materia nº 812/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 812/2023
Fixagao de cartazes ou painel digital (display
eletronico), nas unidades de saude do Municipio
de Toledo, em atendimento conforme a Lei
Estadual de n° 21.484 de 17 de maio de 2023,
que assegura o direito das mulheres de terem
como acompanhante, uma pessoa de sua livre
escolha, nas consultas e exames em geral nos
estabelecimentos publicos e privados de saude
no Estado do Parana.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, a fixagao de cartazes ou painel digital
(display eletronico), nas unidades de saude do Municipio de Toledo, em atendimento
conforme a Lei Estadual de n° 21.484 de 17 de maio de 2023, que assegura o direito
das mulheres de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas
consultas e exames em geral nos estabelecimentos publicos e privados de saude no
Estado do Parana.
Esta proposigao tern objetivo para que o poder publico faga a fixagao de
cartaz ou painel digital (display eletronico), de que trata a Lei, deverao ser afixados
em local visivel ao publico, de facil acesso, com leitura nitida e que permitam aos
usuarios dos estabelecimentos a compreensao de seu conteudo e significado.
Dessa forma, visando garantir a conscientizagao e o direito a informagao
aos cidadaos, solicita-se atengao a esta demanda por parte do Executive, prevendo
sempre a integridade fisica, a dignidade e a seguranga das mulheres no municipio de
Toledo.
SALA DAS SESSOES, 20 de junho de 2023.
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VALDO
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