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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N- ^ 2^2-3
Autoriza o Municipio de Toledo a receber areas
em doapao, com encargo, visando a
implantagao de parque urbano, e precede a
respectiva afetagao.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Municlpio de Toledo a receber areas em
doagao, com encargo, visando a implantagao de parque urbano, e precede a
respectiva afetagao.
Art. 2° - Fica o Municipio de Toledo autorizado a receber em doagao,
com encargo, conforme Escritura Publica lavrada as fls. 050/053 do Livro de Notas n°
101 do Servigo Distrital de Novo Sarandi, deste Municipio e Comarca, os seguintes
imoveis:
I - lote urbano n° 900 da quadra n° 41, com area de 8.665,08m2 (oito mil
seiscentos e sessenta e cinco metros e oito decimetres quadrados), oriunda do
desmembramento da Chacara n° 73.D.1, nesta cidade, Matricula de origem n° 46.537
do 1° Servigo de Registro de Imoveis desta Comarca, possuindo as seguintes
confrontagoes:
a) ao Norte, com a Via Ecologica 01, lotes urbanos n°s 548, 563, 579,
594, 610 e 625, na extensao de 87,02 metros;
b) a Leste, com a Via Ecologica 02 (trecho 02), na extensao de 100,52
metros;
c) ao Sul, com a Chacara n° 73.D.2, da qual vai originar o lote urbano n°
631 da quadra n° 43, na extensao de 87,00 metros; e
d) a Oeste, com as Chacaras n°s 72.B.1 e 72.A.3, na extensao de 98,71
metros; e
II - lote urbano n° 631 da quadra n° 43, com area de 7.081,80m2 (sete
mil e oitenta e um metros e oitenta decimetros quadrados), oriunda do
desmembramento da Chacara n° 73.D.2, nesta cidade, Matricula de origem n° 46.538
do 1° Servigo de Registro de Imoveis desta Comarca, possuindo as seguintes
confrontagoes:
a) ao Norte, com a Chacara n° 73.D.1, da qual vai originar o lote urbano
n° 900 da quadra n° 41, na extensao de 87,00 metros;
b) a Leste, com a Via Ecologica 02 (trecho 02) e o lote urbano n° 646 da
mesma quadra, na extensao de 81,40 metros;
c) ao Sul, com os lotes urbanos n°s 381, 395, 408, 422, 435 e 492 da
mesma quadra n° 43, da subdivisao da Chacara n° 73.D, e a Via Ecologica 03, na
extensao de 87,00 metros; e
d) a Oeste, com as Chacaras n°s 72.B.2 e 72.B.1, na extensao de 81,40
metros.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Paragrafo iinico - Como encargo pelo recebimento em doagao dos
imoveis descritos nos incisos do caput deste artigo, cabera ao Municipio de Toledo
neles implantar um parque urbano, com a denominagao de “Parque Professor Darcy
Ribeiro”.
Art. 3° - Pica, tambem, procedida a afetagao como bens de uso especial
dos bens imoveis identificados e descritos nos incisos do caput do artigo 2° desta Lei,
que, em decorrencia da doagao nele mencionada, passarao a integrar o patrimonio
publico municipal, com a destinagao especlfica referida em seu paragrafo unico.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 19 de junho de 2023.
y
LUIS ADALBERTQ :BETO LUNITTI PAGNUSSATT
^___ER-EEpfrp/DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 59, de 19 de junho de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Escritura Publica lavrada as fls. 050/053 do Livro de Notas n°
101 do Servigo Distrital de Novo Sarandi, em 30 de margo de 2023, a Sra Vera
Regina Barth dos Santos procedeu a doagao com encargos ao Municipio de
Toledo dos seguintes imoveis, avaliados em R$ 1.259.750,40 (urn milhao duzentos
e cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta reals e quarenta centavos):
a) Lote urbano n° 900 da quadra n° 41, com area de 8.665,08m2
(oito mil seiscentos e sessenta e cinco metros e oito decimetros quadrados),
oriunda do desmembramento da Chacara n° 73.D.1, nesta cidade, Matricula de
origem n° 46.537 do 1° Servigo de Registro de Imoveis desta Comarca, ao qual foi
atribuido o valor de R$ 693.206,40 (seiscentos e noventa e tres mil duzentos e seis
reais e quarenta centavos); e
b) Lote urbano n° 631 da quadra n° 43, com area de 7.081,80m2
(sete mil e oitenta e urn metros e oitenta decimetros quadrados), oriunda do
desmembramento da Chacara n° 73.D.2, nesta cidade, Matricula de origem n°
46.538 do 1° Servigo de Registro de Imoveis desta Comarca, ao qual foi atribuido
o valor de R$ 566.544,00 (quinhentos e sessenta e seis mil quinhentos e quarenta
e quatro reais).
Aqueles imoveis, situados entre a Rua Raimundo Leonardi, o
Loteamento Jardim Pirapo e a Avenida Jose Joao Muraro, possuem cobertura de
mata, conforme pode ser verificado na imagem anexa.
A doagao em questao foi realizada com o encargo especifico de ser
implantado nos imoveis um Parque Urbano, com a denominagao de “Parque
Professor Darcy Ribeiro” (item I do topico “Demais Clausulas do Negocio”, da
Escritura Publica).
Pois bem. Levada mencionada Escritura Publica a registro, pela
Diligencia Registral n° 1774/2023, de 11/05/2023, o 1° Servigo de Registro de
Imoveis desta Comarca apontou a necessidade de apresentagao de autorizagao
legislativa para o recebimento das areas em doagao pelo Municipio, em razao do
encargo estabelecido pela doadora.
Em vista disso e considerando o relevante interesse social decorrente
da doagao em questao, que possibilitara a implantagao e a manutengao de mais
um parque urbano em nossa cidade, nao so para a preservagao e a conservagao
da mata existente nos imoveis, como, tambem, a conciliagao de outros
equipamentos publicos com ela compativeis, para o atendimento a populagao,
submetemos a analise desse Legislative a proposigao que “autoriza o Municipio
de Toledo a receber areas em doagao, com encargo, visando a implantagao
de parque urbano, e precede a respectiva afetagao”.
'
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
A proposigao preve, igualmente, a afetagao dos imoveis a serem
recebidos pelo Munictpio como bens de uso especial, destinados especificamente
a implantagao do parque urbano.
Tal autorizagao, como ja dito, viabilizara o registro definitive das areas
em nome do Municipio perante o Oficio Imobiliario competente.
Colocamos a disposigao dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores do Departamento de Patrimdnio e Servigos Gerais da
Secretaria da Administragao do Municipio para prestarem outras informagdes ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessaries sobre a
materia.
Respeitosamente,
7
/
SET'd lUNITTI PAGNUSSATT
MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBERT© B
--... PREFEITO DO-
/
/
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Departamento de Patrimonio
Toledo, 15 de junho de 2023.
PEDIDO DE PROVIDENCIA N° 24/2023
De: Departamento de Patrimonio e Servigos Gerais
Para: Assessoria Juridica
Solicitamos a elaboragao de Projeto de Lei que Autoriza o Executive
a receber a Doagao de imoveis, conforme descrito abaixo:
- Lote Urbano n° 900 da Quadra n° 41, com area de 8.665,08m2,
oriunda do desmembramento da Chacara n° 73.D.1, matricula n° 46.537 do 1°
Servigo de Registro de Imoveis, Cadastro Municipal n 79.079,
- Lote Urbano n° 631 da Quadra n° 43, com area de 7.081,80m2,
oriunda do desmembramento da Chacara n° 73.D.2, matricula n° 46.538 do 1°
Servigo de Registro de Imoveis, Cadastro Municipal n 79.081,
Considerando a Escritura Publica de Doagao com Encargos, lavrada
em trinta (30) de margo de 2023, protocolizada junto ao competente Servigo
Imobiliario sob o numero 321.851;
Considerando que a recepgao do imovel foi convencionada entre as
sera destinado a implantagao de urn parque urbano, partes de modo que o mesmo
que tera a denominagao de “Parque Professor Darcy Ribeiro
Considerando o valor atribuido para os imoveis R$ 693.206,40 e R$
566.544,00, respectivamente, totalizando o
duzentos e cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos),
valor de R$ 1.259.750,40 (urn milhao
Considerando a exigencia contida no item 1 da Diligencia Registral
- Escritura Publica de Doagao com Encargos. Matricula - 46.537 e
sobre legislagao autorizativa do recebimento do imovel acima
n° 1774/2023
46.538, que versa
especificado;
Reiteramos o pedido inicial de elaboragao de projeto de lei, uma
area doada sera incorporada ao Patrimonio do Municipio de Toledo, vez que a
afetada como bem publico;
Encaminhamos a documentagao necessaria para tal projeto de lei
C^/f \ /
Atenciosamente,
\ *4' j v,
Jose Aparecido Polido
Diretor do Departamento do Patrimonio e Servigos Gerais
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO - toledo@toledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3055-8804
6 f
k7 REP UB LIC A F E DE R A TIV A D O BR A SIL
1° Service de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo-PR
MARK) LOPES DOS SANTOS FILI10
AGENTE DELEGADO
Rua Almirante Barroso, n° 2.990, Toledo-PR, CEP85.900-020.
Telefone: 0xx(45)-3055-4080________________________
u
DILIGENCIA REGISTRAL N° 1774/2023
C/Cert. M-46.537 46.538 Rachel
PROTOCOLO:
Pr. 321.851,27/04/2023, Escritura Publica de Doa?ao com Encargos. M- 46.537 46.538, Municipio de
Toledo, Vigencia, Vencimento: 26/05/2023.
Exigencias a serem observadas:
1) Solicitamos especial fineza, verificar junto ao Servigo Distrital de Novo Sarandi, deste Municipio e Comarca de
Toledo-PR, que ficou omissa a indicagao da Lei que autoriza a Municipalidade a receber areas em doagao. (Lei n
6.015/1973, artigo 221, I c/c Lei n° 10.406/2002, artigo 108 c/c artigo 538 e seguintes)
2) Em vista dos questionamento contidos na Diligencia Registral n° 1771/2023, emitida no Protocolo n° 321.845,
deste Servigo Registral, sentido de, apos o atendimento da referida exigencia registral solicitamos especial fineza no
seja verificada a presente Escritura Publica de Doagao com Encargos, no que couber. (Lei n° 6.015/1973, artigo 221,
I; arts. 234 e 235 c/c art. 176, § 1°, II, n. 3, 'V, art. 225, § 1° c/c Lei n° 10.406/2002, artigo 108 c/c artigo 491 e
seguintes c/c artigo 215 c/c Codigo de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiga do Parana, art.
