MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de
2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 260.400,07 (duzentos e sessenta mil quatrocentos
reais e sete centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 7.672,80
01720 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... terms R$$ 7.672,80
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.243.0016.6-062 GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................ series ieesereresetisessssaseasasastsaas R$ 22.727,27
21080 10276 1011/9/4/5/18 TRANSF. CEDCA/SEJUF - IMPL PQ ACESSÍVEIS - DELIB 80/2022... R$ 22.727,27
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 15.452.0039.2-146 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN
RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12880 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.1-150 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UBS E
SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
13290 10117 1008/3/2/2/12 Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER...
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .........u.eseesseems R$ 260.400,07
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
| - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.123.0010.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02240 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
R$ 7.672,80
R$$ 7.672,80
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 200.000,00
12370 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 200.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........sueema R$ 207.672,80
Il - recurso proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores
na fonte 10117 - Convênio BRFOODSY/Justiça do Trabalho - APLER, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais); e
Ill - recurso proveniente de transferência financeira na fonte 10276 -
TRANSF. CEDCA/SEJUF - IMPLANTAÇÃO PARQUES ACESSÍVEIS -
DELIBERAÇÃO 80/2022, no valor de R$ 22.727,27 (vinte e dois mil setecentos e vinte
e sete reais e vinte e sete centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 29 de junho de 2023.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 68, de 29 de junho de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
| — inclusão de recursos no orçamento do Secretaria da
Administração, visando à aquisição de equipamentos;
Il — inclusão de recursos no orçamento da Secretaria de Políticas
para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano, para a
implantação de parques acessíveis para crianças e adolescentes com
deficiência;
Ill — adequação no orçamento da Secretaria de Infraestrutura Rural
e Urbana e de Serviços Públicos, para pagamento de serviços de limpeza
pública; e
IV — inclusão de recursos de superávit no orçamento da Secretaria
da Saúde, para atender a reforma e a ampliação da UBS Maracanã.
Respeitosamente
TO LUNITTI DE
eito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
RELATÓRIO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO 2022
FONTE j á SUPLEMENTADO | SUPERÁVIT
DESCRIÇÃO | SUPERÁVIT (ABERTO) (SALDO)
000 RECURSOS LIVRES 53.005.443,62 19.189.548,73 | 33.815.894,89
LEI Nº 2555/23 - DECRETO Nº 732/23 1.240.144,81
DECRETO Nº 733/23 818.757,96
DECRETO Nº 739/23 335.000,00
LEI Nº 2563/23 - DECRETO Nº 743/23 1.732.080,21
DECRETO Nº 744/23 157.000,00
DECRETO Nº 746/23 200.000,00
DECRETO Nº 754/23 40.000,00
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23 1.544.224,56
DECRETO Nº 757/23 350.000,00
DECRETO Nº 765/23 30.000,00
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23 3.740.882,43
DECRETO Nº 798/23 19.230,00
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23 809.916,80
LEI Nº 2586/23 - DECRETO Nº 803/23 1.813.741,39
LEI Nº 2591/23 - DECRETO Nº 807/23 590.000,00
DECRETO Nº 811/23 50.000,00
LEI Nº 2599/23 - DECRETO Nº 822/23 149.785,80
LEI Nº 2600/23 - DECRETO Nº 823/23 1.126.826,30
LEI Nº 2602/23 - DECRETO Nº 827/23 4.441.958,47
077. FUNDO PROCON 7.193.170,83 - 7.193.170,83
078 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 264.178,59 - 264.178,59
103. 5% IMPOSTOS TRANSFERÊNCIAS FUNDEB 963.049,22 963.049,22 0,00
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23 963.049,22
104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA 4.538.711,59 4.096.711,59 442.000,00
DECRETO Nº 701/23 1.116.830,00
DECRETO Nº 733/23 17.000,00
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23 1.942.332,95
