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PROJETO DE RESOLUQAO N° 14, DE 2023
Institui o Premio Melhores Praticas.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao institui o Premio Melhores Praticas.
Art. 2° - Pica instituido o Premio Melhores Praticas, o qual sera entregue
anualmente, no mes de dezembro, em sessao solene pela Camara Municipal de
Toledo.
Art. 3° - As pessoas juridicas que tenham contribuido para o surgimento
de inovagoes orientadas a preservagao, a qualificagao e ao respeito ao meio
ambiente, aplicadas a gestao socioambiental e dos interesses ecologicos do Municipio
de Toledo, serao premiadas com a Medalha de Responsabilidade Socioambiental e o
Diploma de Reconhecimento.
§ 1°-A Camara Municipal de Toledo premiara 10 (dez) pessoas juridicas,
as quais serao escolhidas pela Comissao de Avaliagao das Melhores Praticas
(CAMP), composta por urn representante de cada uma das seguintes entidades:
I - Associagao Comercial e Industrial de Toledo;
II - Associagao dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo;
III - Associagao Medica de Toledo;
IV - Associagao Toledana de Imprensa;
V - Camara Municipal de Toledo;
VI - Comissao de Educagao, Cultura e Desporto;
VII - Conselho Municipal de Cultura;
VIII - Conselho Municipal de Educagao;
IX - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
X - Nucleo Regional de Educagao; e
XI - Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2° - Alem do disposto no § 1°, sera entregue premiagao em especie
aos quatro primeiros colocados, concedida da seguinte forma:
I - primeiro lugar: 40 URTs (quarenta Unidades de Referencia de Toledo);
II - segundo lugar: 30 URTs (trinta Unidades de Referencia de Toledo);
III - terceiro lugar: 20 URTs (vinte Unidades de Referencia de Toledo); e
IV - quarto lugar: 10 URTs (dez Unidades de Referencia de Toledo).
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Art. 4° - A Comissao de Avaliagao das Melhores Praticas encaminh(ajra
ao presidente da Camara Municipal de Toledo, ate o ultimo dia util do mes de outubro,
a exposipao dos motives e os criterios avaliados na escolha dos premiados e sua
respectiva posipao.
Paragrafo unico - Somente na Sessao Solene sera dado conhecimento
da posipao dos premiados.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicapao desta resolupao correrao
por conta das dotapoes orpamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 6° - A Mesa da Camara Municipal de Toledo regulamentara esta
Resolupao, por meio de ato, no prazo de ate 60 (sessenta) dias contados da data de
sua publicapao.
Art. 7° - Esta Resolupao entra em vigor na data de sua publicapao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 7 de junho de 2023.
PROFESSOR OSE1AS
Vereador
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-fiOCnns JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
O Premio Melhores Praticas, que visa reconhecer e incentivar aqoes,
experiencias, projetos ou programas exitosos na implementapao de politicas
socioambientais no Municipio de Toledo. Essa demanda e aguardada ha muito tempo
pela diregao, servidores, professores e entidades sociais.
Premio Boas Praticas e urn instrumento para identificar, reconhecer,
disseminar e estimular a realizagao de praticas bem-sucedidas, inovadoras e
replicaveis, desenvolvidas pelas administragoes municipais, que contribuam para a
implementagao de politicas publicas locais.
O receber de uma premiagao monetaria e certificado de reconhecimento.
A premiagao tern por objetivo de contribuir com a continuidade da pratica, fomentar e
estimular a criagao e implementagao de novos projetos por estas entidades.
As praticas premiadas se terao oportunidade de se tornar objeto de
disseminagao e fomento de conhecimento, visando a sua replicagao para melhoria
dos servigos nas areas especificas, sendo livre a inscrigao, por qualquer orgao
instituigao interessada. Alem de prestar informagoes para a comunidade, a elaboragao
de informagoes e de apresentagao da pratica desenvolvida no Municipio de Toledo,
em forma de materias, documentos, podendo servir de base para demonstragao em
eventos, foruns de discussao, para fins de certificagoes e ate mesmo de participagao
de editais com finalidade de busca de recursos.
Por meio desta premiagao, torna possivel na mesma forma, o devido
reconhecimento dos responsaveis pela pratica premiada, de todo seu envolvimento,
engajamento e trabalho desenvolvido no servigo ofertado a que se refere esta pratica.
Os responsaveis, poderao utilizar o Premio Melhores Praticas desta forma de
disseminagao, prestando orientagoes sobre as metodologias, estrategias e os demais
aspectos que possam contribuir com a replicagao por outros interessados.
Assim, apresenta-se o presente Projeto de Resolugao, o qual apos
apreciagao por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 7 de junho de 2023.
ou
PROFESSOR OSEIAS
Vereador
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APOIAMENTO
BETO SCAIN GENIVALDO PAES OLINDA FIORENTIN
CHUMBINHO SILVA GERALDO WEIS ER PEDRO VARELA
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DAM IAO SANTOS ,SSO ROBERTO DE SOUZA
DUDU BARBOSA LEOCLIDES BISOGNIN VALDIR ROSSETO
GABRIEL BAIERLE MARCELO MARQUES VALDOMIRO BOZO
GENIVALDO JESUS MARLY ZANETE VALTENCIR CARECA
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