MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 20, de 8 de março de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A proposta de governo de nossa administração compreende, dentre
outras políticas na área de educação, a aquisição e distribuição gratuita de material escolar
para crianças matriculadas no ensino fundamental.
Para tanto, pretende-se instituir o Programa “Estudar”, que
consistirá na distribuição, para os alunos matriculados no ensino de 1º ao 5º anos da rede
municipal de ensino, de pelo menos dois itens de material escolar básico, podendo ser
caderno, lápis, borracha, régua, apontador, dentre outros, viabilizando-se-lhes as
condições mínimas necessárias, em termos de material, para frequentarem as aulas.
A Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
estabelece que toda e qualquer destinação de bens ou recursos para o setor privado ou para
pessoa física, deve ser previamente autorizada por lei específica, além de estar prevista na
lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
Pelo fato de a proposta atender as condições estabelecidas no plano
plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Toledo para
o exercício de 2013, submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a instituir o Programa Estudar, visando à
distribuição gratuita de material escolar a alunos da rede municipal de ensino”.
Coloca-se à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores
da Secretaria da Educação, para prestarem as informações adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 45/2013
Autoriza o Executivo municipal a instituir o Programa
“Estudar”, visando à distribuição gratuita de material
escolar a alunos da rede municipal de ensino.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a instituir o
Programa “Estudar”, visando à distribuição gratuita de material escolar a alunos da
rede municipal de ensino.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a instituir o
Programa “Estudar”, consistente na aquisição e distribuição gratuita de material
escolar básico para crianças matriculadas nas escolas da rede municipal de ensino, na
forma prevista nesta Lei.
Art. 3º – O material escolar referente ao Programa de que trata
esta Lei será distribuído para os alunos matriculados no ensino de 1º ao 5º anos da rede
municipal de ensino, compreendendo pelo menos dois itens de material escolar básico,
podendo ser caderno, lápis, borracha, régua, apontador, dentre outros.
Parágrafo único – A operacionalização do Programa instituído
por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria da Educação do Município e dos
diretores das escolas da rede municipal de ensino.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
TANIA ELISETE DE GRANDI
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO