y? %
iwt I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUQAO N° 12, DE 2023
Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao
Convenio celebrado entre a Justiga do Estado
do Parana e o Municipio de Toledo, visando a
substituigao da cessao de servidora.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 10 - Esta Resolugao referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Justiga do Estado do Parana e o Municipio de Toledo, visando a
substituigao da cessao de servidora.
Art. 2° - Pica referendado o Primeiro Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Justiga do Estado do Parana e o Municipio de Toledo, cujo objeto e
a substituigao da cessao de servidora, ocupante do cargo de Assistente Social I, para
prestar servigos ao Forum da Comarca de Toledo.
Art. 3° - Esta Resolugao entra Imvigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA^AMAR^MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 31 de maio de 2023. V,' '
/
(RBOSA
Presidente da Camara Municipal
/\a^i£heimer
Primeiro-vice-presidente Segundo-vice-preiidente
yALDOM, ZO GE
Primeiro-secretario Se
Pagina 1 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 306/2023-GAB, de 23 de maio de 2023, de
autoria do Chefe do Poder Executive, que encaminha copia do Primeiro Termo Aditivo
ao Convenio celebrado entre a Justiga do Estado do Parana e o Municipio de Toledo,
cujo objeto e a substituigao da cessao de servidora, ocupante do cargo de Assistente
Social I, para prestar servigos ao Forum da Comarca de Toledo.
Considerando que, nos termos do inciso II do § 3° do artigo 125 do
Regimento Interno, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimonio municipal;
\
Apresentamos o presente Projeto de Resolugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovagao. \
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 31 de maio de 2023. ^^
\
\
VDUDO BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
WEICHEIMER VAtTENCIR CARECA
Primeiro-vice-presidente Segundo-vice-presidente
GENIV/ ttsSeqpnc/te/-secretario
7ALDOiyitRO BOZO
Primeiro-secretario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
Pagina 2 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICIPIO DE TOLEDO ‘
Estado do Parana
Oficio n° 306/2023-GAB Toledo, 23 de maio de 2023.
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha Termo Aditivo de Convenio para referendo.
Senhor Presidente da Camara,
Encaminhamos a copia do 1° Termo Aditivo ao Convenio celebrado
entre esta municipalidade e o Tribunal de Justi^a do Estado do Parana, visando a
cedencia de servidores, para referendo do Legislativo.
Nesses termos, nos colocamos a disposigao para esclarecimentos
adicionais, porventura necessaries.
1.
2.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.Dr.qov.br nahlnete@toledo.pr.aov.br
M.E.L./Depto. DOC./306 camara 2023
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana • 000004.
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Oficio Toledo, 18 de maio de 2023. n° 312/2023-SRH
A Senhora
MARIA ELISA LUNKES
Setorde Documentagao e Arquivo
Assunto: Cedencia de Servidora.
Encarninharnos o 1° Termo Aditivo de Convenio ao Convenio n° 01/2021,
firmado com o Tribunal de Justiga do Estado do Parana, visando a cedencia de
servidora para prestar servigos ao Forum — Comarca de Toledo, para que siga os
tramites necessaries para referendo.
Informamos que o referido Termo foi publicado no Orgao Oficial Eletronico
do Municipio de Toledo em 18/05/2023, Edigao n° 3.562.
Atenciosamente,
MARTA PATH
Secretaria de Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3196-2162
www.toledo.Dr.aov.br recursoshumanos@toledo.pr.qov.br
Assinaturas . 000005 Pagina: 1
Documento: 16175/2023 - Oficio n° 312/2023 - SRH.pdf
18/05/2023 11:09:15 Situagao: tncaminhado para assinatura Data:
equiplono
Assinado em Servidor
O documento foi assinado por MARTA PATH na data 18/05/2023 15:36. Assinatura realizada
atraves do login do usuario.