542 c/c art. 566)
Embasamento legal:
- Lei 6.015/73, art. 198
- Se em 20 (vinte) dias uteis, a contar da data da protocolizagao, as exigencias acima nao forem cumpridas, cessarao automaticamente os
efeitos da prenotagao, ficando extinta a ordem de prioridade de registro do titulo, por caracterizar perempgao. (Lei 6.015/73, art. 205).
- Conforms dispoe o art. 536 do Codigo de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiga do Estado do Parana, poderao
ocorrer a extensao ou prorrogagSo do prazo de 20 (vinte) dias uteis para registro/averbagao em casos que demandem Suscitagao de
Duvida ao MM. Juiz de Registros Publicos competente (Lei 6.015/73, art. 198), e diante de excegoes legalmente discriminadas (p. ex
de 2“ Hipoteca do art. 189 da LRP, de Loteamento e Desmembramento da Lei 6.766/79, de Condominio (Instituigao e Incorporagao), do
Bern de Familia; e outros).
- Havendo discordancia quanto as exigencias, favor formular e requerer a esta Serventia, o encaminhamento do titulo ao Juizo competente.
(Lei 6.015/73, art. 198).
. caso
J/u/yj'/y jj ,0^, m?
7
1 io / O 57 X•3 , declarando-me ciente.
Uj i A)A 0\y^r\ T’f Assinatura: Fg
.tendente: Recebi aos
: 7
Nome: y A'
Assinatura: Atendente: Reapresentagao: / /
Revisada 6orf ,u.u Analisado por:
10 Servigo de Registro de Imdveir
co^abca. d^ tqudq . paranA
Tltuln 0
n.° 321851 cm
Dam de_.~2-V/O U / 2^^
1° TRASLADO Folha n° 050 Livro de Notas n° 101^
KSCRITXIRA PUBLICA DE DOACAO CQM —
FNCARGOS, em que figuram como outorgante
doadora e outorgado donatario, conforme segue:
VALORRS 1.259,150,_40
Saibam todos quantos esta Escritura Publica de Doaqao
ano de dois mil
Protocolo Geral n° 00197
De 30/03/2023
Encargos bastante virem que, aos trinta (30) dias do mes de marqo (03) do
e vinte e tres (2023), em Cartorio, neste Distrito de Novo Sarandi, Municipio e Comarca de
Toledo, Estado do Parana, compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber:
com
OUTORGANTE DOADORA__________________________
De um lado como outorgante doadora a senhora YERA
REGINA BARTH DOS SANTOS, brasileira, viuva, que declara nao conviver em uniao
estavel, advogada, portadora da Cedilla de Identidade RG n° 8006185055 SSP/RS, inscrita no
CPF n0’ 098.519.170-87, nascida em 19/03/1943, filha de Willy Barth e Diva Rodrigues Paim
Barth, residente e domiciliada na Rua Gonqalo de Carvalho, n° 401, Apartamento 801, Cidade
de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul; neste ato representada por seu bastante
procurador ENIO LUIZ PERIN, brasileiro, viuvo, arquiteto, portador da Cedula de Identidade
RG n° 839.183-1 SSP/PR, inscrito no CPF n° 196.666.089-87, nascido em 09/12/1952, filho de
Luiz Henry Perin e lolanda Ana Pagot Perin, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, n°
2665, Apartamento 401, Centro, Cidade de Toledo, Estado do Parana, nos termos da
Procuraqao Publica lavrada no dia 16/02/2023 no 3° Tabelionato de Notas de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul, no Livro n° 1706, folhas n°s 124/125, conforme copia arquivada
digitalmente neste Oficio, cuja autenticidade e eficacia foram devidamente confirmadas pela
Serventia de origem; certifico que, nos termos do art. 714, § 1° do Cddigo de Normas precedi a
conferencia do sinal publico de MARCO AURELIO GIULIAN, Tabeliao Substitute, constante
referido instrumento de procuraqao, atraves de consulta junto a Central Notarial de Serviqos
data de inclusao em 28/01/2014 as
no
Eletronicos Compartilhados CENSEC (Documento com
12:36).
OUTORGADO DONATARIO
E de outro lado como outorgado donatario o
MTINICTPIQJDE JOT .EDO, pessoa juridica de direito publico interno, inscrita no CNPJ n°
76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, n° 1586, na Cidade de Toledo,
Estado do Parana, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o senhor LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, brasileiro, divorciado, empresario, portador
da cedula de identidade RG n° 3.484.856-4 SSP/PR, inscrito no CPF n 483.580.029-04,
residente e domiciliado na Rua Sarandi, n° 060, apartamento 001, Toledo/PR, conforme Termo
de Posse de Cargo de Prefeito Municipal, datado de 01/01/2021, e Diploma do Iribunal
Regional Eleitoral do Parana - 75a Zona Eleitoral, Toledo - Parana, de 18/12/2020, conforme
instrumentos devidamente arquivados digitalmente neste Oficio.
