MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N ' H € 2^3
Autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no
orpamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no orpamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2023.
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a abrir no orpamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023:
I - credito adicional suplementar no valor de R$ 1.740.761,13 (um milhao
setecentos e quarenta mil setecentos e sessenta e um reais e treze centavos),
mediante a suplementapao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso
no orpamento da administrapao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 07.005 14.241.0017.2-063 FORTALECIMENTO DA REDE DE POUTICAS PARA PESSOA
IDOSA-FMDI
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIPOES......................................................................................
21180 10278 1011 /9/99/5/ 18 TRANSF FIPAR/PR - INC ILPI - DELIB N° 016/2022 - CEDI/PR
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADIVIINISTRATIVO E GESTAO DAS POUTICAS
ESPORTIVAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................................
09340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
09390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
R$ 15.356,13
R$ 15.356,13
R$ 619,000,00
R$ 619.000,00
R$ 417.400,00
R$ 417.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0027.6-100 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANpAS E ADOLESCENTES
R$ 194.500,00
R$ 194.500,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO..............
09600 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
09620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.2-102 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS /
RENDIMENTO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO
09780 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................
R$ 194.500,00
R$ 194.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.1-150 CONSTRUQAO, AMPLIAQAO, REFORMA E MELHORIA DAS UBS E
SEDES ADMIN DESAUDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.......................................................
13290 10117 1008 / 3 / 2 / 2 /12 Convenio BRFOODS/Justiija do Trabalho - APLER
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA......................
21160 10271 518 / 9 / 2 / 5 / 20 INC F REPRO. MAT. GRAFICOS/CUSTEIO - R SESA N° 405/2023
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 • 10.301.0040.6-157 ATENDIMENTO DE SAUDE A CRIANQAS E ADOLESCENTES
R$ 54.000,00
R$ 54.000,00
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA......................
21170 10271 518 / 9 / 2 / 5 / 20 INC F REPRO. MAT. GRAFICOS/CUSTEIO - R SESA N° 405/2023
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PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENQAO DAS AQOES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
15400 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENgAO NO EIXO DA PSB PARA
INDIViDUOS E FAMiLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$
20150 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTAO PROG BOLSA FAMILIA E CAD UNICO
3.3.90.37.00.00 LCCAgAO DE MAO-DE-OBRA.......................................................................
20240 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTAO PROG BOLSA FAMILIA E CAD UNICO
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA ...................
II - credito adicional especial no valor de R$ 15.346,14 (quinze mil
trezentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), mediante a inclusao da
seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orgamento da administragao
direta:
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
29.443,68
R$ 29.443,68
R$ 10.561,32
R$ 10.561,32
R$ 1.740.761,13
PROJETO/ATIVIDADE 07.005 - 14.241.0017.2-063 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLITICAS PARA PESSOA
IDOSA-FMDI
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUTES......................................................................................
04638 10278 1011 /9/99/5/18 TRANSF FIPAR/PR - INC ILPI - DELIB N° 016/2022 - CEDI/PR
TOTAL DA INCLUSAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA..............................
R$ 15.356,14
R$ 15.356,14
R$ 15.356,14
Art. 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 07.005 - 14.241.0017.2-063 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLlTICAS PARA PESSOA
IDOSA-FMDI
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUTES...............................................................................................
20940 10270 1005/3/99/1 / 1 TRANSF FIPAR/PR - INC ILPI - DELIB N° 016/2022 - CEDI/PR.........
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUTES...............................................................................................
04639 10270 1005/3/99/ 1 /1 TRANSF FIPAR/PR - INC ILPI - DELIB N° 016/2022 - CEDI/PR.........
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-160 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.71.70.00.00 RATE10 PELA PARTICIPAgAO EM CONSORCIO PUBLICO.....................................
20950 10271 518 / 9 / 2 / 5 / 20 INC F REPRO. MAT. GRAFICOS/CUSTEIO - R SESA N° 405/2023.....
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENgAO NO EIXO DA PSB PARA
INDIViDUOS E FAMiLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAgAO.. R$
20160 10262 940/9/6/6/25 TRANSF PROGRAMA AUXILIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021
3.3.90.37.00.00 LOCAgAO DE MAO-DE-OBRA...............................................................
20250 10262 940/9/6/6/25 TRANSF PROGRAMA AUXiUO BRASIL - LEI N° 14.284/2021
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA.........
