CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2013
Referenda convênios firmados pelo Município com o
Estado do Paraná, por meio de secretarias, e a
União, por meio de ministérios.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda convênios firmados pelo Município
com o Estado do Paraná, por meio de Secretarias, com a União, por meio de
Ministérios.
Art. 2° - Ficam referendados os seguintes Convênios dos quais o
Município é partícipe:
I - n° 004, celebrado em 30 de maio de 2012 com o Estado do Paraná,
por intermédio da sua Secretaria de Infraestrutura e Logística, com a interveniência
do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), objetivando a execução de
pavimentação asfáltica nos trechos: 1. São Luiz do Oeste-Linha Gramado; 2. Novo
Sarandi-Dois Irmãos; 3. Dez de Maio-Linha Três Quedas; 4. Vila Ipiranga-São
Miguel; 5. Concórdia do Oeste-Linha Santo Antônio.
II - n° 037, celebrado em 30 de maio de 2012 com o Estado do Paraná,
por intermédio da sua Secretaria de Infraestrutura e Logística, com a interveniência
do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), objetivando a execução de obras
de recape asfáltico nas Avenidas Presidente Costa e Silva e Parigot de Souza e na
Rua Carlos Barbosa, com área total de 26.724,78m²;
III - nº 110, celebrado em 26 de julho de 2011 com o Estado do Paraná,
por meio da sua Secretaria de Desenvolvimento Urbano e do Serviço Social
Autônomo PARANACIDADE, objetivando a implementação de obras e serviços de
recuperação, recape e/ou pavimentação de vias urbanas;
IV - nº 044, celebrado em 2012 com o Estado do Paraná, por meio da
sua Secretaria de Desenvolvimento Urbano e do Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE, objetivando a execução de obras de pavimentação de vias
urbanas;
V - nº 1520120421, celebrado em 5 de julho de 2012 com o Estado do
Paraná, por intermédio da sua Secretaria da Educação, com a interveniência do
Instituto Paranaense de Ciência do Esporte (IPCE), objetivando dar o suporte
financeiro para o fornecimento de locação de equipamentos, hospedagem,
alimentação para equipe de arbitragem, locação de equipamentos esportivos,
transporte interno e serviço de segurança aos alunos/atletas e pessoal de apoio
participantes do 59º Jogos Colegiais do Paraná – Fase Final, no período de 17 a 25
de agosto de 2012;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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VI - nº 114, celebrado em 5 de julho de 2012 com o Estado do Paraná,
por intermédio da sua Secretaria de Saúde, com recursos do Fundo Estadual de
Saúde (FUNSAUDE), objetivando a construção do Bloco 2 para o Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR);
VII - nº 700159, celebrado em 29 de julho de 2011 com o Ministério da
Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), objetivando a construção de escola(s), em atendimento ao Plano de Ações
Articuladas (PAR), no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela
Educação;
VIII - nº 412/2011, celebrado em 22 de maio de 2012 com o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento
Social, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência,
objetivando o financiamento de ações para o Programa Crescer em Família,
modalidade Acolhimento Institucional – Casa Abrigo para Adolescentes, com a
finalidade de preservar o direito fundamental de crianças e adolescentes à
convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade;
IX - nº 413/2011, celebrado em 22 de maio de 2012 com o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento
Social, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência,
objetivando o financiamento na implementação de ações para o Programa Crescer
em Família, modalidade Acolhimento Institucional – Casa Abrigo Menino Jesus, com
a finalidade de preservar o direito fundamental de crianças e adolescentes à
convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade;
X - nº 763028/2011, celebrado em 28 de dezembro de 2011 com a
União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e sua Secretaria Nacional de
Segurança Pública, objetivando a aquisição de equipamentos de infraestrutura e
aparelhamento da Guarda Municipal;
XI - nº 766779/2011, celebrado em 26 de julho de 2012 com a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica
Federal, objetivando a transferência de recursos financeiros para construção de
Unidade de Serviços de Atenção Especializada em Saúde no Município;
XII - nº 763704/2011, celebrado em 26 de dezembro de 2011 com a
União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
transferência de recursos financeiros para pavimentação asfáltica de estradas
vicinais no Município;
XIII - nº 766857/2011, celebrado em 5 de novembro de 2012 com a
União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a transferência de recursos financeiros para
construção de museu no Município;
XIV - celebrado em 10 de setembro de 2012 com a União Federal, por
intermédio do Ministério do Meio Ambiente, representado pela Caixa Econômica
Federal, objetivando a elaboração do Plano de Coleta Seletiva no Município;
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XV - celebrado em 22 de agosto de 2012 com a União Federal, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado
pela Caixa Econômica Federal, objetivando a aquisição de equipamentos para a
industrialização de mel no Município.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 05 de março de 2013
GENIVALDO PAES
RELATOR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 13/2013
Referenda convênios firmados pelo Município com o
Estado do Paraná, por meio de secretarias, e com a
União, por intermédio de ministérios.