OBJETO DA ESCRITURA PUBLICA
E perante mim, pela outorgante doadora me foi dito que:
I) a juste tltulo, por forqa do desmembramento da MATRICULA N° 46.531 do 1° Serviqo de
Registro de Imoveis da Comarca de Toledo, Estado do Parana, e legitima proprietaria do
imovel denominado: TOTE URBANO N° 9QQ. da Quadra n° 41, com a area de 8.665,08m2 de
1° TRASLADO Folha n° 051 Livro de Notas n° 101
Utilidade Publica, oriunda do desmembramento da Chacara n° 73.D.1, com a area de
18.943,29m2, localizada neste Municipio e Comarca de Toledo, Estado do Parana, com as
seguintes confronta?oes: A Norte: com a Via Ecologica 01, lotes urbanos n°s 548, 563, 579,
594, 610 e 625, na extensao de 87,02 metros; Ao Leste: com a Via Ecologica 02 (trecho 02), na
extensao de 100,52 metros; Ao Sul: com a Chacara n° 73.D.2, da qual vai originar o lote
urbano n° 631 da Quadra n° 43, na extensao de 87,00 metros; e A Oeste: com as chacaras n°s
72.B.1 e 72.A.3, na extensao de 98,71 metros. Obs: imovel de configuraqao poligonal irregular,
tendo consequentemente angulos diferentes entre si, condicionando para efeito de calculo da
area do mesmo, o metodo geometrico. Imovel cadastrado no Municipio de Toledo, Estado do
Parana, Cadastro Municipal n° 79079 e Indicaqao Fiscal n° 00.04.125.0041.0900. As partes
atribuem a este imovel o valor de R$ 693.206,40 (seiscentos e noventa e tres mil, duzentos e
seis reals e quarenta centavos); II) a justo titulo, por forqa do desmembramento da
MATRtCTTFA N° 46.538 do 1° Serviqo de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo,
Estado do Parana, e legitima proprietaria do imovel denominado: LQTE lJRjlANQ N° 631 da
Quadra n° 43, com a area de 7.081,80m2 de Utilidade Publica, oriunda do desmembramento
da Chacara n° 73.D.2, com a area de 9.204,87,00m2, localizada neste Municipio e Comarca de
Toledo, Estado do Parana, com as seguintes confrontaqoes: A Norte: com a Chacara n° 73.D.1,
da qual vai originar o lote urbano n° 900 da Quadra n° 41, na extensao de 87,00 metros, Ao
Leste: com a Via Ecologica 02 (Trecho 02) e o lote urbano n° 646 da mesma quadra, na
extensao de 81,40 metros; Ao Sul: com os lotes urbanos n°s 381, 395, 408, 422, 435 e 492 da
mesma Quadra n° 43, da subdivisao da chacara n° 73.D, e a Via Ecologica 03, na extensao de
87,00 metros; e A Oeste: com as Chacaras n°s 72.B.2 e 72.B.1, na extensao de 81,40 metros.
Obs: imovel de configuraqao poligonal irregular, tendo consequentemente angulos diferentes
entre si, condicionando para efeito de calculo da area do mesmo, o metodo geometrico. Imovel
cadastrado no Municipio de Toledo, Estado do Parana, Cadastro Municipal n° 79081 e
Indicaqao Fiscal n° 00.04.125.0043.0631. As partes atribuem ao imovel o valor de R$
566.544,00 (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais).
DEMA1S CLAUSULAS DO NEGQCIO
I) que a outorgante doadora possuindo os imoveis,,
pela presente escritura doa-los, como de fato doado tern, ao outorgado donatario, MUNICIPIO
DE TOLEDO, acima qualificado, como por bem desta escritura e na melhor forma de direito,
para que deles o outorgado donatario use, goze e disponha livremente, como seu que fica sendo
por forqa desta doapao, transmitindo-lhe toda a posse, jus, dominio e apao, que exercia sobre os
imoveis ora doados, obrigando-se o doador por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a fazer esta
doapao sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicpao de direito se chamado a autoria,
acordando as partes que a presente doapao e realizada com o seguinte ENCARGO: que os
imoveis ora doados serao destinados a implantapao de um parque que sera denominado
PROFESSOR DARCY R1BE1RO, sendo que a outorgante doadora assume a total
responsabilidade pela execupao de todas as obras de infraestrutura necessarias para implantar
referido parque/reserva verde, o sistema viario e a via ecologica, entre outras adequapoes que
integram o projeto de urbanizapao dos imoveis denominados Chacara n° 73.D.1 e Chacara n
73.D.2, registrados respectivamente nas Matriculas n°s 46.537 e 46.538 do 1° Servipo de
Registro de Imoveis da Comarca de Toledo/PR, sem nenhum custo para o Poder Publico
Municipal e segundo as diretrizes que vierem a ser expedidas por este Poder; EQ para efeitos
fiscais, atribuem as partes aos imoveis o valor total de R$ 1.259.750,40 (um milhao, duzentos
vem
Folha n° 052 1° TRASLADO
e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos); III) que, sob
responsabilidade civil e penal, inexiste sobre os imoveis ora doados quaisquer onus on afocs
reais ou pessoais reipersecutorias que obstaculize sua transferencia, declaraqao esta feita em
cumprimento ao disposto na Lei n° 7.433/1985, regulamentada pelo Decreto n 93.240/1986,
! XV) que, pelo outorgado donatario me foi dito que aceita a presente doaqao e esta escritura em
todos os seus expresses termos, na forma autorizada pelo artigo 41 da Lei n° 2.365 de f
23/12/2021 cuja copia fica arquivada neste Oficio digitalmente, e que dispensa a apresentaqao
das certidoes mencionadas na Lei n° 7.433/1985, regulamentada pelo Decreto n° 93.240/1986, U" -
referentes a tributes que incidam sobre o imovel objeto desta, nos termos dos artigos 501, e
684, § 10, ambos do Codigo de Normas da Corregedoria Geral da Justifa do Estado do Parana
para o Foro Extrajudicial, e quaisquer certidoes em nome da doadora, assumindo toda a
responsabilidade sobre o ato, isentando este Oficio de Notas e o Oficio Imobihario competente
de quaisquer responsabilidades; declara a doadora que nao esta vinculada a Previdencia Social
nenhum dos casos previstos na Lei n° 8.212/1991 e suas altera?oes posteriores, razao pela
qual estao dispensada da apresentaqao da CND/INSS e CND/DRF.