Para mais informagoes, acessar o link:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/documento/16175/2023
ifcs m
« r/ i.'Sm
'‘000006
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana V
1° TERMO ADITTVO DE CONVENIO
O MUNICIPIO DE TOLEDO e o TRIBUNAL
DE JUSTI^A DO ESTADO DO PARANA, ja
qualificados no Termo de Convenio n° 01/2021,
firmado em 2 de julho de 2021, publicado
Orgao Oficial Eletronico do Municlpio de
Toledo em 20 de setembro de 2021, cujo objeto
e a cedencia de servidores, resolvem celebrar o
Prinieiro Termo Aditivo ao Convenio, nos
seguintes termos:
no
DA MOTIVACAO DO ATO
Considerando a solicitagao e as razoes contidas no Oficio n° 02/2023 - TOLde 22 de fevereiro de 2023, emitido pela Diregao do Forum - Comarca de Toledo, e os
despachos nele exarados,
DF,
Termo de Convenio n° RESOLVEM as partes firmar o presente Aditivo ao
01/2021, firmado em 2 de julho de 2021, publicado no Orgao Oficial Eletronico do
Municipio de Toledo em 20 de setembro de 2021, objetivando a cedencia, pelo Mumcipio
de Toledo, de servidora integrate de cargo de carreira, para prestar servigos ao Forum
Comarca de Toledo.
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a subtituigao da cessao da
servidora Simone Beatri Ferrari, constante no Termo de Convenio n° 01/2021, devido a sua
aposentadoria, ocomda em 15 de fevereiro de 2023, passando a ser cedida a servidora Josieb
de Fatima Vieira Magnus, Matricula n° 772171, ocupante do cargo de Assistente Social I,
Forum - Comarca de Toledo. para prestar servigos ao
DO PERIODODE CEDENCIA .......................
A cedencia da servidora objeto do presente Termo Aditivo tera micio em 22
estabelecido na Clausula Segunda do de maio de 2023 e o prazo de vigencia permanece o
Termo de Convenio n° 01/2021.
DAS DEMAIS CLAUSULAS
As demais Clausulas do Convencio ora aditado permanecem inalteradas.
DO REFERENDO
Este Aditivo de Convenio
Toledo, nos termos do artigo 99 da Lei n° o 0 ™n/?m s y
Municipais de Toledo), da Lei Organica do Municipio de Toledo e da ei n__.____~----/
sera referendado pela Camara Municipal de 0
1.822/99 (Estatuto dos Servidores Publicos /d'L
Rua Raimundo Leona^dUsKepTsSoSlO - Toledo/ PR -(45) 3196-2000
rRoursoshiimanos(5>toledo. pr.qov.br .^7 - v /
www.toledo.pr.qov.br
MUNICIPiO DE TOLEDO
Estado do Parana
que dispoe sobre a cessao de servidores publicos municipais.
E, por estarem justas c conveniadas, firmam o presente Termo Aditivo de
Convenio em tres vias, de igual teor e forma, na presenqa de testemunhas, para que surta todos
os efeitos de direito.
Toledo, 10 de maio de 2023.
__LUIS ADAIdlER fO BETO LUNITT^PAGNUSSAT
PREFEITO DO MOXIC IPK) W- TOLEDO
S' id
LUCIANA LOPES'DO AMARAL BEAL
JUIZA DIRETORA DO FORMVl COMARCA DE TOLEDO/PR
TRIBUNAL DE JUSTigADO ESTADO DO PARANA
,
TESTEMUNHAS:
ALEXANDRE GREG6RIOdBA
ASSESSOR JURIDICO
RICARDO LUTZ PAVAN
TECNICO JUDIcflARIO
PAQO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3196-2000
wwv/.toledo.pr.aov.br recursoshumanos@tolerio.Dr.aov.br
Assinaturas W03
Documento: 16850/2023 - Of 306_2023_GAB - Solicita referendo de Termo Aditivo de Convenio celebrado coTtroTc^Si
Situagao: EncaminhMopara ;inatura Data: 23/05/2023 09:47:17
equiplono
Servidor Assinado em
Mil!rm
mmm PIP iHM
| O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
* 24/05/2023 12:20. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
s Para mais informapoes, acessar o link:
^ http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo5 assinado/documento/16850/2023