RELATOR: Vereador Genivaldo Paes
1. RELATÓRIO
Mediante o Ofício nº 1108/2012-GAB, o ex-Chefe do Poder Executivo
submeteu à apreciação desta Câmara Municipal os termos de convênios a seguir
por ele firmados:
I - n° 004, celebrado em 30 de maio de 2012 com o Estado do Paraná,
por intermédio da sua Secretaria de Infraestrutura e Logística, com interveniência do
Departamento de Estradas de Rodagem (DER), objetivando a execução de
pavimentação asfáltica nos trechos de São Luiz do Oeste à Linha Gramado, de
Novo Sarandi a Dois Irmãos, de Dez de Maio à Linha Três Quedas, de Vila Ipiranga
a São Miguel e de Concórdia do Oeste à Linha Santo Antônio, conforme termos do
Parecer Técnico nº 37/2012, constante na folha 34 e do protocolo nº 07.965.791-3;
II - n° 037, celebrado em 30 de maio de 2012 com o Estado do Paraná,
por intermédio da sua Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, com
interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a execução
de obras de recape asfáltico para as Avenidas Presidente Costa e Silva, Parigot de
Souza e Rua Carlos Barbosa, com área total de 26.724,78m², conforme Parecer
Técnico nº 45/2012, constante da folha 27 e do protocolo nº 07.965.790-5;
III - nº 044, celebrado em de de 2012 com o Estado do Paraná, por
meio da sua Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e o Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE, objetivando a execução de obras de pavimentação de vias
urbanas;
IV - nº 110, celebrado em 26 de julho de 2011 com o Estado do Paraná,
por meio da sua Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e o Serviço Social
Autônomo PARANACIDADE, objetivando a implementação de obras e serviços de
recuperação, recape e/ou pavimentação de vias urbanas;
V - nº 1520120421, celebrado em 5 de julho de 2012 com o Estado do
Paraná, por intermédio da sua Secretaria da Educação, com a interveniência do
Instituto Paranaense de Ciência do Esporte, objetivo dar o suporte financeiro para o
fornecimento de locação de equipamentos, hospedagem, alimentação para equipe
de arbitragem, locação de equipamentos esportivos, transporte interno e serviço de
segurança aos alunos/atletas e pessoal de apoio participantes do 59º Jogos
Colegiais do Paraná – Fase Final, no período de 17 a 25 de agosto de 2012;
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Estado do Paraná
VI - nº 114, celebrado em 5 de julho de 2012 com o Estado do Paraná,
por intermédio da sua Secretaria de Saúde/Funsaúde, objetivando a construção do
Bloco 2, para o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR);
VII - nº 700159, celebrado em 29 de julho de 2011 com o Ministério da
Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
objetivando a construção de escola(s), em atendimento ao Plano de Ações
Articuladas (PAR), no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela
Educação;
VIII - nº 412/2011, celebrado em 22 de maio de 2012 com o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento
Social, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e à Adolescência,
objetivando o financiamento na implementação de ações para o Programa Crescer
em Família, modalidade Acolhimento Institucional – Casa Abrigo para Adolescentes,
que tem por finalidade a preservação do direito fundamental de crianças e
adolescentes à convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade;
IX - nº 413/2011, celebrado em 22 de maio de 2012 com o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento
Social, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e à Adolescência,
objetivando o financiamento na implementação de ações para o Programa Crescer
em Família, modalidade Acolhimento Institucional – Casa Abrigo Menino Jesus, que
tem por finalidade a preservação do direito fundamental de crianças e adolescentes
à convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade;
X - nº 763028/2011, celebrado em 28 de dezembro de 2011 com a
União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Pública, objetivando a aquisição de equipamentos de
infraestrutura e aparelhamento da Guarda Municipal;
XI - nº 0374186-35/2011, celebrado em 26 de julho de 2012 com a
União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a transferência de recursos financeiros para
construção de Unidade de Serviços de Atenção Especializada em Saúde no
Município de Toledo;
XII - nº 0370993-20/2011, celebrado em 26 de dezembro de 2011 com
a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
transferência de recursos financeiros para pavimentação asfáltica de estradas
vicinais do Município de Toledo;
XIII - nº 0373561-67/2011, celebrado em 5 de novembro de 2012 com a
União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a transferência de recursos financeiros para
construção de Museu no Município de Toledo;
XIV - nº 0394242-38/2012, celebrado em 10 de setembro de 2012 com
a União Federal, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, representado pela
Caixa Econômica Federal, objetivando a elaboração do Plano de Coleta Seletiva do
Município de Toledo;
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XV - nº 0386747-79/2012, celebrado em 22 de agosto de 2012 com a
União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
aquisição de equipamentos para industrialização de mel.
2. VOTO DO RELATOR
Nos termos do inciso IX do artigo 55 da Lei Orgânica, a celebração de
convênios é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, cabendo
privativamente à Câmara Municipal, conforme artigo 17, XIII, resolver definitivamente
sobre a questão.
À Comissão de Legislação e Redação cabe, além de pronunciar-se
sobre o mérito de tais convênios, como estabelece a alínea "b" do inciso IV do artigo
65 do Regimento Interno, resolver sobre convênios encaminhados à sua análise, o
que faz em face de competência terminativa, salvo recurso.
Em vista do exposto, submetemos à apreciação conclusiva desta
Comissão o anexo projeto de resolução.
Sala das Comissões, 05 de março de 2013
GENIVALDO PAES
RELATOR
3. PARECER FINAL
A Comissão de Legislação e Redação aprova o projeto de resolução
apresentado pelo Relator, devendo tal decisão ser comunicada ao Plenário da
Câmara, para atendimento do que dispõe o inciso II do art. 220 do Regimento
Interno.
Sala das Comissões, 05 de março de 2013
ADEMAR DORFSCHMIDT TITA FURLAN LÚCIO DE MARCHI
Presidente Vice-Presidente Membro
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