Livro de Notas n0 101
W
K:
:vem
DECLARACOES das partes e documentos
~~ Finalmente, pelas partes me foram apresentados os
seguintes documentos: a) Certidoes de Inteiro Teor e Certidoes Negativa de Onus Reais
expedidas em 02/03/2022 pelo 1° Serviqo de Registro de Imoveis de Toledo/PR, vahdas por 30
(trinta) dias; b) ITCMD: imunidade disposta no artigo 150, inciso VI, alinea "a", da
Constituiqao’da Republica de 1988, reconhecivel de oficio, na forma do artigo 6°, mciso I, e
Anexo III, item 4.2, ambos da Resoluqao SEFA/PR n° 1.527/2015, declarando o MUNICIPIO
DE TOLEDO que o bem ora recebido em doaqao nao sera utilizado para exploraqao de
atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos pnvados; c)
FUNREJUS: nao incidencia disposta no artigo 3°, inciso VII, alinea "b",Jtem 17, da Lei
Estadual n° 12 216/1998. Declaram as partes que dispensam a apresentaqao das Certidoes
Ne-ativas expedidas pelo Municipio de Toledo, Estado do Parana, referente aos imoveis acima
descritos, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, sendo que foram alertados por este
Tabeliao acerca das certidoes por elas dispensadas. Que na presente Escritura Pubhca foram
cumpridas as exigencias contidas no art. 14 do Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional
de Justica com previa consulta a base de dados na Central Nacional de Indispombdidade de
Bens, pelo site www.indisponibjilLdaitogJar, obtendo o resultado NEGATIVO, para o CPF da
outorsante doadora e CNPJ do outorgado donatario respectivamente, conforme comprovam os
codigos hash n°s: b7c6.7a26.74c0.8834.c8ff.7e6e.8f9d.5092.ddb5.ea07 em nome de VERA
REGINA BARTH DOS SANTOS; 8dl4.2f90.51a3.f009.7ef8.4f6a.3600.368c.b2cb.ae55 em
dia 21/03/2023. As partes requerem ao 1°
autorizam-no a efetuar todas as
nome de MUNICIPIO DE TOLEDO; gerados no
Oficio de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo/PR c
averba96es necessarias ao registro da presente escritura, inclusive a inserqao e/ou modificaqao
dos dados de qualificaqao pessoal das partes, caso houver necessidade, nos termos do art. 502,
§ 2°, I do Codigo de Normas da Egregia Corregedoria Geral da Justiqa do Estado Parana,
dispensando sob° sua inteira e exclusiva responsabilidade a emissao de certidoes de registro
civil atualizadas; declarando assumir responsabilidade civil e criminal pelas informaqoes
que diz respeito a especificaqao do imovel e suas areas, configuraqao de
confrontaqoes. Emitida a DOI. Declaram as partes que, em razao
matricula imobiliaria, instituido
complementares, no
divisas, metragens, rumos e
do principio da concentrapao da situapao juridica do imovel na
Folha n° 053 Livro de Notas n° 101 1° TRASLADO
na ordera jundica brasileira pela Lei n° 13.097/2015 (artigos 54 a 58), da faculdade disposta no
artigo 1° § 2°, do Decreto n° 93.240/1986, que regulamenta a Lei n° 7.433/1985, assim como
do disposto no artigo 1° desta Lei, dispensam a apresentaqdo de certidoes nao exigidas
expressamente por Lei, tais como certidoes de debitos^tributaries junto a Receita Federal e
Receita Estadual, assim como certidoes de feitos ajuizados, o que fazem sob sua mteira
responsabilidade, isentando de responsabilidade este Serviqo Notarial e o respective Serviqo de
Registro de Imoveis. As partes isentam o Tabeliao de responsabilidade por qualquer omissao e
pela autenticidade das declaraqoes por elas proferidas.
