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MUNICIPIO DE TOLEDO
TOLEDO Estado do Parana
PROJETO DE LEI Kf- 2^23
Autoriza o Executivo municipal a abrir credito
adicional suplementar no orpamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orpamentoprograma do Municipio de Toledo, para o
suplementar no valor de R$ 48.200,00 (quarenta e
mediante a suplementapao da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso, no
orpamento da administrapao direta:
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUpAO/RESTITUIpAO DE SALDOS DE CONVENIOS E
CONGENERES, RECEITAS TRIBUTARIAS E CONTRIBUipOES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAPOES E RESTITUIQOES.................................
21070 10266 1055/9/99 / 6 / 18 Assist FinancTransporte Coletivo - Art. 5°, Inciso IV, EC n 123/2022 . R$
TOTAL DA SUPLEMENTAPAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
exercicio de 2023, credito adicional
oito mil e duzentos reals),
R$ 48.200,00
48.200,00
R$ 48,200,00
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, sera utilizado,
proveniente de rendimentos no orpamento da administrapao direta,
financeiros na fonte 10266 - Assistencia Financeira Transporte Coletivo - Art. 5°, Inciso
IV EC n° 123/2022, no valor de R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos reals).
recurso
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 28 de junho de 2023.
*
satt"
rpFeETO LUNITTI pagnus
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 67, de 28 de junho de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a aprecia^ao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar
no or^amento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023”.
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria
inclusao de natureza de despesa no orpamento da Secretaria da para
Fazenda e Captapao de Recursos, visando a devolupao dos valores
provenientes da Emenda Constitucional n° 123/2022.
Respeitosamente
LUIS ADALB^RTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
,Pfefeito do Municipio de Toledo
/;
Excelentlssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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