materia nº 709/2023

Tipo	Indicação
Número / Ano	709 / 2023
Date	2023-06-05
Ementa	Elaboração de legislação que disponha sobre sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoa física, jurídica e/ou agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
native_id	18602

Autoria

Date	Status	Turno	Texto
2023-06-13	Matéria encaminhada ao Executivo	—	Indicação encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para adoção das providências cabíveis.
2023-06-12	Matéria despachada	—	Indicação lida no Pequeno Expediente da 19ª Sessão Ordinária, do dia 12/06/2023, e despachada pelo presidente para ser encaminhada ao Poder Executivo.
2023-06-05	Matéria recebida	—	Matéria recebida e inclusa na Pauta da 19ª Sessão Ordinária para apresentação.
2023-06-05	Matéria encaminhada	—	Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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