CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
“Vivemos em tempos terríveis. Dentre os males que assolam a
sociedade, a droga figura como um de seus grandes expoentes.
Esse mal atinge a humanidade principalmente de quatro formas:
primeira, a pessoa usuária, que vive amarrada a um sistema de criminalidade para
adquirir a droga, substância destruidora de sua própria saúde; segunda, a família da
pessoa usuária, que, dia após dia, é carcomida pelo sofrimento de acompanhar um
ente querido destruir paulatinamente a própria vida, em razão de sua dependência
química; terceira, o Estado, por assistir sua autoridade sendo afrontada e
confrontada pela ação dos traficantes; e quarta, a sociedade, que vive aterrorizada
pelas ações criminosas, movidas em torno do tráfico de drogas: furta-se, rouba-se e
mata-se em decorrência da maldita da droga.
Nesse prisma, a ficção parece ter se tornado realidade. Há um conto
russo, em que sete fortes guerreiros estavam reunidos para comemorar a vitória,
quando, no firmamento, aparece um cavaleiro munido de espada, cavalgando em
direção aos mesmos para desafiá-los. Não precisou mais que um golpe de um dos
guerreiros para dividi-lo ao meio. Do cavaleiro morto surgiram dois cavaleiros que,
novamente, foram divididos em dois por dois golpes de dois guerreiros invencíveis.
Os dois cavaleiros mortos viraram quatro e assim se multiplicaram, enquanto eram
derrotados. Após alguns dias de combate com uma legião de cavaleiros, os sete
guerreiros foram derrotados pelos fracos cavaleiros que tinham o dom de se
multiplicar, quando mortos.
No conto, os sete cavaleiros podem ser vistos como agentes do
Poder Público, por exemplo, membros da Polícia (Militar e Civil), do Ministério
Público e do Judiciário, que, sozinhos, não estão conseguindo combater esse
grande mal, encontrando-se na iminência de serem derrotados, já que a cada
traficante trancafiado, tirado de circulação, surgem outros dois para continuarem a
obra funesta.
Há, no entanto, uma luz no fim do túnel. Como solução para essa
crise, o que se propõe é a aproximação da sociedade e do Estado, a união de
forças. Esclarecendo, já passou da hora da sociedade abandonar o silêncio
cúmplice e se unir ao Estado.
Não basta dizer basta. É preciso arregaçar as mangas, incluir-se na
luta e fazer bastar. Mas como? Através de um trabalho em rede escorado no
trinômio prevenção-recuperação-repressão (apoio, carinho e autoridade). A
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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prevenção deve ocorrer nos seus três níveis (universal, seletiva e indicada) e nas
suas três espécies (primária, secundária e terciária). Pari passu, o Estado, com o
apoio da sociedade (denúncias), deve reprimir o tráfico de drogas com veemência
e eficácia.
Compromisso, esta é a palavra de ordem. O Estado precisa da
sociedade para combater o câncer social das drogas de forma mais eficiente.
Do contrário, se as coisas continuarem como estão, estaremos
fadados a viver numa narcossociedade, em que os valores humanos são tragados,
cheirados e injetados.” (justificativa extraída do projeto todos contra as drogas -
César Danilo Ribeiro de Novais -Promotor de Justiça Criminal -Chapada dos Guimarães/MT).
Tal projeto de lei é apenas uma das medidas entre tantas com intuito
de prevenir. Tenho certeza que a preocupação com esta triste realidade ela é
comum a todos os colegas vereadores e portanto, peço apoio para aprovação deste
projeto de lei de lei pelos nobres pares desta Casa, certos dos benefícios desta
norma.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 06 de março de 2013.
NEUDI MOSCONI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 36/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de
vídeos educativos antidrogas nos cinemas, nas
aberturas de shows e eventos culturais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de
vídeos educativos antidrogas nos cinemas, nas aberturas de shows e eventos
culturais.
Art. 2º - É obrigatória exibição de vídeos educativos antidrogas,
para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de
substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows
artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de Toledo.
§ 1º - Entende-se por eventos culturais as sessões de cinema,
shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros acontecimentos similares.
§ 2º - Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter
duração de, no mínimo, um minuto para exibição em cinemas e dois para os demais
eventos.
§ 3º - A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas
capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público presente no
local onde se realizará o show ou evento cultural.
Art. 3º - Os vídeos educativos deverão ser apresentados
anteriormente à exibição de cada filme nos cinemas.
Art. 4º - A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade
das empresas administradoras de cinemas e dos produtores de shows e eventos
culturais realizados no Município.
§ 1º - O conteúdo dos vídeos educativos deverá ser previamente
aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool -
COMADE.
Art. 5º - As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos
de que trata a presente lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I - consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;.
II - uso indevido de medicamento;
III - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e
acidentes;
IV - dependentes de drogas e chances de recuperação;
V - a participação da família e da comunidade.
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Art. 6º - O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - para as empresas administradoras de cinemas, multa no valor de
04 URTs por sessão de filme exibida sem o vídeo educativo;
III - para os produtores de shows e demais eventos culturais, multa
de 06 URTs, aplicada em dobro no caso de reincidência;
IV – suspensão das atividades por 30 (trinta) dias.
V - cassação da licença de funcionamento, para o caso da infração
persistir.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 06 de março 2013.
NEUDI MOSCONI
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