R$ 14.700,00
R$ 14.700,00
R$ 14.700,00
R$ 14.700,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
29.443,68
R$ 29.443,68
R$ 10.561,32
R$ 10.561,32
R$ 129.505,00
II - recursos provenientes de superavit financeiro de exercicios anteriores
nas seguintes fontes:
a) na fonte 000 - Recursos Ordinaries (Livres), no valor de R$
1.575.400,00 (um milhao quinhentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais);
b) na fonte 303 - Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e
c) na fonte 10117 - Convenio BRFOODS/Justiga do Trabalho - APLER,
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e
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III - recurso proveniente de rendimento financeiro na fonte 10278 -
TRANSF. FIRAR/PR - INCENTIVO ILPI - DELIBERAQAO N° 16/2022 - CEDI/PR
valor de R$ 1.312,27 (um mil trezentos e doze reals e vinte e sete centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
, no
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 6 de julho de 2023.
/)
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
ITQiDO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 70, de 6 de julho de 2023
SENHORPRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais suplementar e
especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio
de 2023”.
A abertura do credito especial faz-se necessaria para ajuste da
fonte de recurso 10270 para a fonte 10278.
A abertura do credito adicional suplementar, por outro lado,
justifica-se pelos seguintes motives:
I - inclusao de superavit financeiro no orgamento da Secretaria de
Esportes e Lazer, visando ao pagamento de servigos de sistemas, manutengao
de piscinas, contratagao de servigos de limpeza, aquisigao de grama, capas
termicas, treinamento esportivo, servigos de transporte de atletas e comissao
tecnica, alem da aquisigao de combustiveis e produtos quimicos para
tratamento de agua;
II - inclusao de superavit financeiro e adequagao no orgamento da
Secretaria da Saude, para atender as demandas de distribuigao de carteiras de
vacinas e reforma e ampliagao da UBS Maracana; e
III - adequagao no orgamento da Secretaria de Assistencia Social,
visando ao remanejamento de recursos das fontes 10100 e 10262 para
pagamento de despesas com servigos terceirizados do cadastro unico e do
Bolsa Familia.
Respeitosamente
U-BE^'TCr&ETO LUNITTI PAGNU
PrefeitcKJo Municipio de Toledo
LUIS AD,
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Oficio n° 253/2023 - DL
Toledo, 6 de julho de 2023.
ASua Excelencia o Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Toledo - Parana
Assunto: Recebimento do Projeto de Lei n° 112, de 2023.
Senhor presidente,
Encaminho a Presidencia o Projeto de Lei n° 112, de 6 de julho de 2023,
de autoria do Poder Executive, para analise do recebimento ou arquivamento da
referida materia, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interne da Camara
Municipal de Toledo.
Considerando o disposto no § 3° do artigo 128 do Regimento Interne,
informo que estao em tramitagao as seguintes materias analogas ou conexas:
I - Projeto de Lei n° 94, de 2023, que autoriza o Executive municipal a
abrir credito adicional suplementar no orgamento-programa do Municlpio de Toledo,
para o exercicio de 2023;
II - Projeto de Lei n° 103, de 2023, que autoriza o Executive municipal
a abrir creditos adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do
Municlpio de Toledo, para o exercicio de 2023;
III - Projeto de Lei n° 108, de 2023, que autoriza o Executive municipal
a abrir credito adicional suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2023;
IV - Projeto de Lei n° 109, de 2023, que autoriza o Executive municipal
a abrir credito adicional suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2023; e
V - Projeto de Lei n° 110, de 2023, que autoriza o Executive municipal
a abrir creditos adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do
Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023.
Respeitosamente,
Assinado digitalmente por DANIEL
AUGUSTO BERNARDI
SCOPEL:06185389924
DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL
Coordenador do Departamento Legislative
P£gina 1 de 1
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.lea.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 672.2023
Assunto: Recebimento do Projeto de Lei n° 112 de 2023.
Considerando o disposto no Oficio n° 253/2023 - DL, de 06 de julho de
2023, de autoria do Coordenador Legislative, DanielAugusto Bernard! Scopel, que
encaminha o Projeto de Lei n° 112, de 2023, de autoria do Poder Executive que
“Autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais suplementar e especial no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023” e segue para
analise do recebimento ou arquivamento da materia conforme disposto no artigo 128
do Regimento Interne da Camara Municipal de Toledo;
Considerando o disposto no artigo 129 do Regimento Interne, recebo a
proposigao e determine ao Departamento Legislative sua inclusao na pauta da 23a
Sessao Ordinaria de 2023, para apresentagao em Plenario;
Apresentada a materia, na forma do artigo 157, inciso III, do Regimento
Interne, remeta-se a Comissao de Finangas e Orgamento.
Toledo, 07 de julho de 2023.
EDIMILSON
DIAS BARBOSA:s;=sss"s”™“—
00749504951
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
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