FECHO
1------------------ ~ Certifico e dou fe que todos os comparecentes, capazes
para o ato, foram reconhecidos entre si, como os proprios, e por mim, Tabeliao pelos
documentos apresentados, do que dou fe. A pedido das partes lavrei esta Escntura Publica de
Doacao com Encargos a mim distribuida, e apos ser hda e achada conforme aceitaram e
assinaram. Declarando expressamente que dispensam as testemunhas instrumentals em
conformidade ao Codigo de Normas da Egregia Corregedoria Geral da Justiqa do Estado do
Parana. Tudo perante mim, Tabeliao que a digitei, conferi, achei conforme,jmbscrevo, dou fe e
assino em publico, raso e dato, sendo apresentada a Declaraqao de Operaqao Imobiharia nes a
data. Emolumentos: R$2.201,60 (VRCext 8.949,60) + Selo: R$24,00 + Distribute: R$ll 41
+ FUNDEP' R$110,08 + ISS (5%): R$110,08 = R$2.457,17. Assinaram nesta escntura: ENIO
LUIZ PERIN, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, LAURIANO
PEREIRA DA’ LUZ. Nada mais, trasladada em seguida. Confere com a original arquivada
nesta Serventia, do que dou fe.
Toledo/PR, 30 de marqo de 2023.
EmtestT___-K davprdade.
LAURIANO T^EREI^X DA\LU2/
TabeliaoVRegistrador
FUNARPEN
SELO DIGITAL
SFTN2.nJK4N.FNbHLGQuED.1205q
httD://funarpen.com.br
SESWICO 0E
REGISTRO BE
movms
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Aimirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
REGIS! RO 0E rM6VElS - 1° QFICIO
Comarca de Toicdo - Parana
Toledo, 19/05/2006
UVR0 2 - REGISTRO GERAJL
Matricula n° 46.537 Folha 1
IMOVEL: CHACARA N° 73.D.1 (setenta e tres.D.um), com a area de 18.943,29 m2 (dezoito
mil, novecentos e quarenta e tres metros e vinte e nove decimetros quadrados), localizada neste
Munidpio e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confronta^oes: ao NORTE, com a Rua
Raimundo Leonardi, numa extensao de 99,50 metros, com azimute de 89°33'; ao SUL, com a
chdcara n° 73.D.2, numa extensao de 99,50 metros, com azimute de 270°00'; ao LESTE, com o
Loteamento Jardim Pirapo, numa exteosdo de 190,78 metros, com azimute de 180°00; e ao
OESTE, com a chdcara n° 72, numa extensSo de 190,00 metros, com azimute de 0°00'.
Benfeitorias: Nao ha. Cadastre Municipal: 29502. Proprietdrios: VERA REGINA BARTH DOS
SANTOS, advogada, RG 8006185055-RS, CPF 098.519.170-87 e seu esposo ARMTIO
PEREIRA DOS SANTOS, industrial, RG 1006069635-RS, CPF 004.289.140-04, brasileiros,
casados pelo regime de Comunhlit) de Bens, rcsidentes e domiciliados na Rua Gon?:alo
Carvalho n° 40!,^ Apto. 801, Porto Alegre-RS. Registro Anterior: Transcrifao n° 30.593, em
13/11/1975. Matricula/Origem: M-45.149, deste Oficio Imobilidrio. Obscrva<;ao:
proprietarios assumiram toda a responsabilidadc pelas informacoes no que diz respeito—a
area coniiguracao de divisas, metiagens, rumos c confronta^oes do hnovel desta matricula.
Emolumentos: 30,0 VRC = RS 3,15. Protocolo n° 189.689.
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: c____ ^_,__________ __
-proTocoIo n° 227.12cL OBITO: Conforme AV.1-46.537 - Toledo-PR, 09 de Maio de 2012. ______
Certidao de 6bito n° 099804 01 55 2011 4 00551 091 0178489 21, do Servifo de Registro Civil
do Municipio e Comarca de Porto. Alegre-RS, procedo csta averbapao para constar o OBITO,
ocorrido em 17/08/2011, do proprietario do imovel desta matricula: ARMITO PEREIRA DOS
SANTOS. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 60,0 ’VRC R$ 8,50. JLHS. Toledo-PR,
16/05/2012***************************
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:______ _____________
AV.2-46.537 - Toledo-PR, no Hp Main He 2017 Pvo'tocoTo~n° 227.120 - ALTERACAO/ESTADO
CIVIL: Conforme Certidao de Casamento n° 098921 01 55 1962 2 00030 267 0010935 30,jdo
Service de Registro Civil das Pessoas Naturais do Municipio e Comarca de Caxias do Sul-RS e
em virtude do falecimento do Sr. ARMITO PEREIRA DOS SANTOS, fica alterado o estado civil
da proprietavia do imovel desta matricula, VERA REGINA BARTH DOS SAN IQS, de casada,
VIUV4. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 8,50. JLHS. Toledo-PR,
*********************+'l'**************’*'*************
para:
16/05/20P ******************
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
de Maio de 2012. ProtocGETn^ 227.120 - PART1LHA: Conforme R.3-46.537 - Toledo-PR, 09 . J n ...
Ceriidao de Inteiro Teor, datada de 15/02/2012, extrafda da Escritura Phbhca de Partnha
Amigavel, lavrada em 15/02/2012, a folha n° 115, do Livro n° 22-D, do 5° Servi?o Notarial, do
Munidpio e Comarca de Porto Alegre-RS, dos bens deixados pelo falecimento de ARMITO
PEREIRA DOS SANTOS, coube h meeira: VERA REGINA BARTH DOS SAN IQS,
brasileira, viiiva, advogada, residente e domiciliada na Rua Gonjalo de Carvalho, n° 401,
apartamento 801, Porto Alegre-RS, RG 8006185055-RS, CPF 098.519.170-87, em satisfayao ,4s
sua meacao, o imovel desta matricula. Valor: RS 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Condic-oes: Xs constantes na Escritura. Observaeoes: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita menf.ao na
escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documento arquivadq: GRFUNREJUS n
11115009500229672, Cadastre Municipal n° 29502. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 607 99.
JLHS Toledo-PR 16/05/2012 ’i<**'i'*+****'t”t%******;r**********’,;**’i'******4,'*****<‘ **
Mar-io Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ------------ --------
2012T'TrotScolo n° 227.121 - RETIF1CACAO:
04/05/7019 as folhasJ AV.4-46.537 - Toledo-PR, 09 de Maio de
Pnnfnrmp Fcrrinu-a Pi'ihlir.a dp. AditamenlQ_aric Re.rralificacan, lavrada
rtm
Paaina 1/3
SERVSCO OE
REGSSTRO DE
ISVSOVE1S
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Hlho |
Rua Almirante Bairoso,
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
i, Ji/'
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*ws
^cr
Folha 1 - verso
Continuaifao da Matrlcula n° 46.537 AV.4
S065/067 do Livro n- 13-D i,
folha n° 115, do Livro n° 22-D, ambas do 5, a) A omissao da Cedula de
Alegre-RS, objeto do R-3 desta mamcola fica do da viliva e das herdeiras,
Identidade da herdeira Paula Barth dos Santos b) heranca cm 05/05/1962; Martha
sendo: Vera Regina Barth dos Santos cat u- K ^ icz em 06/12/1984; Marcia Barth dos
Barth dos Santos casou-se corn ^on Renato pau,a Barth dos Santos caS0u-se
Santos casou-se com Guillermo Daniel urmn en Barth dos Santos casou-se com
imdvel objeto da Matricula n° 46.537, desta n.^Valor das 2 800 (duas mil e
E™SM0.^HS. Toledo-PR. ,6/05/20,2..........
Marini .ones dos Santos Filho - OficiaLde Registro^^^u^^r
SERVlCOOEREGlSTRODElMOVbtS
Mario Lopes dos Santos Ftlho
Agente Delegado
Pelia ElY - Daniels Cristina Angeh
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappmi
Substitutes
,, 2990 - Centro
T o 1 e d o - PL
1“
Escreventes e
Rua Almirante Barroso
CEP: 85900-020 -
Paaina2/3
SERVICO OE
RESISTRO DE
Moves
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso. 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
Conforme Art. 19, § 1°, da Lei n° 6.015/73, certificoque a fotocopiada presente Matricula, serve
como:
- Certidao de Propriedade.
- Matricula n° 46.537 (ate Av/R.4)
ETA.
Emolumentos:
01 - Certidao de Propriedade*
01 - Buscas*......................
01 Selo FUNARPEN - 508***..
R$ 34,24 - 139,17 VRC
R$ 4,44 - 18,05 VRC
R$ 0,00
R$ 1,93
RS 1,93
R$ 9,67
FUNARPEN
ISS
Fundep:.......
Funrejus 25%:.
Total: RS 52,22
SELO DIGITAL
1197V.alqPQ.caGlo
1197V,alqPQ.caGlo-fOanN.WEaVY
https://selo.funarpen.oom.br
O referido e verdade e dou fe.
Toledo, 02 de Marpo de 2023.
Pn.r.A-o ni/ux. o
:T
J 0
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto £3.240/1986, an. I", IV)
(Lei 13.097/2015. ml. 59)
Paqina 3/3
SERVICO OE
REG1STRO BE
movEtts
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso. 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
REGISTRO DE IMlGVEIS - 1° OFICIO
Comarca de Toledo - Parana
Toledo, 19/05/2006
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Matricula n° 46.538 Folha 1
IMOVEL- CHACARA N° 73.D.2 (setenta e tres.D.dois), corn a 6rea de 9.204,87 m2 (nove rail,
duzentos e quatro metros e oitenta e sete dectoetros quadrados), localizada nestc Municfpio c
Comarca deVoledo-PR, com as seguintes confronta?5es: ao NORTE, com a chacara s 73.D.1,
numa extensdo de 99,50 metros, com azimutc Avemda Josd
Muraro, em 7,40 metros, e com os lotes urbanos n s 492, 435, 422, 4U8, Jto, ^
n° 43 numa extensao de 92,71 metros, totalizando 100,11 metros, com azimute de 261 - 0>
TESTE com o Loteamento Jardim Pirapo, numa extensao de 89,22 metros, com azimute de
180°00'; e ao OESTE, com a chacara n“ 72, numa extensao de 138>°°
0°00' Benfeitorias: Nao ha. Cadastro Municipal: 41964. Propnetfoog: VERA REGINA BARTH
BOS SANTOS advogada, RG 8006185055-RS, CPF 098.519.170-87 e scu esposo ARMITO
PFRFIRA DOS SANTOS industrial, RG 1006069635-RS, CPF 004.289.140-04, brasileiros
d, Ben, residenies e m f
401 Auto 801 Porto Alegre-RS. Registro Anterior: Iranscr^ao n 30.593, em 13/11/1^3.
Mat’ricuWOrigem: M-15.149, deste Ofic.o ImobiMrio.
tod^arespoMabilidade nelas informagoes n^qu^iegpgjto a area configura^o
^Q ___________ * _____________
PmtFmio n° 22'7.120 - OBITO: Conforme
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro.
