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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 816/2023
Recuperagao asfaltica no cruzamento da
rua Guarani com a rua Dom Pedro II, no
Centro.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a recuperagao asfaltica no cruzamento da
Rua Guarani com a Rua Dom Pedro II, no Centro.
Com embasamento legal na norma federal que rege o transito no
territorio brasileiro, no artigo 1°, § 2° do Codigo de Transito Brasileiro e dever dos
orgaos e entidades no ambito das suas competencias, adotar medidas destinadas a
assegurar o transito em adequada ao uso.
“Art. 1° O transito de qualquer natureza nas vias terrestres
do territorio nacional, abertas a circulaqao, rege-se por
este Codigo.
(...)
§ 2° O transito, em condigoes seguras, e um direito de
todos e dever dos orgaos e entidades componentes do
Sistema Nacional de Transito, a estes cabendo, no ambito
das respectivas competencias, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”.
Desta forma, cabe a Administragao Publica Municipal manter a camada
asfaltica em condigoes favoraveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade
e seguranga aos cidadaos.
Mediante relate de empresarios que tern seus estabelecimentos no
entorno do cruzamento citado e de usuarios, o local passou por uma reforma da
canalizagao da agua pluvial, sendo que a camada asfaltica esta completamente
deteriorada, causando trepidagao que pode ser sentida nos estabelecimentos, quando
um velculo passa em uma velocidade um pouco maior quando o semaforo esta aberto.
Nesse sentido, considerando que tal indicagao visa evitar acidentes e
desconforto para aqueles que ali transitam.
SALA DAS SESSOES, 27 de junho de 2023.
V a/
BETO SCAIN
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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