materia nº 111/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 111/2023
Solicita informa?6es relativas ao Hospital
Regional.
Senhor Presidente,
0 vereador que este subscreve, nos termos da alinea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oficio ao Chefe do Executive
Municipal solicitando informagoes relativas ao Hospital Regional.
Considerando o disposto no Art. 31. “A fiscalizagao do Municlpio sera
exercida pelo Poder Legislative Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executive Municipal, na forma da lei.”
Considerando que o art. 43 da Lei Organica do Municlpio de Toledo, a
fiscalizagao e o controle do Poder Executive. Controlar significa verificar se a realizagao
de uma determinada atividade nao se desvia dos objetivos ou das normas e principios
que a regem.
Considerando que na Administragao Publica, o ato de controlar possui
significado similar, na medida em que pressupoe examinar se a atividade governamental
atendeu a finalidade publica, a legislagao e aos principios basicos aplicaveis ao setor
publico.
Considerando que o Vereador e o membra do Poder Legislative do
Municlpio. Nessa condigao, ele desempenha, como fungoes tlpicas, as tarefas de
legislar e de exercer o controle externo do Poder Executive, isto e, da Prefeitura.
Requeiro, com base na da alinea “b” do inciso II do artigo 148 do
Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituigao Federal e Art. 43 da Lei
Organica, sejam solicitadas informagoes:
1. Quando iniciou as reformas do Hospital Regional?
2. Qual o custo inicial da reforma?
3. Caso ocorreram aditivos, enviar datas e valores dos aditivos;
Havera algum novo contrato de contratagao dos procedimentos
hospitalares, se ja esta incluso no processo, ora assinado, de gestao do Hospital
Regional de Toledo ou sera urn novo processo, havera custo ao Municlpio neste quesito,
4.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3378-5900
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Parana
caso haja, como sera a participagao?
Fora o custeio das AlHs, qual sera a participagao do Estado, no
fluxo dos atendimentos no Regional de Toledo?
5.
6. Ha algum estudo, ou convenio ja firmado com Uniao, no fluxo dos
atendimentos no Regional de Toledo?
Como sera a participagao dos Municipios da Regiao no fluxo dos
atendimentos e de custeio do Regional de Toledo?
7.
SALA DAS SESSOES, 27 de julho de 2023.
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