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materia nº 113/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaAutoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
native_id18815

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2023-07-17 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2023-07-14 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de deliberação.
2023-07-13 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária, para deliberação em primeiro turno.
2023-07-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-07-10 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-07-07 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 23ª Sessão Ordinária para apresentação.
2023-07-07 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-17T16:33:47.434559-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2023-07-14T15:20:28.485206-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI M-!l3,D6
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamento￾programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhdes de reais), mediante a
suplementagao da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orgamento da
administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 26.782.0036.1-136 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES..............................................................................
21020 10275 1009 / 5 / 99 / 3 /15 OPER CRED CAIXA - FINANCIAMENTO A INFRAEST - FINISA.
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA ...................
R$ 5.000.000,00
R$ 5.000.000,00
R$ 5.000.000,00
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, sera utilizado
recurso de cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso
no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES..............................................................................
21030 10275 1009 / 5 / 99 / 3 /15 OPER CRED CAIXA - FINANCIAMENTO A INFRAEST - FINISA.
R$ 5.000.000,00
R$ 5.000.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA R$ 5.000.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 7 de julho de 2023.
\
ADALBERJ^) BETO LUNITTI PAGNUSS
EITO DO MUNICIPIO DE TOLEDCT
MUNIC1PIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 71, de 7 de julho de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar
no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023”.
A abertura do credito adicional em questao tem por finalidade
a adequagao de recursos provenientes da operagao de credito com a
Caixa Economica Federal, atraves do FINISA
Infraestrutura e ao Saneamento, para possibilitar a aplicagao em
Melhorias na Infraestrutura Rural.
Financiamento a
Respeitosamente,
l
/
AlrBEftKTBEToTur^ PAGNUSS
Prefeitd do Municipio de Toledg^^
LU
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Oficio n° 254/2023 - DL
Toledo, 7 de julho de 2023.
ASua Excelencia o Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Toledo - Parana
Assunto: Recebimento do Projeto de Lei n° 113, de 2023.
Senhor presidente,
Encaminho a Presidencia o Projeto de Lei n° 113, de 7 de julho de 2023,
de autoria do Poder Executive, para analise do recebimento ou arquivamento da
referida materia, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interne da Camara
Municipal de Toledo.
Considerando o disposto no § 3° do artigo 128 do Regimento Interne,
informo que estao em tramitagao as seguintes materias analogas ou conexas:
I - Projeto de Lei n° 94, de 2023, que autoriza o Executive municipal a
abrir credito adicional suplementar no orgamento-programa do Municlpio de Toledo,
para o exercicio de 2023;
II - Projeto de Lei n° 103, de 2023, que autoriza o Executive municipal
a abrir creditos adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do
Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023;
III - Projeto de Lei n° 108, de 2023, que autoriza o Executive municipal
a abrir credito adicional suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2023;
IV - Projeto de Lei n° 109, de 2023, que autoriza o Executive municipal
a abrir credito adicional suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2023;
V - Projeto de Lei n° 110, de 2023, que autoriza o Executive municipal
a abrir creditos adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do
Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023; e
VI - Projeto de Lei n° 112, de 2023, que autoriza o Executive municipal
a abrir creditos adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do
Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023.
Respeitosamente,
Assinado digitalmente por DANIEL
AUGUSTO BERNARDI
SCOPEL: 06185389924
DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL
Coordenador do Departamento Legislative
Regina 1 de 1
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.Dr.leq.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 674.2023
Assunto: Recebimento do Projeto de Lei n° 113 de 2023.
Considerando o disposto no Oficio n° 254/2023 - DL, de 07 de julho de
2023, de autoria do Coordenador Legislative, DanielAugusto Bernardi Scopel, que
encaminha o Projeto de Lei n° 113, de 2023, de autoria do Poder Executive que
“Autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no orgamento￾programa do Municlpio de Toledo, para o exercicio de 2023” e segue para analise do
recebimento ou arquivamento da materia conforme disposto no artigo 128 do
Regimento Interne da Camara Municipal de Toledo;
Considerando o disposto no artigo 129 do Regimento Interne, recebo a
proposigao e determine ao Departamento Legislative sua inclusao na pauta da 23a
Sessao Ordinaria de 2023, para apresentagao em Plenario;
Considerando que a Pauta da 23a Sessao Ordinaria de 2023 ja foi
publicada, solicito sua retificagao e publicagao;
Apresentada a materia, na forma do artigo 157, inciso III, do Regimento
Interne, remeta-se a Comissao de Finangas e Orgamento.
Toledo, 07 de julho de 2023.
PCX EDIMILSON aAS BARBOSA
EDI M I LSON W^BR9'o=ICP-B^.^QU=S«>«B^ ett RecMa^ ^
DIAS BARBOSA: diasba,,bosa Razia Eu *ou o autor deste documento
r\r\~7A QCO /I QC 4 Locateagio sua localizacio de asstnalura aqj
UU / I Dau 202307.07 11 3601-03W
Po«« PDF ReaderVersio 11.1.0
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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