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materia nº 731/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 731 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAdesão imediata do nosso Município ao Programa "Apoio à Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
native_id18624

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para adoção das providências cabíveis.
2023-06-12 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 19ª Sessão Ordinária, do dia 12/06/2023, e despachada pelo presidente para ser encaminhada ao Poder Executivo.
2023-06-05 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 19ª Sessão Ordinária para apresentação.
2023-06-05 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAgAO N° 731/2023
Adesao imediata do nosso Municipio ao
Programa "Apoio a Promogao dos Direitos
da Crianga e do Adolescente, por meio do
acesso a produtos de Higiene Intima", da
Secretaria do Desenvolvimento e Familia
do Estado do Parana.
Senhor Presidents,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso do artigo 145 do
Regimento Interne,
INDICA
Ao Chefe do Poder Executive Municipal, a adesao imediata do nosso
Municipio ao Programa "Apoio a Promogao dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
por meio do acesso a produtos de Higiene Intima", da Secretaria do Desenvolvimento
e Familia do Estado do Parana.
O Governo do Estado do Parana, atraves da Secretaria do
Desenvolvimento e Familia, divulgou no ultimo dia 09 de maio, a Deliberagao n°
078/2022 - CEDCA/PR (anexo), na qual aprova o repasse de recursos no formate
fundo a fundo, como cofinanciamento complementar, ao Incentive “Apoio a Promogao
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene
Intima”. Conforms a deliberagao, o programa preve o repasse de recursos para
a compra de produtos de higiene intima como fraldas, absorventes e congeneres, bem
como produtos higienicos complementares.
Todos os Municipios sao elegiveis no acesso ao Recurso. Para adesao,
basta preencher o Termo de Adesao e o Plano de Agao do recurso pleiteado no
Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo - SIFF.
Diante do exposto, pego encarecidamente a Vossa Excelencia, a
imediata adesao do Municipio ao Programa de Higiene Intima, visando assegurar a
oferta gratuita de absorventes higienicos e outros cuidados basicos de saude
menstrual para as nossas adolescentes. Tal medida sera de extrema importancia para
o cuidado e desenvolvimento saudavel de nossas adolescentes, demonstrando nosso
compromisso com os direitos da crianga e do adolescente em nossa comunidade.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
I
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
SALA DAS SESSOES, ,06 de/jiinho de 2023
/j
OLINDA EIOREtMTIN
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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