MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI ^ 2^7.3
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orpamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exerclcio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orpamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a abrir no orpamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 1.897.382,39 (um milhao oitocentos e noventa e sete
mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), mediante a
suplementapao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I - no orpamento da administrapao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$
01020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA..........................................................................
01040 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................................
01080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEICULOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA................................
01380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 04.122.0002.2-172 ATIVID GAB SECR SEGURANpA E MOBILIDADE URBANA
3.3.90.93.00.00 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES ..
17770 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-195 ATENDIMENTO E MANUTENpAO PSB PARA CRIANpAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
19540 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVlDUOS E FAMILIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$
20150 10100 940/9/6/6/25 BLOCO FINANC. GESTAO PROG BOLSA FAMiLIA E CAD UNICO
20160 10262 940/9/6/6/25 TRANSF PROGRAMA AUXiLIO BRASIL-LEI N° 14.284/2021 ......
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA......................................................................
20240 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTAO PROG BOLSA FAMILIA E CAD UNICO
20250 10262 940/9/6/6/25 TRANSF PROGRAMA AUXILIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021 .....
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................
20400 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTAO PROG BOLSA FAMiLIA E CAD UNICO
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
11.133,14
11.133,14
119.069,98
119.069,98
61.712,56
61.712,56
R$
R$
R$
R$
R$
55.500,00
55.500,00
R$
R$
R$ 225.918,15
R$ 225.918,15
R$ 15.200,00
R$ 15.200,00
32.102,42
14.711,84
17.390,58
13.746,14
5.270,66
8.475,48
8.000,00
8.000,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 542.382,39
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
II - no orsamento da Caixa de Assistencia dos Servidores de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 11.331.0054.2-002 ATENDIMENTO SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
00070 076 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos proprios..........................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA CAST...................
R$ 1.350.000,00
R$ 1.350.000,00
R$ 1.350.000,00
III - no orfamento do Fundo de Aposentadoria e Pensoes FARES -
TOLEDO:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 09.272.0056.2-001 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA COORDENAQAO DE
PREVIDENCIA - TOLEDOPREV
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
00030 001 1 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados)...............
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DO PAPES R$ 5.000,00
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os seguintes recursos:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
a) no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
01050 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DAS POLITICAS
ESPORTIVAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
09390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-125 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAQOES
DE ARMAZENAMENTO TEMPORARIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
11410 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-195 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSB PARA CRIANQAS E
ADOLESCENTES-FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXlLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
19420 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVIDUOS E FAMILIAS
3 3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$
20160 10262 940/9/6/6/25 TRANSF PROGRAMA AUXlLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DF.-C6RA...............................................................
20250 10262 940/9/6/6/25 TRANSF PROGRAMA AUXlLIO BRASIL - LEI N0 14.284/2021
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................
20420 10262 940/9/6/6/25 TRANSF PROGRAMA AUXlLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021
R$ 191.915,68
R$ 191.915,68
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
R$ 48.000,00
R$ 48.000,00
R$ 15.200,00
R$ 15.200,00
15.982,50
R$ 15.982,50
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 35.866,06
R$ 35.866,06
R$ 316.464,24 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
b) no orgamento do Fundo de Aposentadoria e Pensoes FAPES -
TOLEDO:
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
>
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 09.272.0056,2-001 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA COORDENAQAO DE
PREVIDENCIA - TOLEDOPREV
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
00050 001 1 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORQAMENTO DO PAPES R$ 5.000,00
II - recursos provenientes de superavit financeiro de exercicios anteriores
nas seguintes fontes:
a) no orgamento da administragao direta, na fonte 000 - Recursos
Ordinaries (Livres), no valor de R$ 225.918,15 (duzentos e vinte e cinco mil
novecentos e dezoito reais e quinze centavos); e
b) no orgamento da Caixa de Assistencia dos Servidores de Toledo, na
fonte 76 - Recursos proprios, no valor R$ 1.350.000,00 (um milhao trezentos e
cinquenta mil reais).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 6 de junho de 2023.
