CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 108/2023
Pedido de apoio aos Deputados Estaduais Maria
Victoria Barros (PP) e Mateus Vermelho (PP); e
Deputado Federal Dilceu Sperafico poio para
ampliapao, melhoria e estruturagao da Policia
Tecnico-Cientifica.
Senhor Presidente,
Os vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso II do artigo
150 do Regimento Interne
REQUEREM
a Vossa Excelencia, ouvida a Mesa, que seja enviado oficio aos
gabinetes dos Deputados Estaduais Maria Victoria Barros (PP) e Mateus Vermelho
(PP); e Deputado Federal Dilceu Sperafico, com objetivo de busca de apoio para
ampliapao, melhoria e estruturapao da Policia Tecnico-Cientifica na Unidade de
Toledo, utilizando-se dos moldes da Unidade Tecnico Cientifica que sera construida
no Municipio de Ponta Grossa e instalada no campus Universidade Estadual de Ponta
Grossa (UEPG), conforme as informapoes e requerimentos que seguem:
Na municipalidade de Toledo fica localizada a sede da Unidade Tecnico
Cientifica da Policia Cientifica do Parana, orgao central de pericia oficial de natureza
criminal, unidade de execupao programatica da Secretaria de Estado da Seguranpa
Publica — SESP, integrante operacional do Sistema Clinico de Seguranpa Publica —
SUSP nos termos da Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018, a qual exerce
com exclusividade as Pericias Oficiais de Natureza Criminal e atividades de ensino,
pesquisa, tecnologia e inovapao tecnico- cientificas de ciencias forenses que forem
legalmente atribuidas em todo o Estado do Parana, ressalvada a competencia da
Uniao.
A policia tecnico-cientifica possui atuagao tecnica de suma importancia
para a populagao e para o Poder Publico, sendo necessaria uma atuagao autonoma,
independente e sem subordinapao em relagao as suas atribuipbes de modo que as
pericias e demais funpoes exercidas sejam totalmente imparciais. A autonomia e a
independencia da policia tecnico-cientifica foram recentemente analisadas pelo
Supremo Tribunal Federal, tendo prevalecido o entendimento de que “o legislador
estadual pode defini-la de maneira autonoma e independente, sem necessariamente
submete-la as policias existentes e dispostas no artigo 144 da Constituipao Federal.
A Policia Cientifica, se estabelece como forpa policial tecnico cientifica,
essencial a defesa dos direitos humanos, do individuo, da sociedade, do patrimonio e
da vida, dirigida por perito oficial de carreira, incumbida das funpoes de policia
cientifica e de pericia oficial de natureza criminal, competindo-lhe o levantamento da
prova pericial criminal, exames periciais laboratoriais, pericias medico-legais, pericias
em geral, exames de corpo de delito, pericias de identificapao humana e a
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Identificagao Civil e Criminal.
Ainda cabe exclusivamente a Policia Cientifica:
1. O atendimento de requisites visando instruqao de inqueritos policiais
e processes criminais.
2. Desenvolver pesquisas no campo da Medicina Legal, visando ao
aperfeigoamento de tecnicas e criagao de novos metodos de trabalho embasados no
desenvolvimento tecnologico e cientifico; promover o estudo e a divulgagao de
trabalhos tecnico-cientificos relatives a areas de:
Medicina Legal;
Em individuos vivos realizar exames de:
Clinica Medica;
Quimica Legal;
Balistica;
Identificagao Veicular;
Genetica Forense;
Necropsia;
Crimes Contra Pessoa;
Computagao Forense;
Toxicologia Forense;
Acidentes de Transito;
Engenharia Legal;
Crimes Contra o Patrimonio.
A unidade da Policia Cientifica em Toledo compreende o atendimento
das cidades, na cor cinza, apontadas abaixo no Mapa:
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Cidades atendidas pela sede Toledo, sendo 22 municipios
A regiao que compreende a Unidade Toledo e densamente populosa,
extensa e fronteiripa com Paraguai e proxima a outros palses. No Relatorio Estatfstico
de 2020 do Estado, conforme mostra figura abaixo, os orgaos que mais demandaram
exames para a Policia Cientlfica foram: Policia Civil, Justipa Estadual, PMPR, MPPR,
DEPEN, PF, SEJUF, Conselho Tutelar, PRF, Justipa Federal e MPF, sendo que todos
tem sede no
sobre a regiao, mesmo com sede em outra regional.
