materia nº 886/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 886/2023
Elabora?ao de legislagao que institua a
Campanha
Conscientizapao da Reciclagem do Oleo
Vegetal Comestlvel no Municipio de
Toledo.
Permanente de
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, a elaboragao de legislagao que institua a
Campanha Permanente de Conscientizagao da Reciclagem do Oleo Vegetal
Comestivel no Municipio de Toledo.
Esta indicagao tern o por escopo conscientizar, sensibilizar e estimular o
Povo Toledano da importancia da reciclagem do oleo vegetal comestivel, evitando o
despejo inadequado na rede de esgoto.
A reciclagem do oleo de cozinha usado pode produzir sabao, biodiesel,
tintas e outros produtos, alem de diminuir a poluigao ao meio ambiente.
Esta proposigao pretende evitar que o oleo comestivel seja despejado
em ralos residenciais ou bueiros, agredindo ao meio ambiente.
Submetemos ao Poder Executive, que possui competencia para tal, a
execugao desta campanha.
SALA DAS SESSOES, 11 de julho de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Pone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
ANEXO INDICAQAO
PROJETO DE LEI N° xxx, DE 2023
Institui a Campanha Permanente de
Conscientizagao da Reciclagem do Oleo
Vegetal Comestlvel no Municipio de
Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta lei institui a Campanha Permanente de Conscientizagao da
Reciclagem do Oleo Vegetal Comestivel no Municipio de Toledo.
Art. 2° - Fica instituida a Campanha Permanente de Conscientizagao da
Reciclagem do Oleo Vegetal Comestivel no Municipio de Toledo, com a realizagao de
campanhas publicitarias e distribuigao de material informativo.
Art. 3° O objetivo da presente lei e conscientizar e estimular o municipe
da importancia da reciclagem do oleo vegetal comestivel, evitando o seu despejo
diretamente na rede de esgoto.
Art. 4° As despesas decorrentes da implantagao desta Lei correrao por
conta das dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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