pBETO LUNITTI PAGNU
O MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADALB
RELATORIO DO SUPERAVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO 2022 4
superAvit
(SALDO)
SUPLEMENTADO
(ABERTO)
FONTE DESCRIQAO SUPERAVIT
000 RECURSOS LIVRES ~ 53.005.443,62 13.470.978,16 39.534.465,4^
LEI N” 2555/23 - DECRETO N" 732/23
DECRETO N" 733/23
DECRETO N° 739/23
LEI N° 2563/23 - DECRETO N° 743/23
DECRETO N” 744/23
DECRETO N° 746/23
DECRETO N° 754/23
LEI N° 2569/23 - DECRETO NT 756/23
DECRETO N° 757/23
DECRETO N° 765/23
LEI N° 2577/23 - DECRETO N° 770/23
DECRETO N° 798/23
LEI N° 2585/23 - DECRETO N° 802/23
LEI N° 2586/23 - DECRETO N° 803/23
LEI N° 2591/23 - DECRETO N° 807/23
DECRETO N° 811/23
1.240.144,81
818.757,96
335.000,00
1.732.080,21
157.000,00
200.000,00
40.000,00
1.544.224,56
350.000,00
30.000,00
3.740.882,43
19.230,00
809.916,80
1.813.741,39
590.000,00
50.000,00
077 FUNDO PROCON . 7.193.170,83 7.193.170,83
078 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE / ^ 264.178,59 - 264.178,59 .
963.049,22 0,00
963.049,22
4.538.711,59 4.096.711,59 442.000,00
1.116.830,00
17.000,00
1.942.332,95
1.020.548,64
3.416.471.83 1.912.783,85
30.000,00
1.100.000,00
2.286.471.83
11.176,48 11.176,48 0,00
11.176,48
50.660,14 50.660,14 0,00
50.660,14
1.213.491,62 2.882.247,29
750.000,00
150.000,00
200.000,00
80.000,00
5.750,00
19.741,62
8.000,00
■' 357,10 . 357,10 \ ; 0,00
357,10
103 5% IMPOSTOS TRANSFERENCIAS FUNDED 963.049,22
LEI N° 2585/23 - DECRETO N° 802/23
104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAQAO BASICA
DECRETO N° 701/23
DECRETO N° 733/23
LEI N° 2569/23 - DECRETO N° 756/23
LEI N° 2585/23 - DECRETO N“ 802/23
r'^-' 107 SALArIO EDUCAgAO
DECRETO N° 733/23
LEI N° 2569/23 - DECRETO N° 756/23
LEI N° 2585/23 - DECRETO N° 802/23
5.329.255,68
193 TRANSFERENCIA SEED TRANSPORTE ESCOLAR
LEI N° 2585/23 - DECRETO N° 802/23
208 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMANTAQAO ESCOLAR - PNAE
LEI N° 2585/23 - DECRETO N° 802/23
A-:
303 SAUCE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%) 4.095.738,91
LEI N° 2554/23 - DECRETO 727/23
LEI N° 2563/23 - DECRETO N“ 743/23
LEI N° 2569/23 - DECRETO N° 756/23
LEI N” 2577/23 - DECRETO N° 770/23
DECRETO N° 798/23
LEI N° 2585/23 - DECRETO N° 802/23
DECRETO N° 811/23
304 ALIENgAO DE ATIVOS DA SAUCE
LEI N° 2577/23 - DECRETO N° 770/23
380,41 380,41 0,00
380,41
341 TRANSF SESAATENgAO PRIMARIA SUS (APSUS)
LEI N” 2577/23 - DECRETO N“ 770/23
369 SAUCE - SERVigOS PRESTADOS SUS 37.290,83 37.290,83 0,00
LEI N° 2577/23 - DECRETO N° 770/23 37.290,83
99.800,00 2.789.660,23
30.434,08
99.800,00
495 SAODE - ATENgAO BASICA ~
494 SAODE - AgOES E SERVigOS DE SAUDE 2.889.460,23
LEI N’ 2585/23 - DECRETO N° 802/23
LEI N° 2591/23 - DECRETO N“ 807/23
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 56, de 6 de junho de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023”.
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria pelos
seguintes motivos:
I - inclusao de superavit financeiro no orgamento da CAST, para
pagamento de piano de saude;
II - adequagao do orgamento do FARES, para pagamento da
anuidade da APEPREV, inscrigoes em capacitagoes e exames de certificagao;
III - adequagao do orgamento da Secretaria da Administragao,
visando ao pagamento de contratos terceirizados, aquisigao de mobiliario de
escritorio e apolices de seguros de velculos;
IV - inclusao de superavit financeiro no orgamento da Secretaria
de Seguranga e Mobilidade Urbana, para ressarcimento ao Fundo Municipal de
Transito; e
V - adequagao no orgamento da Secretaria de Assistencia Social,
visando ao pagamento de servigos metalurgicos e manutengao de aparelhos
de ar condicionado nas unidades do SCFV, alem do remanejamento de
recursos das fontes 10100 e 10262, para pagamento de despesas com servigos
terceirizados do Cadastre Unico e do Bolsa Famflia.
Respeitosamente,
I
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
itb do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana