MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 16, de 7 de março de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores, que a CAST,
autarquia pública municipal, foi criada pela Lei nº 1.727/1992 como entidade
responsável para assegurar a assistência à saúde dos servidores públicos municipais e
de seus dependentes.
Destaque-se que a CAST, durante os seus vinte anos de
existência, sempre desempenhou as suas finalidades institucionais de forma satisfatória
e com muito profissionalismo, mediante a oferta de serviços de assistência médica,
odontológica, laboratorial e outros não só aos segurados, como também aos seus
dependentes, estes sem qualquer contribuição.
É sabido, também, que, nos últimos anos, em razão da inclusão
como segurados obrigatórios da CAST dos empregados celetistas e da ampliação do
quadro de servidores estatutários, houve significativo aumento do número de usuários
da CAST, principalmente de dependentes, circunstância que vem ocasionando o
desequilíbrio entre as receitas e as despesas da autarquia, desequilíbrio este que,
inclusive, consumiu todas as reservas de recursos que a entidade possuía, tendo
chegado, em alguns meses, ao déficit de até R$ 300.000,00/mês.
O quadro atual de usuários da CAST é o seguinte:
Usuários da CAST – fevereiro/2013
Contribuintes (segurados obrigatórios e facultativos) 3.184
Dependentes 4.320
Total de usuários 7.504
Em síntese, as receitas atuais da CAST, provenientes da
contribuição de seus segurados (servidores e empregados públicos municipais) e de
transferências do Município e da Câmara Municipal não mais comportam as despesas
com os serviços de saúde oferecidos aos usuários da autarquia, nem permitem à
autarquia a realização de qualquer reserva para o custeio de despesa extraordinária que
eventualmente venha a ocorrer.
Há que se enfatizar que, até o momento, a CAST custeia as
despesas de saúde de todos os dependentes dos segurados sem que haja qualquer
contribuição por parte deles à autarquia, circunstância e situação que, em
curtíssimo prazo, inviabilizará a manutenção da CAST.
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Em vista de tal situação, constituiu-se Comissão específica para
estudar a reformulação da legislação da CAST e encontrar alternativas para o
equacionamento do problema e, por conseguinte, possibilitar a manutenção da CAST.
Após diversas análises, a Comissão concluiu que a alternativa
mais viável para que a autarquia continue proporcionando a assistência à saúde aos
servidores e empregados públicos municipais será a manutenção facultativa dos
dependentes como usuários da CAST, mediante contribuição per capita, de acordo
com a respectiva faixa etária e mediante parcela de valores definidos com base em
cálculo atuarial de despesas, conclusão essa retratada nas inclusas atas das reuniões da
Comissão.
Assim é que se propõe a alteração da legislação da CAST, nos
seguintes termos:
a) adequação do texto dos artigos 1º e 10 da Lei nº 1.727/1992,
tendo em vista a inclusão dos empregados públicos municipais, pela Lei nº 2.018/2009;
b) revogação do artigo 6º e seus incisos e parágrafos e dos §§ 1º
e 2º do artigo 7º da Lei nº 1.727/1992, com as modificações procedidas pela Lei nº
1.803/1997, tendo em vista a nova sistemática proposta para a inscrição de
dependentes como usuários da CAST;
c) inscrição facultativa como usuários da CAST de dependentes
dos segurados atualmente vinculados à autarquia, mediante opção expressa, no prazo
de até 45 dias após a publicação da lei – caso a proposição mereça a aprovação por
parte dessa Casa –, e contribuição por dependente inscrito, variável de acordo com a
faixa etária do dependente, correspondente a percentual calculado sobre o valor da
Referência “A” do Padrão 6 da Tabela A-1 da Lei nº 1.821/1999, conforme Tabela
expressa na proposição;
d) o dependente que não for inscrito pelo segurado como usuário
contribuinte da CAST no prazo de quarenta e cinco dias, será excluído da autarquia no
quadragésimo sexto dia após a publicação da lei, não podendo mais ser nela ser
inscrito futuramente;
e) o segurado que venha a ter novos dependentes poderá,
também, promover a sua inscrição como usuário contribuinte da CAST no prazo de
trinta dias a partir da data em que se iniciar aquela dependência, após o qual não mais
será admitida a sua inclusão, e em se tratando de inclusão de novo
cônjuge/companheiro, esta somente poderá ocorrer após decorrido o prazo de seis
meses do cancelamento da inscrição anterior, observada a carência mínima de seis
contribuições para a utilização dos serviços, exceto para dependentes recém-nascidos;
f) será facultada a permanência, como usuários da CAST,
também mediante opção e contribuição per capita, dos pensionistas de segurado
falecido, desde que eles tenham sido nela inscritos pelo segurado como dependentes
contribuintes, aplicando-se o mesmo direito de opção para os atuais pensionistas;
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g) o dependente ou pensionista que venha a ser inscrito como
usuário da CAST e que, posteriormente, dela seja desvinculado, não poderá ser
novamente inscrito como seu usuário;
h) o início da contribuição à CAST dos dependentes e
pensionistas dar-se-á na folha de pagamento do mês seguinte ao término do prazo de
quarenta e cinco dias estabelecido para a opção de sua inscrição;
i) não será admitida a inscrição como usuários da CAST de
dependentes de servidores e empregados públicos municipais que forem nomeados e
empossados no serviço público municipal a partir da publicação da lei, salvo se se
tratarem de servidores ou empregados que, à data da publicação da Lei, já integrem o
quadro de pessoal do Município, em qualquer de seus Poderes, e que venham a ser
nomeados ou ascendidos em outro cargo que os submeta ao regime da CAST, desde
que não haja interrupção entre o seu vínculo anterior e a nova investidura.
