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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 913/2023
Pavimentagao e urbanizagao, das ruas que
ainda nao estao asfaltadas no distrito de
Concordia do Oeste.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, a pavimentagao e urbanizagao, das ruas
que ainda nao estao asfaltadas no distrito de Concordia do Oeste.
Os municipes tern solicitado constantemente melhorias no distrito
supracitado, e um dos pedidos unanimes e com relagao a pavimentagao das ruas
ainda nao asfaltadas, e consequentemente sua urbanizagao, visto que ja tern um
percentual recolhido nos cofres publicos, conforme Lei especifica de 2016.
Sendo de competencia do municipio a realizagao e manutengao da
pavimentagao dos distritos e, segundo o Codigo de Transito Brasileiro, em seu
paragrafo 2°, artigo 1°:
Art. 1° (...)
§ 2° 0 transito, em condipoes seguras, e um direito de
todos e dever dos orgaos e entidades componentes do
Sistema Nacional de Transito, a estes cabendo, no ambito
das respectivas competencias, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito.
Diante o exposto, no intuito de trazer melhorias a qualidade de vida dos
municipes residentes em Concordia do Oeste, comodidade e seguranga, eficacia e
qualidade de trafegabilidade, e que se apresenta esta propositura.
SALA DAS SESSOES, 11 de julho de 2023.
VALDIR ROSSETTO
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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