MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI ISJ2 110
Autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no
orpamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no orpamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2023.
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a abrir no orpamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, no orpamento da
administrapao direta:
I - credito adicional suplementar no valor de R$ 253.619,14 (duzentos e
cinquenta e tres mil seiscentos e dezenove reais e quatorze centavos), mediante
a suplementapao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso
orpamento da administrapao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 08.003 -
3.3.90.31.00.00 PREMIAQOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS. R$ 76.243,20
21130 1054 1054 / 9/99/6 /18 Transf best ao Setor cultural - LC n° 195/2022 - Art. 8°- D Set da Cult.. R$ 76.243,20
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA.................................... R$ 7.371,49
21140 1053 1053 / 9 / 99 / 6 / 18 Transf Dest ao Setor Cultural - LC n° 195/2022 - Art. 5° - Audiovisual.... R$ 7.371,49
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................................ Ft$ 170.004,45
21150 1053 1053 / 9 / 99 / 6 /18 Transf Dest ao Setor Cultural - LC n° 195/2022 - Art. 5° - Audiovisual.... R$ 170.004,45
no
13.392.0022.2-071 ATIVIDADES CULTURAIS - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A
R$ 253.619,14 TOTAL DA SUPLEMENTAPAO NO ORPAMENTO DA ADMINISTRAPAO DIRETA
II - credito adicional especial no valor de R$ 1.020.203,99 (um milhao
vinte mil duzentos e tres reais e noventa e nove centavos), mediante a inclusao
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orpamento da
administrapao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 08.003 - 13.392.0022.2-071 ATIVIDADES CULTURAIS - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A
Sttoo.oo subvenqoes sociais........................................................ ...II
05391 1053 1053/9/99/6 / 18Transf Dest ao Setor Cultural - LC n° 195/2022 - Art. 5 - Audiovisual.... R$ 80.000,00
05392 1054 1054 / 9 / 99 / 6 / 18 Transf Dest ao Setor cultural - LC n° 195/2022 - Art. 8° - D Set da Cult.. R$ 150.000,00
3.3.60.45.00.00 SUBVENQOES ECONOMICAS............................................... ...................^
05393 1053 1053 / 9 / 99 / 6 / 18 Transf Dest ao Setor Cultural - LC n° 195/2022 - Art. 5 - Audiovisual.... R$ 649.203,99
05394 1054 1054 / 9 / 99 / 6 / 18 Transf Dest ao Setor cultural - LC n° 195/2022 - Art. 8° - D Set da Cult.. R5 141.000,00
TOTAL DA INCLUSAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAPAO DIRETA R$ 1.020.203,99
S
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Art 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo 2°, sera
utilizado, no orqamento da administraqao direta, recurso proveniente de transferencias
financeiras nas seguintes fontes:
I - na fonte 1053 - Transferencias Destinadas ao Setor Cultural - LC n°
195/2022 - Art. 5° - Audiovisual, no valor de R$ 906.579,93 (novecentos e seis mil
quinhentos e setenta e nove reals e noventa e tres centavos); e
II - na fonte 1054 - Transferencias Destinadas ao Setor cultural - LC n°
195/2022 - Art. 8° - Demais Setores da Cultura, no valor de R$ 367.243,20 (trezentos
e sessenta e sete mil duzentos e quarenta e tres reais e vinte centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 29 de junho de 2023.
I
WBETO LUNITTI PAGNUSSATT
"DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS
PREF
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 69, de 29 de junho de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a aprecia^ao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais suplementar e
especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio
de 2023”.
A abertura dos creditos adicionais em questao faz-se necessaria
para a suplementagao e a criagao de naturezas de despesa e fontes de
recursos no orgamento da Secretaria da Cultura, para viabilizar o recebimento
de recursos da Uniao, oriundos da Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de
2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar n° 195/2022 dispoe sobre apoio financeiro da
Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para execugao de
setor cultural, a serem adotadas em
Uniao aos
agoes emergenciais destinadas ao
decorrencia dos efeitos economicos e sociais da pandemia da Covid-19.
As agoes executadas por meio da referida Lei Complementar serao
realizadas em consonancia com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em
regime de colaboragao, de forma descentralizada e participativa, conforme
disposto no paragrafo unico do artigo 1° da Lei Complementar n° 195/2022 e
do artigo 216-A da Constituigao Federal, notadamente em relagao a pactuagao
entre os entes da Federagao e a sociedade civil no processo de gestao dos
recursos oriundos da Lei.
Para fins de execugao das agoes previstas na mencionada Lei
Complementar, a Uniao descentralizou ao Municipio de Toledo o valor de R$
1.273.823,13 (um milhao duzentos e setenta e tres mil oitocentos e vinte e
tres reais e treze centavos), valor esse que devera ser adicionado a Lei
Orgamentaria Anual vigente mediante creditos suplementar e especial.