Municipio de Toledo, com excepao do MPF, mas que tem jurisdipao
Em Toledo, conforme mostra graficos abaixo, os exames mais solicitados
foram de Clmica Medica (lesao corporal), Quimica Legal (substancias quimicas),
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Balistica (prestabilidade e eficiencia) e Identificapao Veicular (exame em numerapao
identificadora).
Solicita?6es de exames Regional TOLEDO
Add®rue dpiransito
ii Anatomopatologico
Anttoptrfogia forenv
Audiovisual
a Bjlistica
» Clitvca midica
ComputacSo foreoso
ContabiKdade
» Climes cotSia o paldmOnio
Crimes contra pessoa
Doa<Socte M.iteiia!
Documentocdspia
Engenharia legal
GencHica moleoiar(oiense
IdemificatSo veiculai
Necropsia
Odontologia legal
Psiquiatria forense
!5,.. | Balistica; 13%
Quimica legal; «
^______________
M ^ E linn a medica; 34%
1
nr
IdentificacSo veiculai;
10%
Percentual de solicitagoes por tipo de exame - regional Toledo,
(dados de 2020, extraidos site da Policia Cietifica)
Salienta-se, ainda, que Toledo conta com importante Polo Universitario,
das quais, destacam-se, as publicas:
PUBLICAS
1 - Universidade Estadual do Oeste do Parana
A UNIOESTE esta localizada no Jardim Santa Maria e e a IES mais
antiga e de grande relevancia para o municipio. Iniciou suas atividades como FACITOL
em 1980 e a partir de 1994, apos a uniao com algumas Universidades Municipals da
regiao (Cascavel, Foz do Iguapu, Francisco Beltrao e Marechal Candido Rondon),
tornou-se UNIOESTE. Atualmente oferta no municipio os cursos de: Ciencias
Economicas, Ciencias Sociais (Licenciatura e Bacharelado), Engenharia de Pesca,
Engenharia Quimica, Filosofia, Quimica (Licenciatura e Bacharelado), Secretariado
Executive e Servipo Social, alem das especializapdes, mestrados e doutorados.
2 - Universidade Tecnologica Federal do Parana
O Campus de Toledo da UTFPR foi implantado em 2007 e esta
localizado na Vila Becker, possui uma excelente infraestrutura, laboratories bem
equipados e ensino de excelente qualidade. Atualmente, oferta sete cursos de
graduapao:
Tecnologia em Processos Quimicos, Tecnologia em Sistemas para
Internet, Engenharia Civil, Engenharia de Computapao, Engenharia de Bioprocessos
e Biotecnologia, Engenharia Eletronica e Licenciatura em Matematica, tambem o
Mestrado em Processos Quimicos e Biotecnologicos; Curso de Formapao Pedagogica
(PROFOP), cursos de Qualificapao Profissional abrangendo toda a comunidade e
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cursos de especializagao.
3 - Universidade Federal do Parana
A UFPR e a mais recente das 6 IBS aqui apresentadas, teve o inicio de
suas atividades em 2016, por enquanto conta apenas com o curso de Medicina, que
ja uma grande conquista, nao so para o municipio, mas para toda a regiao. o Campus
iniciou suas atividades em 2016, cumprindo o compromisso de interiorizagao da UFPR
com o desenvolvimento da regiao e hoje esta instalada no Biopark - Parque Cientifico
e Tecnologico de Biociencias, em Toledo. Sua infraestrutura conta com uma biblioteca,
auditorio, laboratorios, restaurante universitario e salas de conferencias. A matriz
curricular utilizada pelo curso de medicina e baseada nas Diretrizes Curriculares
Nacionais para os Cursos de Graduagao em Medicina no Brasil (DCN 2014), e possui
urn curriculo integrado, utilizando predominantemente a metodologia de
Aprendizagem Baseada em Equipes -ABE. Atualmente conta com 45 docentes e 12
tecnicos. Oferta 60 vagas no curso de Medicina.
