CAMARA IV3UNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 119/2023
Solicita informapoes oficiais sobre
atendimentos a paciente com transtornos
mentals, e outras informapoes
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oflcio ao Chefe do Executive
Municipal solicitando informapoes sobre oficiais sobre atendimentos a paciente com
transtornos mentals, e outras informapbes.
Considerando que o Regimento Interne preve que “a Camara de
Vereadores tern funpoes legislativas, exerce atribuipoes de fiscalizapao externa,
financeira, orpamentaria e patrimonial de controle e de assessoramento dos atos do
Executive, e de julgamento politico-administrativo, desempenhando ainda as
atribuipoes que Ihe sao proprias, atinentes a gestao dos assuntos de sua economia
interna”.
Diante do exposto, com base tambem na Lei Federal n° 12.527, de 18
de novembro de 2011, requeremos, nos termos regimentais, que se oficie ao Chefe
do Executive para que, atraves do orgao competente, responda as seguintes
indagapoes, nosso cenario municipal necessita de atenpao e diante dos mesmos,
gostariamos de obter as seguintes informapbes:
1. A incidencia de portadores de transtornos mentais no Municipio de
Toledo;
2. As apbes programadas pela Secretaria de Saude no ambito da saiide
Mental no Municipio de Toledo. Identificapao e acompanhamento de
metas e programas nos Pianos de Saiide Municipal e Estadual,
relatives a portadores de disturbios mentais, informar dados relatives
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3378-5900
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ao desenvolvimento de das agoes em Toledo;
3. Informagdes acerca do repasse de verbas para os programas
nacionais/estaduais de saude mental, valores, como e onde foram
utilizadas. Como se da a aplicagao dos recursos destinados a saude
mental? Valores aplicados no ano de 2022 e 2023. Onde e como foram
gastos;
4. Informar numeros relatives as internagdes involuntarias nas quais o
paciente nao possui referenda familiar, interdigao e regularizagao de
documentos;
5. Existe atualmente no Municipio indicadores oficiais de saude mental,
caso positive, como acessar, informar estes indicadores;
6. Existe alguma politica a de insergao do portador de doenga mental no
mercado de trabalho, no ambito do Municipio de Toledo? Informar com
dados, caso exista;
7. Informar quais foram os seminarios intersetoriais e capacitagdes sobre
saude mental, que a equipe multiprofissional, em que os profissionais
tiveram participagao;
8. Existe alguma avaliagao da capacidade das unidades de saude,
ambulatdrios, hospitais gerais e unidades emergencias para o cuidado
especifico do portador de transtornos mentais no Municipio de Toledo,
informar, caso exista respeito da realidade de Toledo;
9. Existe algum instrumento especifico para internagao de usuario de
alcool e drogas, que nao sao pacientes psiquiatricos e, portanto, nao
deveriam ser internados em hospitais psiquiatricos? Caso positive,
apresentar:
10. Informar a quantidade de leitos em hospitais psiquiatricos, que o
Municipio tern acesso e a oferta de recursos assistenciais para a
populagao psiquiatrica e familiares;
H.Qual a realidade na obtengao de medicamentos para este publico?
Existe falta? Quantos casos foram judicializados, ou tiveram a
intervengao do Ministerio Publico pelo motive da falta na rede publica?
Informar a quantidade;
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12.Quais modelos de convenios e parcerias com a Secretaria Municipal
de Saude atualmente adotados? Quais estao vigentes, onde
funcionam e quantas pessoas atendem? Apresentar os relatorios de
atendimento do ano vigente;
13. Ha vagas destinadas para internagao em clinicas particulares? Se
sim, quantas?
14.Qual a previsao de contratagao de Medicos Psiquiatras para atender
os pacientes da rede publica municipal?
SALA DAS SESSOES, 4 de julho de 2023.
IAS
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