Neste sentido, cumpre informar que os creditos serao financiados
na forma do art. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de
1964, pelo excesso de arrecadagao das fontes de recursos 1053 e 1054.
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Saliente-se que, apesar do quadra epidemiologico em relapao a
pandernia da Covid-19 ja ter se arnenizado e, corn isso, ter se encerrado o
estado de calamidade publica, ainda assim a gama de artistas, produtores
culturais, mestres e fazedores de toda a cadeia produtiva de arte e cultura do
Municipio de Toledo, bern corno de todas as demais regioes brasileiras,
perpassam por momentos de retomada de suas atividades. Alguns, inclusive, a
procura de meios para liquidar dlvidas contraidas durante o periodo pandemico.
Tratam-se de pessoas com familias que trabalham no setor cultural
atividade principal e que, portanto, dependem do incentivo emergencial
da Lei Paulo Gustavo para conseguir reaver bens, como instrumentos musicais,
equipamentos de som, iluminagao e afins, de modo a garantir a sua
reintegrapao e recolocapao no mercado de trabalho cultural.
E importante considerar, inclusive, que a cultura e uma atividade
de trabalho que gera lucro para todo o Pals, uma vez que seu impacto na
economia nacional e de 3,11% do PIB nacional, o que, em trabalhos diretos,
resulta em gerapao de 308,7 mil novos postos de trabalho.
As atividades culturais sao atrativas para a circulapao de recursos
dentro do Municipio, favorecem o turismo local, bem como ampliam a obtenpao
de renda dos trabalhadores da cultura e dos empresarios que os contratam.
Neste sentido, a economia de fato se torna a favor da vida e o Municipio e
beneficiado como urn todo.
como
A Lei Paulo Gustavo abrangera, no Municipio de Toledo, uma
ampla variedade de profissionais e trabalhadores envolvidos na industria
cultural, com previsao de mais de 700 (setecentas) pessoas beneficiadas.
incluem-se cineastas, roteiristas, cinegrafistas, artistas,
danparinos, tecnicos de som e iluminapao, figurinistas,
Neste numero,
musicos, atores
cenografos, produtores culturais, entre outros.
Os recursos serao aplicados em: apoio para realizapao de 42
produpoes audiovisuais (curtas, medias e longas metragens, documentarios e
videoclipes); apoio a manutenpao de salas de cinema privadas e publicas,
realizapao de workshops, cursos e outras atividades educacionais voltadas a
produpao tecnica audiovisual; apoio a realizapao de Festival deCurtametragem
de Toledo; digitalizapoes diversas de fitas VMS do Museu Historico Willy Barth,
nas quais constam entrevistas com pioneiros e memorias da historia toledana,
contratapao de apresentapoes de 34 artistas e grupos locais, nas linguagens
de musica, teatro, danpa e circo; apoio para realizapao de 8 eventos culturais
(festivals, espetaculos, festas populares, feiras e exposipoes) advindos da
iniciativa privada; premiapao para 30 projetos artisticos nas linguagens de
literatura, artesanato e aides visuals.
5
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De tal forma, a transferencia e a efetiva aplicagao dos recursos
oriundos da Lei Paulo Gustavo sao de extrema importancia para a execugao
daqueles projetos e agoes visando a implementagao do setor cultural
Municlpio.
em nosso
Tendo em vista que, conforme Acordao do Supremo Tribunal
Federal, na ADI 7232 TPI-REF/DF (Extrato de Ata anexo), os recursos
relacionados a “Lei Paulo Gustavo” terao que ser aplicados ate 31 de
dezembro de 2023, sob pena de terem de serdevolvidos ao Tesouro Nacional,
e considerando que, previamente a tal aplicagao, sera necessaria a publicagao
dos editais, a habilitagao dos projetos e a selegao daqueles que serao
contemplados, solicitamos a Vossas Excelencias que a proposigao anexa tenha
seu tramite ultimado no menor prazo possfvel, deixando-se, no entanto, de
pedira sua tramitagao em regime de urgencia, diante do que dispoe o incise II
do caput do artigo 173, combinado com o artigo 168 do Regimento Interno desta
Casa.
m
m ;
Respeitosamente
?
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
P/^feittfdo Municlpio de Toledo
I
Excelentlssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
QJ'whtoncvl Q/'ecf^cU
Intelro Teor do Acdrdao - Pagina 57 de 58
PLENARIO
F.XTRATO DE ATA
REFERENDO EM TUTELA PROVISORIA INCIDENTAL NA AQAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.232
PROCED.
RELATORA :
REQTE.(S)
ADV.(A/S)
REQDO.(A/S)
PROC.(A/S) (ES)
AM. CURIAE.
CULTURAL DE
ADV.(A/S) : AM. CURIAE.
ADV.(A/S)
428274/SP)
AM. CURIAE.
TELEVISAO - ABPITV
AM. CURIAE. : ASSOCIAQAO DAS PRODUTORAS INDEPENDENTES DO
AUDIOVISUAL BRASILEIRO - API , „oriTXT
AM. CURIAE. : SINDICATO INTERESTADUAL DA INDUSTRIA AUDIOVISUAL
SICAV
ADV.(A/S)
ADV.(A/S)
ADV.(A/S)
AM. CURIAE.
- ABRACI
ADV.(A/S)
ADV.(A/S)
AM. CURIAE.
CONNE
AM. CURIAE.
: DISTRITO FEDERAL
MIN. CARMEN LUCIA
: REDE SUSTENTABILIDADE
PEREIRA (3864/AP, 24842-A/MA) : FLAVIA CALADO
: PRESIDENTS DA REPUBLICA
V, : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
POLO DE CINEMA DO PARANA - PROCINEMA - ASSOCIACAO
CINEMA DO PARANA
: FLORI ANTONIO TASCA (20256/PR)
: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES,
DE PRODUTORES INDEPENDENTES DE : ASSOCIACAO BRASILEIRA
IVAN BORGES SALES (356939/SP)
NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM (316893/SP)
RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (386029/SP)
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CINEASTAS DO RIO DE JANEIRO
DE JONGH MARTINS (71015/DF)
DE JONGH MARTINS (62567/DF)
: BRYAN PHILLIP
: SHARLYNN MARGERY
: CONEXAO AUDIOVISUAL CENTRO-OESTE, NORTE E NORDESiE
APAG I
: ASSOCIACAO PAULISTA DE CINEASTAS
REIS AYRES DE BRITTO (68922/BA, ADV.(A/S) : NARA PINHEIRO
50476/DF, 423387/SP)
: PARTIDO VERDE PV
VERA LUCIA DA MOTTA (59837/SP)
MORAES REGO JUNIOR (68637/DF)
AM. CURIAE.
ADV.(A/S) :
ADV.(A/S) :
ADV.(A/S) :
LAURO RODRIGUES DE
CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO (384361/SP)
referendou a decisao que
"a) autorizar a
por maioria,
de urgencia pleiteada para
° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) pelos
Nacional
0 Tribunal,
tutela
Decisao:
deferiu a
execucao da Lei Complementar n
federados ate 31/12/2023 ou ate que o Congresso
Medida
entes
conclua
devolvendo-se ao Tesouro Nacional os
aquela data, na forma das leis da Republrca; b)
pelos organs federais competentes, espeeialmente o
Fazenda e o Ministerio do Turismo, ate o dia 31/12/2022, sera oDice
Provisoria n 1.135/2022,
. a apreciapao da
nao utilizados ate
efetuado
recursos
se^ a
Ministerio da
2.200-2/2601 de 24/08/20O1. 0 documento pode ser acessad0 pel° g2 Documento codigo 09A6-CB5F-7792-87F4 e senha F9B9-659F-6913-1492 assinado digitalmente conforme HP n
http://www.5tf.ju5.br/portal/autenticacao/autenticarDocu1r1ento.a5p sob o
(3Ta^w-e/mx> OywAu/tuil Qj^edewal
Inteiro Teor do Acordao - Pagina 58 de 58
direto ou indireto, sob pena de responsabilidade de quern der causa
impedir o cumprimento integral das normas, o empenho global e
emissao de Nota de Empenho para a unidade gestora da SECULT/MTUR,
dos itens 3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2 e°
fins de cumprimento da Lei n°
discriminados os
ou
3.2.2.7.3 do
nos termos
Manual do SIAFI, para
4.320/1964,
valores para os
os entes federados
pela impossibilidade de
favorecidos pelo empenho dos recursos, isto e,
pela plataforma + Brasil;
pagar os recursos empenhados nos
da presente medida, a Secretaria Judiciaria para, com^ urgencxa e
prioridade, adotar as providencias cabiveis para, ciencia pelas
autoridades competentes pelo cumprimento desta decisao". Tudo nos
vencido, parcialmente, o Ministro
Virtual Extraordinaria de
serem
SECULT/MTUR em restos a
termos do item b. Pela urgencia
c) xnscreva a
da Relatora,
Plenario, Sessao
termos do voto
Andre Mendonga.
2.2.2023 (OOhOO) a 2.2.2023 (23h59).
Composigao: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Carmen Lucia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Andre
Mendonga.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenario
0 2.20O-2/2B01 de 24/08/2001. 0 documento pode ser acessado pelo en«re?o Documento assinado digitalmente conforme MP n senha F9B9-659r-DyiJhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o
cddigo 09A6-CB5F-7792-87F4 e