MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 19, de 8 de março de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Dentro das políticas na área de assistência social, o Município tem
prestado auxílio para o custeio de despesas de manutenção de entidades que desenvolvam
atividades na área social.
É o caso, por exemplo, do custeio de despesas com energia elétrica,
água e esgoto nos imóveis em que funcionam o Albergue Noturno Alan Kardec, no Jardim
Gisela, e a Pastoral da Criança, no bairro São Francisco.
No corrente ano, as entidades mantenedoras do albergue noturno e
da pastoral da criança renovaram o pedido de continuidade da concessão daquele auxílio
por parte do Poder Público municipal, tendo em vista não disporem elas dos recursos
suficientes para tanto, mormente em se tratando de prestação de serviços voluntários.
Considerando, portanto, que o apoio à implementação das
atividades sociais e assistenciais também é um dos compromissos previstos em nosso
plano de governo;
considerando a relevância social das atividades desenvolvidas pelo
Grupo Espírita Fraternidade e pela Coordenação Diocesana da Pastoral da Criança,
submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de
Toledo a custear despesas de energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que
funcionam o Albergue Noturno Alan Kardec e a Pastoral da Criança, nesta cidade”.
Tal autorização será até o mês de dezembro de 2014,
compreendendo, para o Albergue Noturno, o valor máximo anual de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) para energia elétrica e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para água e
esgoto. Para a Pastoral da Criança, o valor máximo anual será de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) para energia elétrica e de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para água e esgoto.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 44/2013
Autoriza o Município de Toledo a custear despesas de
energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis em
que funcionam o Albergue Noturno Alan Kardec e a
Pastoral da Criança, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a custear
despesas de energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que funcionam o
Albergue Noturno Alan Kardec e a Pastoral da Criança, nesta cidade.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a custear, até o
mês de dezembro de 2014, as despesas com energia elétrica e água e esgoto
relativamente aos imóveis em que funcionam:
I – o Albergue Noturno Alan Kardec, mantido pelo Grupo
Espírita Fraternidade, no Jardim Gisela, até o valor total anual de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) para energia elétrica e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para água e
esgoto;
II – a Pastoral da Criança, mantida pela Coordenação Diocesana
da Pastoral da Criança, no bairro São Francisco, até o valor total anual de R$ 400,00
(quatrocentos reais) para energia elétrica e de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
para água e esgoto.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná