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materia nº 723/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 723 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaReiterando a indicação de nº785/2021, que propõe doação ou a venda dos bens imóveis situados no Loteamento Tecnoparque às empresas que obtiveram a concessão de uso real dada pela Lei “R” nº 111, de 2012.
native_id18616

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para adoção das providências cabíveis.
2023-06-12 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 19ª Sessão Ordinária, do dia 12/06/2023, e despachada pelo presidente para ser encaminhada ao Poder Executivo.
2023-06-05 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 19ª Sessão Ordinária para apresentação.
2023-06-05 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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r*ss,7 » CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
r Estado do Parana
INDICAQAO N° 723/2023
Reiterando a indicagao de n°785/2021, que
propoe doapao ou a venda dos bens
imoveis
Tecnoparque as empresas que obtiveram a
concessao de uso real dada pela Lei “R” n°
111, de 2012.
situados no Loteamento
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive a reiterapao da proposipao realizada por
meio da indicapao n°785/2021, que propoe a doapao definitiva ou a venda de bens
imoveis situados no Loteamento Tecnoparque as empresas que obtiveram a
concessao de uso real dos citados imoveis, atraves da Lei R n° 111, de 2012
(renovapao), visto que as mesmas ja estao instaladas e cumprindo as obrigapoes
assumidas ha aproximadamente 20 anos.
As empresas detentoras da concessao real de uso desses imoveis,
necessitam possuir escritura definitiva dos mesmos para conseguir emprestimos,
alem de outros beneficios, e da forma como esta, se torna impossivel, ocasionando
transtornos e impossibilidade de crescimento. Por outro lado, entendemos que
ocasiona transtornos ao municipio tambem, pois este fica com imoveis em seu nome,
mas que na realidade, nao esta a seu uso.
Sendo assim entendemos que tal apao beneficiaria tanto as empresas la
instaladas, como tambem ao municipio.
SALA DAS SESSOES, 5 de junho de-2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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