materia nº 69/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0161/2013-GAB
Toledo, 6 de março de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta Cidade
CÂMARA MUNICIPAL DE TO)
RECEBIDO
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Encaminhamos apenso a este expediente, cópia do Termo de
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, visando a supervisão da
execução das obras do Programa de Desenvolvimento Ambiental Sustentável de
Toledo, custeadas com recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento —
AFD, para ser referendado por esse egrégio Legislativo.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./0161 camara 2013
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
x
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si fazem, o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a
EMDUR - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo,
visando a supervisão da execução das obras do Programa de
Desenvolvimento Ambiental Sustentável de Toledo, custeadas com
recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento — AFD.
PARTES CONVENENTES
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob nº 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, em Toledo,
PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e,
EMDUR — Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, empresa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 77.878.023/0001-28, com sede na Av. José
João Muraro, nº 1944, Jardim Porto Alegre, Toledo, PR, neste ato representado por seu
Diretor Superintendente ASCANIO JOSÉ BUTZGE, doravante denominado
simplesmente EMDUR.
MOTIVAÇÃO DO ATO
Considerando que a EMDUR é empresa pública da Administração
Municipal que presta serviços de relevante interesse público no Município de Toledo;
Considerando a existência de interesse mútuo e a reciprocidade no
atendimento de seus objetivos, que são requisitos para a celebração de um convênio;
Considerando que o Município de Toledo assinou na data de 31 de
julho de 2012, contrato para operação de crédito junto à Agência Francesa de
Desenvolvimento (AFD) no valor de €9.463.000 (EUROS) que visa financiar o Programa
de Desenvolvimento Ambiental Sustentável de Toledo, cujo objetivo é desenvolver
ações para a proteção do meio ambiente no município de Toledo mediante a execução
de projetos de infra-estrutura básica e social;
Considerando que o pactuado no item 3.2.5 da Ajuda Memória
datada de 07 de outubro de 2010, dispôs que parte da execução das obras de
“conservação de solos” e “mobilidade urbana” serão executadas pela EMDUR;
Considerando que a PREFEITURA possui servidores, em sua estrutura
administrativa, profissionais de engenharia com competência e atribuição legal para as
atividades de supervisão de obras de engenharia;
à PRE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do P:
Considerando a publicação, por parte da PREFEITURA, da Portaria nº
122/2013, de 28 de fevereiro de 2013, que “constitui Comissão de Supervisão e
Acompanhamento das obras executadas pela EMDUR”; À
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de' Convênio,
objetivando a supervisão das obras de asfaltamento das estradas furais e suas obras
complementares (emissários) inclusas no Programa de Desenvolvimento Ambiental e
Sustentável de Toledo, financiadas pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
DO OBJETO
A PREFEITURA, por meio da “Comissão de Supervisão e
Acompanhamento” constituída supervisionará e acompanhará a execução das obras
de asfaltamento das estradas rurais realizadas pela EMDUR, financiadas pela Agência
Francesa de Desenvolvimento (AFD) por meio do Contrato CBR 1031 01 G, bem como,
procederá a elaboração dos respectivos relatórios sobre a qualidade e avanço físico
das obras.
DA CONTRAPARTIDA
Para esse acompanhamento e supervisão às obras da EMDUR -
realizadas por profissionais do quadro próprio de servidores da PREFEITURA - não
haverá ressarcimento dos custos operacionais, por tratar-se de atividade de interesse
público.
RESPONSABILIDADE DAS PARTES
a) A PREFEITURA, por meio de seus profissionais constituídos em
“Comissão de Supervisão e Acompanhamento”, efetuará o devido acompanhamento e
supervisão das obras de engenharia executadas pela EMDUR, financiadas pela AFD,
bem como elaborará relatórios sobre a qualidade e avanço físico das obras, nos termos
do contrato nº CBR 1031 01 G, os quais serão enviados para a AFD e demais órgãos de
controle;
b) A PREFEITURA e a EMDUR declaram que a negociação, compra ou
cumprimento do contrato não resultará em nenhum esquema de corrupção, conforme
definição na convenção das Nações Unidas contra corrupção datada de 29 de
setembro 2003.
c) Para promover o desenvolvimento sustentável, as Partes
concordam ser necessário garantir respeito às normas e regulamentações ambientais e
sociais, e, para essa finalidade, a PREFEITURA e a EMDUR comprometem-se a:
i. cumprir as normas e regulamentações nacionais e internacionais em
relação a proteção ambiental e leis trabalhistas em vigor no Brasil, inclusive as
que integram a Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no /frabalho
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
stado do Paraná
da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (1998), a Convenção sobre
Diversidade Biológica (CDB) e demais Acordos, Protocolos e Convenções
internacionais, na área ambiental e trabalhista, ratificados pelo Brasil;
ii. a EMDUR executará as obras de forma direta, entretanto, no caso de
excepcionalidade, compromete-se a exigir que seus subcontratados também
cumpram todas as normas e regulamentações estipuladas no parágrafo acima
e tomem todas as medidas aplicáveis no caso de não conformidade de normas
e regulamentações;
iii. implantar uma política de administração de riscos ambientais e
sociais, em particular às relacionadas as medidas de mitigação;
iv. em caso subcontratação e excepcionalidade, exigir que as empresas
escolhidas gu subcontratadas para implantação do Projeto (a) apliquem as
medidas de: mitigação estipuladas no parágrafo acima e fazer com que seus
subcontratados as cumpram; e, (b) tomem todas as medidas apropriadas no
caso de omissão na implantação dessas medidas de mitigação;
v. fornecer á Credora (AFD) relatórios de acompanhamento e notificação
de eventuais impactos ambientais e sociais, anualmente.
DURAÇÃO DO CONVÊNIO
O presente Convênio é firmado pelo período de 46 (quarenta e seis)
meses até a execução integral de todas as obras-do Programa de Desenvolvimento
Ambiental e Sustentável de Toledo.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
o. presente Convênio poderá, a “qualquer tempo, ser rescindido
unilateralmente, em caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou resilido
mediante acordo das partes convenentes.
DO REFERENDO
Este Convênio será enviado à Câmara Municipal de Toledo para
referendo.
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a
solução. de qualquer” controvérsia que possa surgir em decorrência do presente
Convênio.
» PR FEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO -
E
tado do Para
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de
Convênio em três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que
surta todos os efeitos de direito.
Toledo, S de março de 2013.
TESTEMUNHAS:
uiz Carlos Balcewicz
Coordenador da UEP/TOLEDO-AFD