CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O presente projeto de Lei acresce artigos a Lei nº100, de 3 de
Setembro de 2009, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e
dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de
serviços no Município.
A Lei trará efeitos positivos na arrecadação tributária do Município, em
especial aos tributos oriundos do recolhimento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza(ISS), incidindo gradualmente na redução do valor da Dívida Ativa
dos contribuintes, diminuição da informalidade e fomentação da consciência fiscal
entre os Munícipes.
È notório, que a implementação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços,
com sua geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços,
proporcionou melhorias significativas nas contas públicas e na responsabilidade
fiscal do(a) cidadão(ã) e dos próprios prestadores de serviços; possibilitando ao(a)
contribuinte desconto em seu Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e á
Municipalidade ampliar ainda mais recursos diretos para novos investimentos em
políticas públicas de qualidade.
Por estes motivos encaminhamos o presente projeto de lei, na certeza
de que estamos construindo responsavelmente uma nova consciência cidadã a
todos(as) deste Município.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 06 de março de 2013
ROGÉRIO MASSING
Excelentíssimo Senhor Vereador
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta Cidade
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Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
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PROJETO DE LEI Nº 38/2013
Altera a legislação que institui a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a
geração e utilização de créditos tributários para
tomadores de serviços no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que institui a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos
tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei “R” nº 100, de 3 de setembro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 4º - ...
…
§ 3º - Será aproveitado, em favor do tomador de serviço devidamente identificado
pelo nome e registro no CPF ou CNPJ na NFS-e contra ele emitida, o crédito relativo a
parte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre a operação,
calculado sobre o valor do imposto expressamente destacado no documento fiscal até o
limite máximo de:
I - 30% (trinta por cento), para o tomador de serviço pessoa natural;
II - 10% (dez por cento), para o tomador de serviço pessoa jurídica;
III - 10% (dez por cento), para o tomador de serviço constituído por condomínio
edilício residencial ou comercial localizado no Município.
§ 4º - Não geram crédito de ISS os serviços tomados, ainda que acobertados por
NFS-e, cujo imposto não seja devido ao Município de Toledo, os amparados por isenção,
imunidade ou não incidência, bem como, aqueles prestados por microempreendedor
individual optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional.
§ 5º - Os créditos relativos a serviços tomados de prestadores contribuintes do ISS
em regime de estimativa, bem como da microempresa ou da empresa de pequeno porte
enquadrada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, cujo
imposto municipal não se sujeite à retenção na fonte, serão calculados com base no valor
do imposto obtido pela aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento),
independentemente da alíquota efetivamente incidente sobre a operação.
§ 6º - Os créditos relativos a serviços tomados de pessoa jurídica contribuinte do
ISS em regime de alíquota fixa, desvinculada do preço do serviço, serão calculados com
base no valor do imposto obtido pela aplicação da alíquota hipotética de 1% (um por cento)
sobre o preço do serviço.
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§ 7º - Os créditos eventualmente concedidos com base em NFS-e posteriormente
cancelada ou substituída por outra de menor valor serão glosados, anulando-se os
respectivos abatimentos porventura concedidos no IPTU, que deverá, nesse caso, ser
integralmente recolhido pelo contribuinte, sem prejuízo, quando for o caso, da incidência
dos acréscimos moratórios devidos.
Art. 6º - Não terão direito ao crédito de que trata esta Lei:
I - os órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivos da União, dos
Estados e do Município de Toledo, bem como suas autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;
II - as pessoas naturais e jurídicas amparadas por imunidade ou isenção do IPTU;
III - as pessoas naturais e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território
do Município de Toledo;
IV - os tomadores de serviços em débito com o Município, cuja exigibilidade não
esteja suspensa.
§ 1º - Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, considera-se pessoa jurídica
estabelecida no território do Município de Toledo aquela que possuir inscrição ativa no
Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários.
§ 2º - Os créditos de que trata esta Lei poderão ser utilizados para abatimento do
IPTU incidente sobre imóvel alcançado por outro benefício ou incentivo fiscal, que importe
em redução do imposto devido, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) previsto
no Art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Os créditos a que se refere o art. 3º desta Lei serão totalizados anualmente,
para abatimento exclusivamente do IPTU incidente preferencialmente sobre imóveis do
tomador do serviço ou espontaneamente a de terceiros que ele indicar, localizados no
Município de Toledo, relativo ao exercício imediatamente subsequente ao da sua apuração.
§ 1º - Serão apurados e totalizados pela Secretaria Municipal da Fazenda, com base
nos registros das bases de dados da NFS-e, em 31 de outubro de cada exercício, os
créditos obtidos em decorrência de serviços tomados e acobertados por NFS-e, que foram
emitidas no período de 1º de novembro do exercício anterior até aquela data, ressalvado o
disposto no art. 10 desta Lei.
§ 2º - O abatimento de que trata o caput deste artigo será limitado a 50% (cinquenta
por cento) do valor do IPTU referente a cada imóvel indicado pelo tomador de serviços.
§ 3º - No período de 1º a 30 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços
deverá indicar, por meio de aplicativo disponibilizado no sítio da Secretaria Municipal da
Fazenda, os imóveis que aproveitarão os créditos apurados informados.
§ 4º - Na ausência da indicação de que trata o § 3º deste artigo ou caso o tomador
do serviço titular de mais de um imóvel constante do Cadastro Tributário Imobiliário não
eleja o imóvel para o qual deverão ser aproveitados os seus créditos para fins de desconto
do IPTU, a Secretaria da Fazenda apropriará o crédito para o imóvel do tomador com o
maior valor de IPTU devido, com preferência para os residenciais em relação aos não
residenciais, e destes em relação aos territoriais.
§ 5º - Os créditos apurados deverão ser abatidos pela Secretaria Municipal da
Fazenda do valor do IPTU referente ao exercício imediatamente seguinte ao da sua
totalização, cobrado nas guias encaminhadas para recolhimento do imposto, sendo vedada
a sua acumulação ou seu reaproveitamento em exercícios posteriores.
§ 6º - Em caso de posterior redução do IPTU motivada por revisão do valor
anteriormente lançado, os créditos que excederem a 50% (cinquenta por cento) do novo
valor do IPTU serão cancelados, sendo vedada a utilização de qualquer resíduo para
abatimento do imposto incidente sobre outro imóvel.
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Art. 8º - Nos termos definidos em Portaria do Secretário Municipal da Fazenda, para
os fins da indicação dos imóveis prevista no Art. 6o
desta Lei, o tomador do serviço deverá
se identificar mediante login e senha fornecidos pela própria Secretaria.
Art. 9º - Após a aplicação do abatimento dos créditos de que trata esta Lei, o valor
restante do IPTU relativo ao imóvel beneficiado deverá ser recolhido na forma e prazos
previstos na legislação tributária municipal, dentro do mesmo exercício a que se refere o
lançamento do imposto.
Parágrafo único - A não quitação integral do imposto dentro do respectivo exercício
de cobrança implicará a inscrição integral do débito na Dívida Ativa, desconsiderando-se
qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.
Art. 10 - Caso a Secretaria da Fazenda constate a impossibilidade de utilização
parcial ou total de créditos já indicados, estes perderão a sua validade.
Art. 11 - As reclamações contra a apuração e a totalização dos créditos de que trata
esta Lei, bem como quanto aos abatimentos aplicados ao IPTU do exercício imediatamente
subsequente ao da apuração, deverão ser apresentadas pelo tomador do serviço, titular dos
respectivos créditos, ou pelo representante legal formalmente constituído, exclusivamente
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do lançamento do IPTU de cada
exercício, junto à Departamento de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 12 – Fica revogado o artigo 5º da Lei “R” nº 100, de 3 de setembro de 2009.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 06 de março de 2013.
ROGÉRIO MASSING
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