PRIVADAS
4 - Faculdade Biopark
O Biopark Educagao e uma instituigao que faz parte do ecossistema do
Biopark e oferece solugoes nas areas de Educagao, Capacitagao, Treinamento,
Desenvolvimento de Pessoas e Consultoria. Por atender, tambem, a esfera
organizacional, potencializa negocios e resultados por meio de pessoas. O Biopark
Educagao ainda conta com estruturas adequadas para proporcionar aos estudantes
urn local de ensino pratico, agradavel e propicio ao aprendizado.
Graduagao:
Administragao, Analise e Desenvolvimento de Sistemas, Gerencia de
Dados, Ciencia e Tecnologia, Engenharia de Bioprocessos, Bacharelado
em Farmacia e Gestao da Produgao Industrial.
Pos Graduagao:
Praticas Inovadoras na Educagao, Industria Farmaceutica, Engenharia
de Software, Engenharia da Qualidade, Agronegocio.
Medio Tecnicos:
Tecnico em Farmacia, Tecnico de Administragao
5 - Universidade Paranaense
A UNIPAR desenvolve suas atividades no municipio desde 1994 e possui
dois Campi. O Campus I, localizado na Av. Parigot de Souza, conta com laboratorios
equipados, biblioteca, auditorio e abriga ainda a ala administrativa. Ja o Campus II,
localizado na Rua Santos Dumont, comporta urn moderno complexo esportivo, com
quadras, piscinas (semiolimpica e coberta aquecida) e dois ginasios de esportes,
salao social, clinicas de fisioterapia e nutrigao e urn centra de estetica. Os cursos
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ofertados pela universidade sao: Arquitetura e Urbanismo, Ciencias Contabeis, Direito,
Educagao Fisica (Licenciatura e Bacharelado), Engenharia Civil, Farmacia, Fisioterapia, Tecnologia em Analise e Desenvolvimento de Sistemas e Tecnologia em Estetica
e Cosmetica, alem de diversos outros cursos de graduagao semipresencial, EAD e de
pos graduagao.
6 - Centro Universitario Fundagao Assis Gurgacz
Tambem fazendo parte das 6 principais instituigoes de ensino superior
de Toledo, o Centro Universitario FAG (antiga FASUL) esta em atividades no municipio
desde 2001, na Av. Ministro Cirne Lima. Com uma excelente infraestrutura e ensino
de qualidade, tern crescido e recebido grande destaque ano apos ano. Os cursos
ofertados sao: Administragao, Agronegocio, Arquitetura e Urbanismo, Ciencias
Contabeis, Direito, Gestao Financeira, Gestao de Recursos Humanos, Jornalismo,
Letras Libras, Pedagogia, Publicidade e Propaganda, Processo Gerenciais e Sistemas
de Informagao, possuindo ainda cursos EAD e pos-graduagoes.
7 - Pontificia Universidade Catolica do Parana
Iniciando suas atividades em 2003, a PUC - Campus Toledo, possui uma
infraestrutura completa para atender as mais diversas areas, com salas equipadas,
biblioteca, auditorio, estacionamentos, laboratories e tambem a Clinica Veterinaria
Universitaria, a Unidade Experimental Agropecuaria, o Nucleo de Pratica em
Psicologia e o de Pratica Juridica. Os cursos disponibilizados em Toledo sao:
Administragao, Agronomia, Ciencias Biologicas, Ciencias Contabeis, Direito,
Engenharia de Produgao, Medicina Veterinaria e Psicologia, alem das especializagdes
em Bioetica, Fitotecnia, Pericias Forenses e RPAS (Drones) em Aplicagoes Civis e
Comerciais.
