com vigência a partir de 1º de março de 2013.
Informa-se, desde logo, que existe, no orçamento-programa do
Município para 2013, previsão para a realização das despesas decorrentes de tal reajuste,
consoante projeto/atividade 09.003 - 12.365.00196-093 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL – CMEIs.
Submetemos, pois, à apreciação desse Legislativo a proposição que
“reajusta os valores dos auxílios financeiros per capita concedidos pelo Município de
Toledo, visando à manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de
educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 35/2013
Reajusta os valores dos auxílios financeiros per capita
concedidos pelo Município de Toledo, visando à
manutenção de serviços continuados das entidades
filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema
Municipal de Ensino de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei reajusta os valores dos auxílios financeiros per
capita concedidos pelo Município de Toledo, visando à manutenção de serviços
continuados das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema
Municipal de Ensino de Toledo.
Art. 2º – Ficam reajustados em 15% (quinze por cento), com
vigência a partir de 1º de março de 2013, os valores dos auxílios financeiros per capita
concedidos pelo Município de Toledo a entidades filantrópicas de educação infantil
integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo, visando à manutenção de
serviços continuados de educação infantil, nos termos da Lei “R” nº 8, de 7 de janeiro
de 2009.
Parágrafo único – Em virtude do reajuste de que trata o caput
deste artigo, o valor do auxílio financeiro mensal per capita a ser repassado pelo
Município às entidades nele referidas será de R$ 125,64 (cento e vinte e cinco reais e
sessenta e quatro centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 1º de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
TANIA ELISETE DE GRANDI
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO