materia nº 42/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 17, de 7 de março de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com a proposição anexa à nossa Mensagem nº 16,
também remetida à análise dessa Casa nesta data, propõe-se a alteração da legislação
da CAST para facultar a inscrição de dependentes de segurados da autarquia, mediante
contribuição per capita.
Em vista disso, faz-se necessário alterar-se o texto do § 2º do
artigo 55 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que limita em quarenta por
cento as consignações em folha de pagamento do servidor, de modo a possibilitar as
contribuições à CAST, relativamente a seus dependentes, mesmo que eventualmente o
seu valor exceda o limite de consignações antes mencionado.
Por outro lado, é antiga reivindicação do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo no sentido de ampliar-se de três para quatro
o número de servidores que poderão afastar-se de seus cargos para o exercício de
funções de direção do sindicato, pleito que se justifica principalmente pelo aumento do
número de servidores sindicalizados e dos serviços que a entidade passou a prestar à
categoria.
De tal forma, a proposição anexa objetiva, também, alterar-se a
redação do § 2º do artigo 94 do Estatuto para permitir aquele afastamento para até
quatro servidores, ao invés dos três hoje previstos.
Pelo exposto, encaminhamos a essa Casa o incluso Projeto de
Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo”, colocando-se à disposição dos nobres Vereadores, desde já,
os servidores da Secretaria de Recursos Humanos para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 42/2013
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º – a Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 55 – ...
...
§ 2º – A soma das consignações previstas no caput deste artigo e no
parágrafo anterior não poderá exceder quarenta por cento da remuneração ou
provento percebido pelo servidor, exceto se se tratar de contribuição para a Caixa de
Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST).
...
Art. 94 – ...
...
§ 2º – É facultado o afastamento de seu cargo de até quatro servidores
públicos, eleitos para direção de sindicato, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens
e ascensão funcional.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MARINES BETTEGA
SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS