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r/Tt.7 T« CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
i" drB ^ Estado do Parana
INDICAQAO N° 755/2023
Realizagao de campanha publicitaria para
divulgapao dos procedimentos para
obtenpao da Carteira de Identificagao da
Pessoa com Deficiencia.
Senhor Presidente
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, a realizapao de campanha publicitaria para
divulgagao dos procedimentos para obtenpao da Carteira de Identificapao da Pessoa
com Deficiencia.
A campanha publicitaria visa informar e conscientizar a populapao sobre
os procedimentos necessaries para a obtenpao da Carteira de Identificapao da Pessoa
com Deficiencia. Assim, o objetivo e facilitar o acesso a esse importante documento,
que garante direitos e beneficios as pessoas com deficiencia.
Nesse sentido, e imprescindivel o desenvolvimento de apoes pelo Poder
Publico, por meio de radio, video, redes sociais, entre outras formas, que assegurem
ao cidadao portador de deficiencia o direito constitucional a informapao, previsto no
artigo 5°, inciso XXXIII da Constituipao Federal.
Diante do exposto, solicito a atenpao do Poder Executive para a presente
indicapao, tomando as providencias cabiveis para o atendimento da proposipao.
SALA DAS SESSOES, 13 de junho de 2023.
GABRI
Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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