AV. 1-46.538 - Toledo-PR, 09 de Maio de 2012. . , „ . ,
Certidao de Obito n° 099804 01 55 2011 4 00551 091 0178489 21, do Serviqo de Registro Civil
do Municipio e Comarca de Porto Alegre-RS, procedo esta averbapao para consto o Pljm
nrm-ridn cm 17/08/2011. do proprietario do imovel desta matricula, ARMIIO PEREIRA DOS
SANTOS FUNREJUS- Isento. Emolumentos: 60,0 VRC - R£ 8,30. JLHS. loledo-iR,
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: w---------_---------------
AV.2-46.538 - Toledo-PR, 09 de Maio de 2012. ProtocbTon0 227.120 - AL31MQAQ$SIABp
de'Registro'Civifda^Pessoa^Naturais^fo^Munici^io'e^Cqmar^ de Catdas do Sul-RS e
cm virtude do falecimento do Sr. ARMITO PEREIRA DOS SANTOS, fica alterado o estado cM
da prognetaria_dpJm6yel_desta_matrictila, H^,'l'cd^toT2RI
pai'a: VIUVA. FUNREJUS: Isento. Emol~tos:^VRC
16/05/2012 *********************
Mario Lopes dos Santos Filho - Ofieial de Registro: -
R 3-46.538 - Toledo-PR, 09 de Maio de 2012. Protocolo n" 227.120 - PARTILHA: Conforme
Certidao de Intciro Teor, datada de 15/02/2012, extraida da Escntura Pubhca de Partiiha
Amigavel, lavrada em 15/02/2012, d folha n0 115, do Livro n“ 22-D, do 5 .Servl?°
Municipio e Comarca de Porto Alegre-R^ do%^dei^
PEREIRA DOS SANTOS, coube a meeira: VER\ REGINA BARTH DOS SAN ,
brasileira viuva advogada, residente e domiciliada rrn Rua Gon?alo de Carvalho, n _ ,
aomtlento 80l’ Porto Alegre-RS, RG 8006185055-RS, CPF 098.519.170-87, cmjiatiiMao^
apaitam de|a matricula. Valor: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil re_ais)
Condicoes: As constantes na Escritura. Obscrva;oes: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita nien^ao na
escritwa^sobre os documentos exigidos por leL Dsciupto jtmti^^
iinsrpriaoMm”-”*"*" ... **"*'••'
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro.
sua meacao. o
Paaina 1/3
SERVICO .OE
registro de
IMOVESS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Folha 1 - verso
Continua^ao da Matncula n° 46.538
AV.4-46.538 - Toledo-PR, 09 de Maio de 2^ lavrada cm 04/05/2012, as folhas
Conforme Escritwa Pubhca de Aditamento e de Rena^ lavrada em 15/02/2012, a
n°s 065/067 do Livro n 13-D a Esontura Pubh N ; j doMunicipio e Comarca de Porto
folha n0 115, do Livro n° 22-0, ambas do ^f^ado o segudnVe: a) A omissao da Cddula de
Alegre-RS, objeto do R-3 desta matncula, fica retificado ° j da vi - va e das herdeiras,
Identidade da herdeira Paula Barth dos Santos, b) 05/05/1962; Martha
sendo: Vera Regina Barth dos Santos casou-s . 06/12/1984; Marcia Barth dos
Barth dos Santos casou-se com Ewerton Renato Konkew ntos casou_se
S»,os c.,=»-se ,^[9)10/1990, e^ticiaBarti dos Silos osou-se com
oitocentas) a?6es da Vale PNA - VALES. Aditandi _ fazendo parle integrante daquela.
publica, ratificando-a em todayoUsaS63e0m0avRC = i$ 88,80. JLHS. Toledo-PR, 16105/2012.***
do^SantosFdho - ----------------
,c„VigODE19EC,.STRODE,MOVW9
Ma"° LOSodD*g"“o
R*^;tHSs^s“t0S
Filho
Ag
Pinina 9/S
SEMVICO DE
REG1STRO DE
IMOVEiS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
ConformeArt. 19, § 1°, da Lei n° 6.015/73, certifico que afotocopiada presente Matricula, serve
como:
- Certidao de Propriedade.
- IVIatricula n° 46.538 (ate Av/R.4)
ETA
Emolumentos:
01 - Certidao de Propriedade*
01 - Buscas*......................
01 Selo FUNARPEN - 508***..
R$ 34,24 - 139,17 VRC
R$ 4,44 - 18,05 VRC
R$ 0,00
R$ 1,93
R$ 1,93
R$ 9,67
FUNARPEN
ISS
Fundep:.......
Funrejus 25%:.
Total: R$ 52,22 SELO DIGITAL
1197V.alqPQ.caHlo
1197V.alqPQ.caHlo-f04nM.WEaVG
https://selo.funarpan.com.br
O referido e verdade e dou fe.
Toledo, 02 de Marpo de 2023.
O
lUQ^ata 0
Prazo de validade: 30 dias
(Dccrcio 93.240/1986, an. I". IV)
(Lei 13.097/2015. an. 59)
Pagina3/3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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