CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N°736/2023
Criagao e contratagao do cargo de Agente
deApoio Educacional
Senhor Presidente,
O vereador quo esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, a criagao e contratagao de cargo de
Agente de apoio Educacional.
A criagao e a contratagao desses servidores poderao melhorar o
atendimento as nossas criangas e estudantes que necessitam de atengao especial.
O cargo de Agente deApoio Educacional atuara no atendimento
educacional, para que os estudantes e professores tenham suporte para a
realizagao das atividades escolares.
Portanto, considerando a importancia e as atribuigoes do cargo,
entendemos que o agente educacional podera contribuir para o melhoramento do
aprendizado, na forma do anteprojeto em anexo.
SALA DAS SESSOES, 05 de junho de 2023.
ROBERTO DE SOUZA
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Pone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
V
%
V^\
i ' - ! in CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
^Toledo
ANTEPROJETO DE LEI
Autoriza a criagao e contratagao do cargo de
Agente de Apoio Educacional.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza a criagao e contratagao do cargo de Agente de Apoio
Educacional.
Art. 2° - O Agente de Apoio Educacional sera lotado em escola da rede municipal de
ensino.
§ 1° - O detalhamento de atribuigoes e demais especificidades do cargo serao
regulamentadas por decreto.
§ 2° - Em hipotese alguma o Agente de Apoio Educacional substituira os professores
da educagao infantil e profissional do magisterio no processo de ensino e
aprendizagem.
Art. 3° - O Agente de Apoio Educacional fara a integragao entre a escola e a familia
dos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotagoes orgamentarias proprias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
31 de maio de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
r^i
EillSgl . CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
Acriagao desse cargo e a contratagao desses novos servidores qualificara as equipes
de trabalho e possibilitara o adequado atendimento as nossas criangas e estudantes
que necessitam de atendimento especial. Possibilitara tambem a reorganizagao das
equipes docentes, criando a condigao para a plena e eficiente utilizagao da nossa
capacidade instalada de atendimento na Educagao Infantil e nas escolas de Ensino
Fundamental. Desta forma podera garantir urn atendimento adequado e assegurar
condigoes de qualidade para o processo educacional das criangas e estudantes
matriculados nas nossas unidades de ensino. para as criangas de 4 a 5 anos de idade,
e ampliagao da oferta da Educagao Infantil nos nossos Centres Municipals de
Educagao Infantil (CMEIs) para as criangas de 0 a 3 anos. O cargo de Agente deApoio
Educacional atuara no atendimento educacional, podendo assegurar que, ao longo do
desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, as criangas, estudantes e
professores tenham urn adequado suporte para a realizagao das atividades escolares.
Os Agentes de Apoio Educacional atuarao nos espagos da Educagao Infantil, das
Escolas de Ensino Fundamental, da Educagao Especial, nas Bibliotecas Escolares,
colaborando com as criangas e estudantes no momento de sua alimentagao, na
higiene pessoal, no descanso, na locomogao, na seguranga individual e coletiva,
orientando e auxiliando na promogao de sua autonomia. Poderao atuar no
atendimento de entrada e saida no ambiente escolar, acompanhando e direcionando
os alunos. Na realizagao da intervengao e mediagao de conflitos internes no ambiente
escolar, com enfase no combate ao bullying e cultura da paz. Podera servir de elo de
ligagao entre Escola/CMEIs com as forgas de seguranga, na verificagao o ambiente
escolar, situagoes de depredagao interna e pichagoes em banheiros (mensagens de
ameagas ou bullying).
Portoes ou Portas giratorias com detectores de metais nao impedem entrada de
lamina de polimero, ceramica entre outras, que tern sido o uso maior de agressoes.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
A Lei de Diretrizes e Base da Educa?ao brasileira - LDB lei 9.394 de 1996, assevera
que o estado tem o dever de garantir padroes minimos de qualidade de ensino,
garantindo ao aluno a quantidade de profissionais necessarios ao desenvolvimento
do processo de aprendizagem. Porem, na pratica, o que percebemos sao salas de
aulas lotadas e professores sobrecarregados com a qualidade de trabalho
prejudicado, e que influencia na qualidade de ensino dos nossos alunos e alunas da
rede municipal de ensino. Portanto, considerando a importancia e as atribuigoes do
cargo, entendemos que o Agente de Apoio Educacional podera contribuir para o
melhoramento do aprendizado. O objetivo e que os Agentes de Apoio Educacional
estabelegam uma conexao entre a escola e as familias dos alunos, oferendo a escola
elementos necessarias pra suprir eventuais problemas de aprendizagem.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, 05
de junho de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br