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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 807/2023
Sugere a adesao do Municipio ao
Compromisso Nacional Crianga Alfabetizada.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, a adesao ao Compromisso Nacional
Crianga Alfabetizada, instituldo pelo Decreto Federal n° 11.556, de 12 de junho de
2023.
O decreto assinado pelo presidente da Republica Luiz Inacio Lula da
Silva visa, por meio da conjugagao de esforgos da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios, garantir o direito a alfabetizagao das criangas brasileiras,
como elemento estruturante para a construgao de trajetorias escolares bem
sucedidas. Trata-se de uma nova politica para subsidiar agoes que promovam
estrategias destinadas a melhoria da qualidade da educagao infantil e da primeira
etapa do ensino fundamental, construida apos muito dialogo com especialistas e
gestores dos varies niveis federativos.
Segundo o Ministerio da Educagao, serao investidos R$ 1 bilhao em
2023 e mais R$ 2 bilboes entre 2024 e 2026.
Conforme dados do Sistema de Avaliagao da Educagao Basica (Saeb)
quase tres milhoes de criangas que concluiram o segundo ano do ensino fundamental
em 2021, 56,4% nao foram alfabetizadas. Ou seja, cerca de 1,6 milhao de criangas
passaram dois anos de escolarizagao sem conseguir aprender a ler e escrever
minimamente. Ainda que em nosso municipio, felizmente, a realidade seja diversa em
relagao a outros entes federativos, sera importante atuar conjuntamente para que o
Parana e o Brasil possam avangar nessa questao fundamental.
O Poder Executive certamente adotara as providencias pertinentes para
o atendimento desta proposigao.
SALA DAS SESSOES, 20 de junho de 2023.
ROBERTO DE SOUZA
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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