Considerando-se o contexto da efetivagao de uma nova estrutura
regional lincada as Universidades, esse novo “Campus Regional”, identificar-se-ia
com a missao primordial da propria Lei que Institui a Policia Cientifica no Estado do
Parana, ou seja: o de realizar ensino, pesquisa e extensao de qualidade. Esse por sua
vez, tera o objetivo de tornar os recursos humanos capazes de exercer a cidadania e
de promover o desenvolvimento humano, conforme preza a Lei e a propria Policia
Cientifica.
Amelhoria, estruturagao e ampliagao no atendimento regional da Policia
Tecnico-Cientifica da Unidade de Toledo podera seguir a mesma planta que sera
construida no Municipio de Ponta Grossa e instalada no campus Universidade
Estadual de Ponta Grossa (UEPG), conforme proposta de projeto apresentado pelo
Governo do Estado.
A Unidade de Ponta Grossa de Policia Cientifica, contara com uma
estrutura que sera composta por areas de atendimento ao publico, salas
administrativas, protocolo e custodia de vestigios, consultorios, salas de exames,
salas de necropsia, camara fria, alojamentos e convivencia, e salas de apoio tecnico.
O Centro de Anatomia tera salas de aula, auditorio, refeitorio, salas administrativas e
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salas de apoio tecnico.
Assim, ao se concretizar Toledo, a sede da UNIDADE TOLEDO DE
POLICIA CIENTIFICA podera se instalar em algum, ou proximo aos campi das
Universidade Publicas que estao em nosso Municipio. Ampliando neste termo,
tambem, a possiblidade de novos cursos na area de medicina legal forense e areas
de pericias cientfficas.
CONSIDERANDO que a atual estrutura fisica onde se localiza a sede da
Unidade Toledo, e se realiza todo atendimento pela equipe multiprofissional, foi
estruturada somente para os servigos prestados pelo IML, sabedores que os servigos
ofertados pela Policia Cientifica, como apresentado nesta proposigao, demanda maior
e melhor estrutura;
CONSIDERANDO que alem da limitagao fisica, o espago atual acaba
por congregar num mesmo ambiente possiveis vitimas em exposigoes
desaconselhaveis de se vivenciar;
CONSIDERANDO que o trabalho da equipe multiprofissional, demanda
turnos ininterruptos, muitas vezes necessitando de dormitorios, tanto para os medicos
legistas, motoristas dos populares “rabecoes”, levando a necessidade de dormitorios,
o que se tern atualmente e uma adaptagao realizada pelos proprios servidores;
CONSIDERANDO que urn ambiente, como ja defendido nesta
proposigao, possibilitaria melhores condigoes de trabalho para os servidores, bem
como refletindo num melhor acolhimento ao publico, bem como as demandas que se
apresentam cotidianamente para a Policia Cientifica;
Os vereadores signatarios, vem respeitosamente REQUERER, nos
termos regimentais do inciso II, do artigo 159 do Regimento Interne, que se oficie ao
ilustrissimo senhor Secretario de Estado da Secretaria de Seguranga Publica, Coronel
Hudson Leoncio Teixeira, com copias aos Deputados Estaduais Maria Victoria,
Matheus Vermelho e Deputado Federal Dilceu Sperafico, solicitando apoios,
objetivando a ampliagao, melhoria e estruturagao da Policia Tecnico-Cientifica na
Unidade de Toledo, nos moldes da Unidade Tecnico Cientifica que sera construida no
Municipio de Ponta Grossa, visando a melhoria, ampliagao do atendimento regional,
abrangendo todos os Municipios que fazem parte daquela sede Regional Toledo.
Seguem fotos em anexo, apontando as condigoes fisicas da unidade
Tecnico Cientifica de Toledo, comprovando a necessidade de atendimento de tal
proposigao.
SALA DAS SESSOES, 20 de junho de 2023.
PROFESSOR OSEIAS G IPAES
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ANEXOI
Exposigao do ambiente fisico da unidade tecnico cientffica em Toledo
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ANEXO II
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ANEXO VII
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ANEXO IX
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ANEXO XI
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ANEXO XII
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ANEXO XIV
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ANEXO XV
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ANEXO XVI
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ANEXO XVII
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ANEXO XVIII
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ANEXO XIX
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ANEXO XX
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ANEXO XXI
T
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'
I
j
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