CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 823/2023
Instituir no ambito do Municipio de Toledo
a Semana Municipal de Conscientizagao
sobre a Carga Tributaria.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, a instituigao no ambito do Municipio de
Toledo da Semana Municipal de Conscientizagao sobre a Carga Tributaria, conforme
anteprojeto anexo.
A carga tributaria do Brasil esta entre as mais altas do mundo e, nos
ultimos tempos, os brasileiros tern discutido muito sobre impostos, em fungao da alta
nos pregos dos combustiveis, por exemplo, mas nao sabem como funciona essa
cobranga.
Assim, a presente indicagao tern o objetivo de estimular o Poder
Executive e as Instituigoes sem Fins Lucrativos a promover palestras, debates e
eventos para conscientizar os micros e pequenos empresarios sobre a arrecadagao
tributaria.
Diante do exposto, solicito atengao do Poder Executive para a presente
questao, tomando as providencias necessarias para o atendimento da proposigao.
SALA DAS SESSOES, 27 de junho de 2023.
GABRIEL E
Centro Civico Presidente TaVicredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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ANEXO - ANTEPROJETO
Institui a Semana de Conscientizagao
sobre a Carga Tributaria.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Esta Lei institui a Semana de Conscientizagao sobre a Carga
Tributaria.
Art. 2° - A Semana de Conscientizagao sobre a Carga Tributaria sera
realizada, anualmente, na terceira semana de maio, com os seguintes objetivos:
I - promover a conscientizagao da populagao sobre:
a) a competencia tributaria de cada ente federative;
b) o sistema de arrecadagao tributario;
c) a destinagao dos valores arrecadados;
d) o impacto dos tributes nos produtos e servigos; e
e) outros temas relacionados;
II - divulgar politicas publicas e medidas que conscientizem e auxiliem
os micros e pequenos empresarios quanto ao planejamento tributario; e
III - promover debates, palestras e outros eventos que esclaregam sobre:
a) os tributes existentes;
b) o sistema de arrecadagao tributaria;
c) a destinagao dos valores arrecadados;
d) o impacto dos tributes nos produtos e servigos; e
e) outros temas relacionados.
Art. 3° - O Poder Executive podera firmar convenios e parcerias com
entidades sem fins lucrativos e instituigoes que tratem do tema reativo ao sistema
tributario, direito tributario, direito financeiro, planejamento tributario e temas
relacionados, com vistas a implementagao de atividades, palestras e afins que deem
efetividade ao evento instituido por esta Lei.
Paragrafo unico - A Semana de Conscientizagao sobre a Carga
Tributaria passa a integrar o Calendario Oficial de Eventos do Municipio.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 27 de junho de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de estimular o Poder Executive
e as Instituigoes sem Fins Lucrativos a promover palestras, debates e eventos para
conscientizar os micros e pequenos empresarios sobre a arrecadagao tributaria.
A semana de Conscientizagao sobre a Carga Tributaria deve ser
realizada anualmente na 3° semana de maio, tambem para esclarecer a populagao
sobre as competencias tributarias de cada ente federative (Uniao, estados e
municipios), sobre o sistema de arrecadagao e a destinagao dos valores, assim como
o impacto dos tributes nos pregos dos produtos e servigos.
A carga tributaria do Brasil esta entre as mais altas do mundo e,
atualmente, os brasileiros tem discutido muito sobre impostos, em fungao de alta nos
pregos dos combustiveis, por exemplo, mas nao sabem como funciona essa
cobranga. Por isso, a importancia de agdes como as que preveem esta proposigao.
Urn excelente evento que ja vem sendo promovido em 20 estados da
Federagao e o Feirao do imposto, criado em 2002, o projeto foi uma iniciativa do
Nucleo de Jovens Empreendedores de Joinville/SC. Devido a relevancia do projeto a
CONAJE passou a capitanear o Feirao do Imposto visando um maior alcance do
mesmo. Ate o ano de 2015 a CONAJE realizava, alem do Feirao do Imposto, o Dia de
Liberdade de Impostos. Os projetos foram unificados com o objetivo de concentrar
esforgos numa unica agao com o mesmo foco, escolhendo o mes de maio para
realizagao da agao, devido ao Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.
A cada edigao, o Feirao tem um tema como foco principal, alem de ter
na sua essencia a disseminagao da informagao tributaria de forma simplificada a
populagao, trazendo luz a alta carga tributaria que contribuintes e empresas pagam,
permitindo que sejam mais exigentes quanto ao retorno dos impostos pages.
Sao realizadas agoes com o objetivo de evidenciar, na pratica, a alta
carga tributaria. Algumas ideias ou agoes ja realizadas em edigoes anteriores:
1 - Comercializagao de produtos ou servigos sem imposto;
2 - Divulgagao e eventos de exposigao da carga tributaria sobre os
tributes;
3 - Aplicagao de questionarios durante agoes que evidenciem a alta
carga tributaria.
Alem do mais, com a finalidade de chamar a atengao da populagao sobre
as altas cargas tributarias, o Conselho do Jovem Empreendedor de Toledo (COJEM),
vinculado a Associagao Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), participou da
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campanha nacional Feirao do Imposto no ano de 2022,
Durante o evento, em parceria com postos de combustiveis, o grupo
comercializou 4.500 litres de gasolina sem a incidencia do imposto (ICMS), no valor
de R$ 3,99 por litre.
Ainda, varias outras agoes foram desenvolvidas com o intuito de
conseguir a atengao dos mumcipes, como um carro zero quilometro que foi igado na
praga Willy Barth.
Dada a importancia deste projeto, pego aos nobres pares o apoio para
sua aprovagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 27 de junho de 2023.
GABRIEL
Vereador-Ul.
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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