CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Considerando a necessidade presente e crescente da prestação de
assistência aos idosos e idosas de Toledo;
Considerando a existência de espaços públicos que oferecem a
estrutura física necessária para o desenvolvimento de atividades voltadas à melhoria
da qualidade de vida desta importante e merecedora parcela da população;
Considerando que muitas famílias não tem local apropriado para
deixar seus familiares idosos enquanto desenvolvem suas atividades diárias;
Apresento este projeto de lei, para instituir em nosso município,
conforme leis existentes em outras cidades, o programa "CENTRO DIA DO IDOSO",
que tem por objetivo o suporte familiar com atendimento especializado ao idoso,
oferecendo um asilamento em dependência parcial, para atender as necessidades
de assistência multidisciplinar e multiprofissional, evitando sua exposição à
situações de risco, tais como acidentes domésticos, violência doméstica, depressão,
sedentarismo e outros males que acometem os idosos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 06 de março de 2013
TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 37/2013
Dispõe sobre a instituição do Programa Social
"CENTRO DIA DO IDOSO"
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a instituição do Programa Social
“CENTRO DIA DO IDOSO”.
Art. 2º - O Programa Social "CENTRO DIA DO IDOSO",
disponibilizará atendimento especializado e instalações adequadas para as pessoas
idosas, semi-dependentes ou portadoras de enfermidades, que estejam em estado
de vulnerabilidade social.
Art. 3º - O "CENTRO DIA DO IDOSO", tem por objetivo o suporte
familiar com atendimento especializado ao idoso, oferecendo um asilamento em
dependência parcial para atender as necessidades de assistência multidisciplinar e
multiprofissional, evitando sua exposição a situações de risco, tais como:
I - acidentes domésticos;
II - violência doméstica;
III - depressão;
IV - sedentarismo;
V - outros males que acometem os idosos.
§1º - "O CENTRO DIA DO IDOSO", promoverá a convivência
durante o dia, prestando diversos serviços de apoio, incluindo:
I - auxílio e atendimento das necessidades das atividades da vida
diária;
II - realização de atividades sociais, culturais, manuais e recreativas;
III - acompanhamento de saúde.
§ 2º - A realização dos serviços de que trata o caput deste artigo,
será prestado por equipe interdisciplinar a ser definida e dimensionada pelo poder
executivo.
§ 3º - A rede de equipamentos sociais "CENTRO DIA DO IDOSO",
funcionará diariamente, de segunda à sexta-feira, em horário ininterrupto, nos
Centros de Revitalização da Terceira Idade (CERTI's) e outros espaços públicos,
conforme a demanda, a serem definidos na regulamentação desta lei.
§ 4º - O "CENTRO DIA DO IDOSO" deverá funcionar, no mínimo,
com as seguintes atenções:
a) - Idosos fragilizados;
b) - Gestor em Gerontologia;
c) - Familiares cuidadores (diretos e indiretos);
d) - Profissionais da saúde e do serviço social;
e) - Estudantes estagiários;
f) - Voluntários.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º - Caberá ao Poder executivo a regulamentação desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 06 de março de 2013.
TITA FURLAN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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