Enfatize-se que tal proposta de alteração da legislação da CAST
foi, inclusive, aprovada por unanimidade em assembleia do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo, realizada no dia 4 de março último, conforme cópia da
respectiva ata anexa.
Pelo exposto e com o objetivo de viabilizar-se a manutenção da
CAST como autarquia de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos
municipais e de dependentes por eles inscritos como usuários, submetemos à análise
desse Legislativo a inclusa proposição que “altera a legislação que trata da
assistência à saúde dos servidores públicos municipais de Toledo”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
integrantes da Comissão que realizou os estudos acima referidos, para prestarem
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Recebam, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os protestos
de nosso respeito e consideração.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 41/2013
Altera a legislação que trata da assistência à saúde dos
servidores públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que trata da assistência à
saúde dos servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de 1992, com as
modificações procedidas pela Lei nº 1.803/1997, 1.819/1998, 1.833/2000 e
1.859/2002, 1.910/2005 e 2.018/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º – Esta Lei institui o plano de assistência à saúde dos
servidores e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Toledo e de dependentes,
mediante contribuição que assegure meios indispensáveis à manutenção dos
benefícios assistenciais.
...
Art. 10 – As transferências mensais de recursos financeiros da
administração municipal direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo e
Executivo à CAST serão correspondentes a quatro por cento do valor do vencimento,
do salário e do provento dos segurados da Caixa.
...”
Art. 3º – Ficam revogados, a contar do quadragésimo sexto dia
após a publicação desta Lei, o artigo 6º e seus incisos e parágrafos e os §§ 1º e 2º do
artigo 7º da Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de 1992, com as modificações procedidas
pela Lei nº 1.803, de 19 de setembro de 1997.
Art. 4º – Os servidores e empregados públicos municipais que, à
data da publicação desta Lei, estiverem vinculados à CAST poderão, mediante
contribuição per capita e atendidos os demais requisitos estabelecidos nos artigos
seguintes, inscrever como seus dependentes usuários da Caixa:
I – o cônjuge, o companheiro ou companheira e os filhos
solteiros, de qualquer condição, menores de vinte e um anos de idade, ou inválidos;
II – os filhos solteiros, até vinte e quatro anos, comprovadamente
sem recursos financeiros, enquanto matriculados e frequentando curso de nível
superior.
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§ 1º – Para os fins do disposto no caput deste artigo, equiparamse aos filhos, nas condições estabelecidas em seu inciso I, mediante declaração
subscrita pelo segurado:
I – o enteado;
II – o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua
guarda;
III – o menor que esteja sob sua tutela e viva às expensas do
segurado, convivendo sob o mesmo teto, e que não possua condições suficientes para o
próprio sustento e educação.
§ 2º – Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que,
sem ser casada, mantenha união estável com o segurado por mais de três anos
ininterruptos, comprovada mediante escritura pública de convivência, de acordo com
os pressupostos estabelecidos na legislação pertinente.
§ 3º – Os meios de comprovação da dependência econômica
serão definidos em regulamento pela Caixa.
§ 4º – Se constatada qualquer fraude ou simulação na
comprovação da dependência econômica, será o segurado responsabilizado pelo
ressarcimento das despesas eventualmente suportadas pela CAST com o respectivo
dependente, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis ou criminais
aplicáveis.