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23 1.020.548,64
107 | SALÁRIO EDUCAÇÃO 5.329.255,68 4.416.486,83 912.768,85
DECRETO Nº 733/23 30.000,00
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23 1.100.000,00
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23 2.286.471,83
LEI Nº 2602/23 - DECRETO Nº 827/23 1.000.015,00
193 TRANSFERENCIA SEED TRANSPORTE ESCOLAR 11.176,48 11.176,48 0,00
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23 11.176,48
208 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMANTAÇÃO ESCOLAR — PNAE 50.660,14 50.660,14 0,00
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23 50.660,14
303. SAÚDE — RECEITAS VINCULADAS (E.€. 29/00 — 15%) 4.095.738,91 1.458.491,62 2.637.247,29
LEI Nº 2554/23 - DECRETO 727/23 750.000,00
LEI Nº 2563/23 - DECRETO Nº 743/23 150.000,00
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23 200.000,00
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23 80.000,00
DECRETO Nº 798/23 5.750,00
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23 19.741,62
DECRETO Nº 811/23 8.000,00
LEI Nº 2599/23 - DECRETO Nº 822/23 5.000,00
LEI Nº 2602/23 - DECRETO Nº 827/23 240.000,00
304 ALIENÇÃO DE ATIVOS DA SAÚDE 357,10 357,10 0,00
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23 357,10
341 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) 380,41 380,41 0,00
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23 380,41
369 SAÚDE - SERVIÇOS PRESTADOS SUS 37.290,83 37.290,83 0,00
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23 37.290,83
494
495
500
501
504
507
509
510
511
512
515
518
556
880
900
1019
1022
1041
1042
1043
1056
1057
RELATÓRIO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO 2022
SAÚDE - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23
LEI Nº 2591/23 - DECRETO Nº 807/23
SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
BLOCO INVESTIMENTOS NA REDE DE SERV SAÚDE
LEI Nº 2563/23 - DECRETO Nº 743/23
ALIENAÇÕES
LEI Nº 2599/23 - DECRETO Nº 822/23
ROYALTIES
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
TAXAS DA SAÚDE
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
TAXAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LEI Nº 2563/23 - DECRETO Nº 743/23
CIDE
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
FUNREBOM
INVESTIMENTO REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98
DECRETO Nº 744/23
DOAÇÕES FIA/FUNDO DA CRIANÇA
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23
DOAÇÕES FUNDO DO IDOSO
BLOCO CUSTEIO SAÚDE - COVID 19
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
TRANSF SUAS - COVID 19
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
TRANSF FNDE - PDDE
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23
TRANSF FNDE - PNAE
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23
TRANSF FNDE - PDDE
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23
AUXÍLIO FINANCEIRO - EDUCAÇÃO
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23
AUXÍLIO FINANCEIRO - LIVRE
2.889.460,23
249.505,36
43.934,83
4.763.070,18
1.533.495,24
35.835.807,46
6.336,44
361.158,60
2.423.109,27
54.322,91
2.830,56
TT. 713,06
40.554,59
1.502.972,19
656.388,06
3.449,20
36.066,73
805,85
685,34
100.537,25
48.540,26
728.104,03
99.800,00
30.434,08
99.800,00
43.934,83
43.934,83
994.910,63
994.910,63
1.533.495,24
1.533.495,24
6.336,44
6.336,44
361.158,60
361.158,60
1.775.040,71
1.775.040,71
54.322,91
54.322,91
40.554,59
40.554,59
1.502.972,19
1.502.972,19
3.449,20
3.449,20
36.066,73
36.066,73
865,85
865,85
685,34
685,34
100.537,25
100.537,25
48.540,26
48.540,26
728.104,03
2.789.660,23
249.505,36
0,00
3.768.159,55
0,00
35.835.807,46
0,00
0,00
648.068,56
0,00
2.830,56
77.773,05
0,00
0,00
656.388,06
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RELATÓRIO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO 2022
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23
10029 TERMO COOP CAXIA PARCERIA PRESTAÇÃO SERVIÇOS
10033 TRANS ESTADO - VIGIASUS - INVESTIMENTOS
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
10035 ACESSUAS TRABALHO
10039 REPASSE TRANSTOL-CONCESSÃO
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
10043 SANEPAR - CONTRATO CONCESSÃO-FMMA
10050 CONSTRUÇÃO UBS JD PANORAMA
10056 CONV MIN ESPORTES CENTRO INIC ESPORTE DO PAC SÃO
DECRETO Nº 744/23
10062 TRANSFERÊNCIA SESA - ADOLESCENTE CONFLITO COM A
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
