materia nº 43/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 18, de 8 de março de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o nosso Plano de Governo, aprovado pela
população, pretende-se ampliar e implementar o atendimento na área de saúde,
notadamente pelo desenvolvimento de ações preventivas no setor.
Além disso, verificou-se a necessidade de suprir o quadro de
pessoal na área de saúde em razão do aumento de demanda de atendimentos e serviços
ocorrido nas respectivas unidades. 
Para tanto, é indispensável a ampliação, em número de cinco, do
quantitativo de vagas do cargo de Técnico em Enfermagem I. Em contrapartida, propõe-se
a redução, também em número de cinco, do quantitativo de vagas do cargo de Técnico em
Higiene Dental I.
Em atendimento ao que dispõe o artigo 21 da Lei Complementar nº
101/2000, informa-se que a alteração ora proposta não causará impacto orçamentário￾financeiro, tendo em vista a compensação dos cargos a serem criados com o mesmo
número e Padrão dos que serão extintos, razão pela qual deixa-se de anexar o respectivo
demonstrativo.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dos ilustres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, representantes das
Secretarias da Saúde e de Recursos Humanos para prestarem informações e esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a proposta.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 43/20132
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores
públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo.
Art. 2º – O Anexo II da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999,
com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as alterações
constantes do que acompanha este diploma legal.
Parágrafo único – As alterações procedidas no Anexo a que
se refere o caput deste artigo implicam: 
I – a extinção de cinco cargos de provimento efetivo de
Técnico em Higiene Dental I, no Grupo Ocupacional B-5;
II – a criação de mais cinco cargos de provimento efetivo de
Técnico em Enfermagem I, no Grupo Ocupacional B-5.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MARINES BETTEGA
SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
A N E X O I I
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS
GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E
NÚMERO DE CARGOS
GRUPO
OCUP.
CLASSE ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO
Nº DE
CARGOS
... ... ... ...
B-5 ... ... ...
Técnico em Enfermagem (I, II e III) ... 90
Técnico em Higiene Dental (I, II e III) ... 08
... ... ... ...
TOTAL ...