CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Este Projeto de Lei navega da seara de proporcionar àqueles(as) que
durante grande parte de suas vidas dedicaram a construir uma sociedade melhor, e
agora, possam usufruir de um pequeno benefício social, possibilitado pela legislação
em vigor, quanto a isenção de cobrança da tarifa do Estacionamento
Regulamentado(EstaR) para os(as) aposentados(as) a que tenham direito.
O Estacionamento Regulamento (EstaR) em Toledo oriundo da Lei
nº1.783/1995(consolidada), uma necessidade e pedido do empresariado toledano,
foi instituída com o propósito de regular as ocupações das vagas das vias públicas
na região central neste Município, no sistema rotativo, dentro de limitação de horário
e de vias abrangidas, devido ao grande fluxo e da pouca demanda.
È sabido que o foco principal do EstaR é a conscientização dos
usuários e não apenas a arrecadação tarifária, é o que nos move a propor através
desta Lei, a todos(as) os(as) aposentados(as) deste Município, respeitando a
legislação federal e a regulamentação do sistema municipal, este benefício;
principalmente para àqueles(as) que possui veículo para uso pessoal quanto as
suas necessidades de utilização na área do Estacionamento regulamento de Toledo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 06 de março de 2013
ROGÉRIO MASSING
Excelentíssimo Senhor Vereador
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta Cidade
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 39/2013
Dispõe sobre a isenção de cobrança de
tarifa do Estacionamento Regulamentado
(EstaR) neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa do
Estacionamento Regulamentado (EstaR) neste Município.
Art. 2º - Fica instituído no Município a isenção de cobrança da tarifa
do Estacionamento Regulamentado(EstaR) para todos os(as) aposentados(as) por
idade, tempo de contribuição ou invalidez, privados e públicos, domiciliados no
Município de Toledo, a que se tenham direito.
Art. 3º - Para os fins disciplinadores nesta Lei, serão observadas as
seguintes normas de comprovação de aposentadoria e direito à isenção:
I - documento emitido por órgão oficial: Carteira de Identidade ou
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II - documentos de comprovação de domicílio(fatura água/luz, carnê
IPTU e/ou IPVA);
III - documento comprobatório da respectiva aposentadoria, emitido
pelo órgão oficial previdenciário;
IV - documento oficial de propriedade do veículo em uso;
V - cadastro junto a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
§ 1º – Os(as) Munícipes de que trata esta Lei, somente terão direito
a isenção da cobrança do Estacionamento Regulamentado (EstaR) após
apresentação de toda documentação exigida, processo de cadastramento do veículo
para o próprio uso, aprovação do processo e autorização oficial.
Paragrafo Único - O(a) Munícipe que tenha direito aos benefícios da
presente lei, devidamente aprovado pela Secretaria de Segurança e Trânsito, pode
cadastrar 01(um) segundo veículo para casos emergenciais, desde que sejam
os(as) condutores(as).
Art. 4º - Não terão direito a isenção da cobrança do Estacionamento
Regulamentado (EstaR) de que trata esta Lei:
I - aposentados(as) não residentes neste Município;
II - veículos em débito ou restrição junto aos órgãos oficias de
trânsito;
III - documentos adulterados e não oficiais de comprovação dos
critérios exigidos;
IV - condutor e ou veículo em desacordo com o que rege o Código
de Trânsito Brasileiro(CTB);
V - terceira pessoa não autorizada.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo Único - Será realizado o cadastramento de terceira
pessoa junto ao processo de isenção da cobrança do EstaR, somente quando esta
for condutor(a) de veículo do assegurado por esta Lei.
Art. 5º - Os de direitos a que rege esta Lei, deverão obedecer as
regras contidas no Código de Trânsito Brasileiro(CTB) quanto a regularidade da
Carteira Nacional de Habilitação(CNH), e a rotatividade de vagas conforme a Lei
Nº1.783, de 1º de dezembro de 1995(consolidada).
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 06 de Março 2013.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br