10071 DOAÇÕES FUNDO DE CULTURA
10086 TRANSF SESA NUCLEO PREV A VIOLENCIA E PROM SAUDE
10091 TRANSF SESA AMPLIAÇÃO UBS JD EUROPA
10093 TRANSF SESA INC CUSTEIO NASF
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
10095 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
10101 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
10102 TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
10106 CONSTRUÇÃO ESCOLA JD PORTO ALEGRE
LEI Nº 2591/23 - DECRETO Nº 807/23
10110 TRANSF SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST FARMACÊ
DECRETO Nº 712/23
LEI Nº 2554/23 - DECRETO Nº 727/23
10112 TRANSFERÊNCIA FEAS SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA (
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
“110147 CONVENIO BRFOOD/JUSTIÇA DO TRABALHO
DECRETO Nº 719/23
10122 TRANS FEAS INC CEMTRPS DA JUVENTUDE
10123 TRANS SESA REFORMA DE USF NOVO SARANDI
186.274,18
2.587,42
6.585,98
30.083,45
3.131.187,14
72.496,65
314.838,65
66.859,36
2.631,05
11.969,09
19.650,61
4.411,48
368.329,98
5.124,24
9.235,78
4.983,41
208.416,81
72.040,47
188.535,66
18.061,04
3.252,12
728.104,03
2.587,42
2.587,42
30.083,45
30.083,45
314.838,65
314.838,65
66.859,36
66.859,36
4.411,48
4.411,48
368.329,98
368.329,98
5.124,24
5.124,24
4.983,41
4.983,41
198.244,50
28.244,50
170.000,00
72.040,47
72.040,47
3.668,39
3.668,39
186.274,18
0,00
6.585,98
0,00
3.131.187,14
72.496,65
0,00
0,00
2.631,05
11.969,09
19.650,61
0,00
0,00
0,00
9.235,78
0,00
10.172,31
0,00
18.061,04
3.252,12
RELATÓRIO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO 2022
10130 TRANSF SEDS/FIA PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA
10131 TRANSF SEDS/FIA PROGRAMA SCFV
10141 OBRAS AEROPORTO
10144 CONV SESA HOSPITAL REGIONAL
LEI Nº 2593/23 - DECRETO Nº 809/23
10145 CONV ITAIPU MICROBACIAS 2018
10146 BLOCO INV DE PSE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
10147 TRANSF SESA UBS JD PORTO ALEGRE
10164 TRANSF SESA INC ASSIST FARMACEUTICA
LEI Nº 2554/23 - DECRETO Nº 727/23
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
10169 TRANSF SESA CENTRO SAUDE
10192 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS)
LEI Nº 2554/23 - DECRETO Nº 727/23
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
10195 TRANSF SESA PROJETO ADOLESCENTES EM COFLITO CON
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
10197 TRANSF SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
10199 TRANSF SESA INCENT FINANC EST - QAVS - CUSTEIO
DECRETO Nº 739/23
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
10200 TRANSF SESA INCENT FINANC EST - QAVS - CAPITAL
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
10202 TRANSF CEAS/SEJUF - INCENTIVO APRIMORA CRAS/CREA£
10203 TRANSF CEDCA/SEJUF - INCENTIVO CMDCA
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23
10210 CONV MIN CIDADANIA -CONSTRUÇÃO CAMPO GRAMA SINTI
10211 CONV MIN CIDADANIA -CONSTRUÇÃO CAMPO GRAMA SINTI
LEI Nº 2554/23 - DECRETO Nº 727/23
10212 DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
10213 TRANSF VOLUNTÁRIA - MPT 9º REGIÃO
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
10214 BLOCO DE CUST AÇÕES E SERV PÚBLICOS DE SAÚDE - EM
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
13.493,60
7.368,53
7.861,26
1.163.137,18
15.984,75
276.276,16
127,08
132.208,68
39.830,59
314.009,90
132.478,94
7.579,23
7.956,14
811,55
30.174,56
3.843,39
56.234,02
305.192,48
399.017,41
791.965,65
212.006,04
1.163.137,18
1.163.137,18
276.276,16
276.276,16
132.208,68
100.000,00
32.208,68
314.009,90
200.000,00
114.009,90
50.000,00
50.000,00
7.579,23
7.579,23
7.956,14
1.683,00
6.273,14
811,55
811,55
3.843,39
3.843,39
305.192,48
305.192,48
399.017,41
399.017,41
300.000,00
300.000,00
212.006,04
212.006,04
13.493,60
7.368,53
7.861,26
0,00
15.984,75
0,00
127,68
0,00
39.830,59
0,00
82.478,94
0,00
0,00
0,00
30.174,56
0,00
56.234,02
0,00
0,00
491.965,65
0,00
10215
10217
10218
10219
10222
10224
10226
10227
10228
10230
10231
10232
10235
10236
10237
10238
10239
10240
10242
10243
10244
RELATÓRIO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO 2022
FEAS - FUNDO EST DE ASSIST SOSIAL - INCENTIVO BENEFI
INCENT FINAN P/ ENFRENTAMENTO DA DENGUE RES SESA
EMENDAS DE BANCADAS (Art. 166, 12 E.C. 100/2019) INCREN
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
ENFRENTAMENTO COVID 19 RESOLUÇÃO 705-2020
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
CONV MIN CIDADANIA - INVESTIMENTO ÁREA ESPORTIVA
DECRETO Nº 744/23
INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES 986/2020
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
INCENT FINAN (COVID-19) ESC PÚBL DA REDE BÁSICA DE E
TRANSF CEDCA/SEJUF ENFRENTAMENTO USO ALCOOL E E
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23
TRANSF CEDCA/SEJUF - INCENTIVO ATENÇÃO À CRIANÇA E
LEI Nº 2585/23 - DECRETO Nº 802/23
CONV MAPÁ CARREGADEIRA
CONVENIO ITAIPU
TRANSF 2EDCDIFIA
LEI Nº 2554/23 - DECRETO Nº 727/23
EMENDA - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
EMENDA - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
DECRETO Nº 744/23
EMENDA - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
EMENDA - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
EMENDA - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
LEI Nº 2555/23 - DECRETO Nº 732/23
EMENDA - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
DECRETO Nº 744/23
TRANSF CEDCA/FIA
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
TRANSF CEDCAIFIA
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
TRANSF CEAS/PR
113,88
33.997,16
437.737,06
864,32
20.964,97
220,88
17.700,00
62.690,61
54.008,95
236,78
630.545,25
153.158,69
6.008,78
17.325,44
17.388,07
279.507,97
223.611,06
25.652,94
6.962,88
10.057,17
3.553,96
437.137,06
437.737,06
864,32
864,32
20.964,97
20.964,97
220,88
220,88
62.690,61
62.690,61
54.008,95
54.008,95
138.713,58
138.713,58
6.008,78
6.008,78
17.325,44
17.325,44
17.325,44
17.325,44
279.507,97
279.507,97
223.611,06
223.611,06
25.652,94
25.652,94
6.962,88
6.962,88
10.057,17
10.057,17
113,88
33,997,16
0,00
0,00
0,00
0,00
17.700,00
0,00
0,00
236,78
630.545,25
14.445,11
0,00
0,00
62,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.553,96
10245 CONV SEAB - BANCO DE ALIMENTOS
10246
10247
10252
10258
10259
10260
10262
10263
10264
10265
10266
10267
10268
10269
RELATÓRIO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO 2022
TRANSF SESA - AT PRIMÁRIA
DECRETO Nº 719/23
TRANSF SESA - VIGIAR
DECRETO Nº 739/23
LEI Nº 2600/23 - DECRETO Nº 823/23
CONV MAPA - CAMINHÃO
LEI Nº 2563/23 - DECRETO Nº 743/23
TRANSF SESA
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
TRASNF SESA - ACS
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
TRANSF SESA - UBS SÃO LUIS
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
TRANSF AUXILIO BRASIL
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
CONV SEAB - VITICULTURA
DECRETO Nº 721/23
TRANSF SESA - TRANSPORTE SANITÁRIO
LEI Nº 2563/23 - DECRETO Nº 743/23
TRANSF SESA - AQ EQUIPAMENTOS
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
TRANSPORTE COLETIVO
TRANSF SESA - PROVIGIA
LEI Nº 2554/23 - DECRETO Nº 727/23
LEI Nº 2600/23 - DECRETO Nº 823/23
CONV SEAB - COZINHA SOCIAL
LEI Nº 2554/23 - DECRETO Nº 727/23
TRASNF SESA - MCA
LEI Nº 2554/23 - DECRETO Nº 727/23
LEI Nº 2600/23 - DECRETO Nº 823/23
299.390,49
1.554,19
96.987,45
42.462,71
66.084,27
134.181,42
16.284,17
105.425,33
130.264,75
178.791,36
137.206,40
45.100,70
103.727,74
951.032,00
1.256.453,55
1.554,19
1.554,19
42.836,74
8.836,74
34.000,00
42.462,71
42.462,71
66.084,27
66.084,27
134.181,42
134.181,42
16.284,17
16.284,17
105.425,33
105.425,33
86.671,26
86.671,26
178.791,36
178.791,36
137.206,40
137.206,40
103.727,74
95.000,00
8.727,74
950.000,00
950.000,00
1.256.453,55
1.240.000,00
16.453,55
299.390,49
0,00
54.150,71
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43.593,49
0,00
0,00
45.100,70
0,00
1.032,00
0,00
501
509
515
506
69
76
40
551
RELATÓRIO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO 2022
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO-ALIENAÇÕES
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO-ESTAR
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
FUNREBOM
RECURSOS LIVRES
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
FUNREBOM
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
FUNREBOM-ALIENAÇÕES
LEI Nº 2569/23 - DECRETO Nº 756/23
CAST
CAST
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
CAST
LEI Nº 2577/23 - DECRETO Nº 770/23
FAPES
FAPES
FAPES/COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
665,09
2.430.233,58
336.952,07
16.772,30
2.608,96
549.779,46
11.241.687,95
343.233.765,65
115.497.457,97
2.430.233,58
2.430.233,58
336.952,07
336.952,07
16.772,30
16.772,30
2.608,96
2.608,96
549.779,46
549.779,46
12.500,00
12.500,00
665,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
11,229.187,95
343.233.765,65
115.497.457,97