MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 15, de 7 de março de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 1.822/1999
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o mês de março foi definido como data-base
para o reajustamento dos vencimentos e demais vantagens dos servidores públicos
municipais.
A valorização do servidor público, seja mediante a realização de
investimentos para a sua qualificação e aperfeiçoamento, seja para a melhoria de suas
condições de trabalho e de sua remuneração, é um dos grandes compromissos de nossa
administração.
Diante de tal objetivo, após análise da situação financeira do
Município, definiu-se que os vencimentos/salários dos servidores e empregados públicos
serão reajustados, neste mês de março, em 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por
cento), calculados sobre a Tabela vigente no mês de fevereiro de 2013.
Este índice, que compreende o acumulado do INPC referente ao
período de março a dezembro de 2012 (5,25%) e ao mês de janeiro de 2013 (0,92%), é o que
será possível por ora, considerada a evolução da receita nos últimos anos e diante das
necessidades de preenchimento de novas vagas no serviço público municipal e respectivos
reflexos em encargos e demais acréscimos legais.
Pelo exposto, portanto, submetemos à apreciação dos ilustres
Vereadores o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários
e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo”, a
contar de 1º de março de 2013, consoante valores constantes nas Tabelas anexas à proposição.
Deixa-se de apresentar a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro resultante do reajuste salarial objeto da proposição anexa, conforme dispõe o artigo
21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista que o
mesmo já foi previsto nos instrumentos de planejamento orçamentário para o corrente
exercício.
Informa-se, por fim, que este crescimento na folha não comprometerá
o limite legal de despesas com pessoal.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 40/2013
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e
demais vantagens dos servidores e dos empregados
públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários
e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – Ficam reajustados em 6,22% (seis inteiros e vinte e dois
centésimos por cento), a partir de 1º de março de 2013, os vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, consoante valores
constantes nas Tabelas anexas à presente Lei, percentual esse correspondente ao
acumulado dos seguintes índices:
I – 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento),
correspondente ao INPC do período de março a dezembro de 2012;
II – 0,92% (noventa e dois centésimos por cento), correspondente
ao INPC do mês de janeiro de 2013.
Parágrafo único – Ao servidor ou empregado público municipal
cujo vencimento ou salário, reajustado nos termos do caput deste artigo, seja inferior ao
valor do salário mínimo nacional, fica assegurado o direito de perceber esse valor, a título
de vencimento ou salário, a partir de 1º de março de 2013.
Art. 3º – Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores da Câmara
Municipal de Toledo, aos inativos e pensionistas.
Art. 4º – Fica o Executivo municipal autorizado, para atendimento
das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MARINES BETTEGA
SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS