materia nº 2/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2013
Referenda termos de convênio e de adesão firmados
pelo Município com organismos do Estado do
Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda os termos de convênio e de adesão
firmados pelo Município de Toledo com o Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN), o Fundo de Reequipamento de Trânsito (FUNRESTRAN) e a Polícia
Militar, organismos do Estado do Paraná, com a finalidade de formalizar condições
e operacionalizar ações governamentais conjuntas implementadas pelas partes
convenentes, visando ao fiel, pleno e adequado cumprimento do que dispõe a Lei
Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no
âmbito da circunscrição do Município de Toledo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 05 de março de 2013
 TITA FURLAN 
 RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 12/2013
Referenda termos de convênio e de adesão firmados
pelo Município com organismos do Estado do
Paraná.
 RELATOR: Vereador Tita Furlan 
1. RELATÓRIO
Mediante o Ofício nº 0997/2012-GAB, o ex-Chefe do Poder Executivo
submeteu ao referendo desta Câmara Municipal termos de convênio e de adesão
firmados com os seguintes organismos do Estado do Paraná:
I - Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN);
II - Fundo de Reequipamento de Trânsito (FUNRESTRAN);
III - Polícia Militar.
A essência dos termos a serem referendados “tem por objetivo
formalizar as condições e operacionalizar as ações governamentais conjuntas
implementadas pelas partes convenentes, visando o fiel, pleno e adequado
cumprimento do que dispõe a Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), no âmbito da circunscrição do Município”.
Ações desenvolvidas conjuntamente com as partes interessadas
propiciam o alcance de resultados satisfatórios, haja vista a junção de esforços que
impõem contrapartidas pelos entes convenentes.
Nesse sentido ficam evidenciadas as cláusulas do Termo de Convênio
n° 022/2012, as quais o Município de Toledo aderiu em 5 de outubro de 2012.
2. VOTO DO RELATOR
Conforme assinala o inciso IX do artigo 55 da Lei Orgânica, a
celebração de convênios é da alçada do Prefeito Municipal, cabendo privativamente
à Câmara Municipal, conforme artigo 17, XIII, da mesma Lei Orgânica, resolver
definitivamente sobre a questão.
À Comissão de Legislação e Redação cabe, além de pronunciar-se
sobre o mérito de tais pactos, como estabelece a alínea "b" do inciso IV do artigo 65
do Regimento Interno, resolver sobre convênios encaminhados à sua análise, o que
faz em face de competência terminativa, salvo recurso.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em vista do exposto, submetemos à apreciação conclusiva desta
Comissão o anexo projeto de resolução.
Sala das Comissões, 05 de março de 2013
 TITA FURLAN 
RELATOR
3. PARECER FINAL
A Comissão de Legislação e Redação aprova o projeto de resolução
apresentado pelo Relator, devendo tal decisão ser comunicada ao Plenário da
Câmara, para atendimento das disposições regimentais.
Sala das Comissões, 05 de março de 2013
ADEMAR DORFSCHMIDT GENIVALDO PAES LÚCIO DE MARCHI
 Presidente Secretário Membro
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br