Art. 5º – A opção pela inscrição dos dependentes a que se refere
o artigo anterior como usuários da CAST deverá ser manifestada pelo segurado, de
forma expressa, mediante assinatura de termo próprio, no prazo de até quarenta e cinco
dias contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único – Não sendo manifestada a opção prevista no
caput deste artigo no prazo nele estabelecido, serão os dependentes do segurado
automaticamente excluídos da condição de usuários da CAST no quadragésimo sexto
dia após a publicação desta Lei, hipótese em que eles não mais poderão ser inscritos na
Caixa futuramente.
Art. 6º – Para os atuais segurados da CAST que venham a ter
novos dependentes que se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 4º desta Lei, o
prazo para requerer a sua inscrição como usuários da CAST, nos termos ora
estabelecidos, será de trinta dias a partir da data em que se iniciar aquela dependência,
após o qual não mais será admitida a sua inclusão.
§ 1º – A inclusão de novo cônjuge ou companheiro do segurado
como usuário da CAST somente poderá ser requerida após decorrido o prazo de seis
meses do cancelamento da inscrição do anterior.
§ 2º – A assistência à saúde pela CAST aos dependentes de que
trata este artigo será prestada somente após cumprida carência mínima de seis
contribuições mensais pelos dependentes, exceto em se tratando de dependente
contribuinte recém-nascido inscrito pelo segurado.
Art. 7º – Fica facultada a permanência, na condição de usuário
da CAST, observadas as exigências e requisitos ora estabelecidos, ao pensionista de
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segurado falecido a partir da publicação desta Lei, desde que ele tenha sido nela
inscrito pelo segurado como dependente contribuinte.
§ 1º – O pensionista de que trata o caput deste artigo deverá
manifestar a sua opção de permanência como usuário da CAST, de forma expressa,
mediante assinatura de termo próprio, no prazo máximo de trinta dias a contar do
falecimento do segurado.
§ 2º – Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem
que tenha sido formalizada a opção pelo pensionista, será ele automaticamente
excluído da CAST, não mais podendo nela ser inscrito futuramente.
Art. 8º – Aplica-se o disposto no artigo anterior, no que couber,
também aos atuais pensionistas de segurados, os quais deverão manifestar sua opção
pela inscrição como usuários contribuintes da CAST no prazo de até quarenta e cinco
dias contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único – Não sendo manifestada a opção prevista no
caput deste artigo no prazo nele estabelecido, serão os pensionistas nele referidos
excluídos da condição de usuários da CAST no quadragésimo sexto dia após a
publicação desta Lei, hipótese em que eles não mais poderão ser inscritos na Caixa
futuramente.
Art. 9º – O valor da contribuição mensal à CAST por
dependente ou pensionista inscrito como seu usuário, definido de acordo com a
respectiva faixa etária, é o correspondente aos seguintes percentuais calculados sobre o
valor da Referência “A” do Padrão 6 da Tabela A-1 da Lei nº 1.821/1999:
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DE DEPENDENTES À CAST
Faixa etária Percentual de contribuição
0 a 18 anos 1,86%
19 a 23 anos 3,34%
24 a 28 anos 4,50%
29 a 33 anos 5,50%
34 a 38 anos 6,00%
39 a 43 anos 6,50%
44 a 48 anos 7,50%
49 a 53 anos 9,00%
54 a 58 anos 13,50%
acima de 59 anos 15,00%
Art. 10 – O dependente ou pensionista que venha a ser inscrito
como usuário contribuinte da CAST e que, posteriormente, dela seja desvinculado, não
poderá ser novamente inscrito como seu usuário.
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Art. 11 – A contribuição à CAST dos dependentes e pensionistas
a que se refere esta Lei iniciar-se-á na folha de pagamento do mês seguinte ao término
do prazo estabelecido no artigo 5º desta Lei.
Art. 12 – Não será admitida a inscrição como usuários da CAST
de dependentes de servidores e empregados públicos municipais que forem nomeados
e empossados no serviço público municipal a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único – Não se aplica a restrição de que trata o caput
deste artigo aos servidores ou empregados públicos municipais que, à data da
publicação desta Lei, já integrem o quadro de pessoal do Município, em qualquer de
seus Poderes, e que venham a ser nomeados ou ascendidos em outro cargo que os
submeta ao regime da CAST, desde que não haja interrupção entre o seu vínculo
anterior e a nova investidura.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MARINES BETTEGA
SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS