MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N5I|Z-| ,T^€ ^^3
Altera a legislagao que declara de urbanizagao
especifica a area em que se situa o
Tecnoparque de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislagao que declara de urbanizagao
especifica a area em que se situa o Tecnoparque de Toledo.
Art. 2° - A Lei “R” n° 44, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com a
seguinte alteragao:
“Art. 2°-...
Ill - Sltio de Recreio n° 5-A, com area de 37.613,96mz (trinta e sete mil
seiscentos e treze metros e noventa e seis declmetros quadrados), anteriormente
denominado Sitios de Recreio n°s 05, 06, 07, 08 e 09, situado no Loteamento Parque
Recreative Champagnat, neste Municipio, Matricula n° 15.262 do 2° Servigo de Registro
de Imoveis desta Comarca, possuindo as seguintes medidas e confrontagoes:
a) ao Norte, 208,60 metros, com as Chacaras n°s 04 e 10;
b) a Leste, 255,50 metros, com a Estrada de Rodagem Toledo a Sao Judas
Tadeu;
c) ao Sul, 124,50 metros, com a estrada sem denominagao; e
d) a Oeste, 191,30 metros, com a estrada de rodagem sem denominagao.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 18 de julho de 2023.
'“'•N •I
Tp^BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS
PREFJ
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
2
MENSAGEM N° 72, de 18 de julho de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” n° 44, de 30 de maio de 2008, foi deciarada de
urbanizagao espedfica, para fins de implementapao de politicas de incentive a
industrializagao, a area do Tecnoparque de Toledo, entao constituida pelas
Chacaras n°s 115-A e 115-B, totalizando 82.195,87m2 (oitenta e dois mil cento
e noventa e cinco metros e oitenta e sete decimetros quadrados).
Em 2016, conforme Lei “R” n° 19, o Municipio de Toledo adquiriu,
mediante permuta, o Sitio de Recreio n° 5-A, com area de 37.613,96m2 (trinta
e sete mil seiscentos e treze metros e noventa e seis decimetres quadrados),
situado no Loteamento Parque Recreative Champagnat, ao lado do
Tecnoparque de Toledo, imovel que tambem sera destinado ao
desenvolvimento de politicas de incentive a industrializagao.
Para tanto, todavia, faz-se necessaria o previo parcelamento da
area em lotes menores, ate para viabilizar a instalagao de urn maior numero de
atividades industriais.
Considerando que referida area se localiza fora do perimetro
urbano da cidade de Toledo, nao possuindo, portanto, parametros especificos
para o seu desmembramento ou subdivisao,
considerando que, como ja dito, aquele imovel esta situado ao lado
do Tecnoparque e que a Lei “R” n° 44/2008 estabeleceu criterios de
urbanizagao especifica para tal parque industrial,
pelo Oficio n° 128/2023-SADE/GAB, de 29 de junho de 2023, a
Secretaria do Agronegocio, de Inovagao, Turismo e Desenvolvimento
Economico submeteu ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD) proposta para a inclusao do
Sitio de Recreio n° 5-A no Tecnoparque de Toledo, aplicando-se-lhe, por
conseguinte, os mesmos criterios de urbanizagao definidos pela Lei “R” n°
44/2008 para os demais imoveis que compoem o Tecnoparque.
Conforme Ata anexa, em reuniao realizada no dia 7 de julho ultimo,
o colegiado antes mencionado manifestou-se favoravel aquela proposta, de
forma a permitir a ampliagao da area do Tecnoparque e viabilizar a implantagao
de novas unidades industriais em terrenes resultantes do parcelamento do Sitio
de Recreio n° 5-A.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Diante disso, submetemos a deliberagao dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislagao que declara de urbanizagao
especffica a area em que se situa o Tecnoparque de Toledo”, para o fim de
nele incluir o Sitio de Recreio n° 5-A do Loteamento Parque Recreative
Champagnat.
Colocamos a disposigao dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da Secretaria do Agronegocio, de Inovagao, Turismo e
Desenvolvimento Economico, para prestar outras informagoes ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessarios sobre a
materia.
Respeitosamente
f
LUIS ADALBE^r^^atwiTTr PAGNUSS
------ PREFEWclBO MUNICIPIO DE TOLEDO"'
Excelentlssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
4
SECRETARIA DO AGRONEGOCIO,
DE INOVA£AO, TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
GOVERNO MUNICIPAL
M’
AMOS
Oficio n° 133/202/SADE/GAB
Toledo, 14 de julho de 2023.
Ao Sr.
AFONSO SIMCH
Procuradoria Geral
Assunto: Alteragao da Lei “R" n° 44 de 2008 - Tecnoparque
Considerando o Oficio n° 128/2023 - SADE/GAB, oficio anexo, o
qual propos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD, a inclusao do imovel
denominado Sitio do Recreio 5-A, matn'cula n° 15.262 do 2° Registro de
Imoveis, anexa, na Lei “R” n° 44, de 30 de maio de 2008, que declara de
urbanizagao especifica a area em que se situa o Tecnoparque de Toledo.
Considerando a que a propositura acima descrita fora analisada e
sanada quaisquer duvidas pertinentes bem como aprovada por unanimidade
pelos membros do referido conselho, ata anexa.
Assim sendo, solicita a Vossa Senhoria a elaboragao de Projeto de
Lei pertinente, busca-se a alteragao da Lei “R” n° 44, de 30 de maio de 2008,
objetivando a inclusao da area supramencionada.
Aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de estima e distinta
consideragao.
Atenciosamente.
DIEGO BONALDO
Secretario do Agronegocio, de Inovagao,
Turismo e Desenvolvimento Econdmico
PAQO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8870
www.toledo.pr.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA DO AGRONEGOCIO,
DE INOVA^AO, TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
ANQ5
Oficio n° 128/2023 - SADE/GAB
Toledo, 29 de junho de 2023.
Ao
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO
DO PLANO DIRETOR - CMDAPD
Assunto: Alteragao da Lei “R” n° 44/2008 - Tecnoparque.
O municipio conforme Lei ‘R’ n° 19/2016 recebeu o imovel Sitio de
Recreio n° 5-A, com area de 37.613,96m2 (trinta e sete mil seiscentos e treze
metros e noventa e seis decimetros quadrados), situado no Loteamento Parque
Recreative Champagnat, neste Municipio, matricula n° 15.262 do 2° Servigo de
Registro de Imoveis desta comarca em permuta com a empresa Industria de
Chocolates Roma Ltda.
A permuta ocorreu visando a consolidagao do dominio sobre a area
onde se encontra a sede da empresa e outras areas adjacentes onde foi
executada a ampliagao da unidade fabril da empresa no Tecnoparque.
O Tecnoparque foi criado a partir da Lei “R” n° 44/2008 como uma
area de urbanizagao especifica para fins de implementagao de politicas de
incentive a industrializagao.
Desta forma, por serem areas proximas solicita-se a este conselho a
autorizagao para a inclusao do Sitio de Recreio n° 5-A como parte do
Tecnoparque sendo passivel de urbanizagao especifica para fins de
implementagao de politicas de incentive a industrializagao.
Aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de estima e distinta
consideragao.
DIEGO BONALDO
Secretario do Agronegocio, de Inovagao,
Turismo e Desenvolvimento Economico
PAQO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8870
www.toledo.pr.gov.br
aTOLEDO Prefeitura do Municipio de Toledo - PR
'5? ------PREFEITURA------- Rua Raimundo Leonard! n° 1586, Centro - Toledo/PR
1 Reuniao ordinaria do Conselho Municipal de Desenvolvimento c Acompanhamento do
2 Plano Diretor - CMDAPD, realizada no auditorio da Prefeitura do Municipio de Toledo,
3 aos sete dias do mes de julho de dois mil e vinte e tres, as 14:00 horas, estando presentes
4 os membros do CMDAPD: Stella Taciana Fachin (Secretaria do Planejamento e
5 Urbanismo Suplente), Wagner Fernandes Quinquiolo (Coordenador de
6 Acompanhamento e Execuqao do Plano Diretor), Maicon Bruno Stuani (Secretaria de
7 Habitaqao, Servigos e Obras Publicas), Caroline Machado (Secretaria de Habitagao,
8 Servigos e Obras Publicas - Suplente), Junior Henrique Pinto (Secretaria do Meio
9 Ambiente), Ana Paula Soares Berte (Secretaria do Meio Ambiente - Suplente), Cesar
10 Adriano Kruger (Associagao dos Engenheiros e Arquitctos de Toledo), Margareth
11 Cristiane Rech (Conselho Municipal do Meio Ambiente), Gilberto Allievi (Ordem dos
12 Advogados do Brasil - Suplente) e Adriano Thome (Ordem dos Advogados do Brasil -
13 Suplente). Estava presente tambem na reuniao o Sccretario de Agronegocio, de Inovagao,
14 Turismo e Desenvolvimento Economico, Diego Bonaldo. A reuniao teve por objetivo
15 analisar o oficio n0 128/2023/SADE/GAB da Secretaria do Agronegocio, de Inovagao,
16 Turismo e Desenvolvimento Economico. OFICIO N° 128/2023 - SADE/GAB -
17 SECRETARIA DO AGRONEGOCIO, DE INOVAGAO, TURISMO E
18 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO: 0 oficio supracitado requer que o imovel
19 Sitio de Recreio n° 5-A, com area de 37.613,96m2 (trinta c sete mil seiscentos c treze
20 metros e noventa e seis decimetros quadrados), situado no Loteamento Parque Recreativo
21 Champagnat, neste Municipio de Toledo, matricula n° 15.262 do 2° Servigo de Registro
22 de Imoveis, que seja contemplado tambem pela Lei “R” n° 44, de 30 de maio de 2008,
23 que Declara de urbanizagao especifica a area em que se situa o Tccnoparque de Toledo.
24 O objetivo de tal inclusao sera para implementagao dc politicas dc incentive a
25 industrializagao, atraves da realizagao do parcelamento da area em questao. Apos a
26 apresentagao do oficio, foi apresentada a area proposta aos membros presentes c a palavra
27 foi aberta para que todos se manifestassem. Margareth solicitou qual seria a area minima
28 para parcelamento. Wagner respondeu que a area minima seria de 500,00mz (quinhentos
29 metros quadrados), conforme artigo 3°, da Lei “R” n° 44, de 30 de maio de 2008. Cesar
30 Adriano Kruger manifestou-se para frisar que o objetivo do incentive, sejam para os
31 setores de industrias e servigos. Gilberto se manifestou favoravel no sentido dc que o
32 Municipio estaria elaborando uma proposta logica. Na sequcncia, Diego Bonaldo
33 apresentou a proposta de parcelamento da area, que consiste em seis areas com areas que
34 variant de dois mil metros quadrados, ate dois mil e novecentos metros quadrados, e mais
35 tres areas que variam de cinco mil metros quadrados ate dez mil metros quadrados. Apos
36 sanadas as duvidas e demais apontamentos, a proposta foi colocada em votagao, sendo
37 aprovado por unanimidade pelos membros presentes. O link para acesso ao audio da
38 reuniao, pode obtido enderego eletronico
“https://www.toledo.pr.gov.br/old/reuniao-conselho-plano-diretor-07-07-2023/”.
Wagner agradeceu a presenga de todos e encerrou a reuniao as 14:30h.
ser no
/
Prefeitiira do Municipio de Toledo - PR TOLEDO Rua Raimundo Leonardi n0 1586, Centro - Toledo/PR
----- PREFEITIIRA (45) 3055 - 8800
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLAN
DIRETOR (CMDAPD)
LISTA DE PRESENgA
REUNIAO EXTRAORDINARIA EM 07/07/2023.
MEMBRO TITULAR ASSINATURA
Sincler Gustavo Miguel
(Secretaria do Plane)amento e Urbanismo)
Wagner Fernandes Quinquiolo
(Dpto de Acomp. e Exec, do Plano Diretor)
Maicon Bruno Stuani
(Secretaria de Habitapao, Serv. e Obras Pub.)
Junior Henrique Pinto
(Secretaria do Meio Ambiente) -jO
Mauri Ricardo Reffatti
(Assessoria Juridica)
Cesar Adriano Kruger
(Associayao dos Engenheiro e Arquitetos de Toledo)
Jadyr Claudio Donin
(Conselho Delib. do Fundo p/ Financ. da Polit. Hab.)
Margarcth Cristiane Rech
(Conselho Municipal do Meio Ambiente)
Mario Lopes dos Santos Neto
(Associapao Comercial e Empresarial de Toledo)
Gilberto Allievi
(Ordem dos Advogados do Brasil - Subs. Toledo) 4
i
Prefeitura do Municipio de Toledo - PR
Rua Raimundo Leonard! n° 1586, Centro - Toledo/PR
(45) 3055 - 8800
»TOLEDO ----- PREFEITURA-------
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO
DIRETOR (CMDAPD)
LISTA DE PRESENgA
REUNIAO EXTRAORDINARIA EM 07/07/2023.
MEMBRO SUPLENTE ASSINATURA
Stella Taciana Fachin
(Secretaria do Planejamento e Urbanismo)
■l •■JAyC
Paula Tambarussi Zucoloto Senhorini
(Dpto de Acomp. e Exec, do Plano Diretor)
Caroline Machado
(Secretaria de Habitapao, Serv. e Obras Pub.) XQxdj rv
Ana Paula Soares Berte
(Secretaria do Meio Ambiente) (tWt/ Paideu 9
Afonso Simch
(Assessoria Juridica)
Patricia Juliane Ribeiro Zatt
(Associapao dos Engenlreiro e Arquitetos de Toledo)
Luciane Graziele de Souza Leonard!
(Conselho Delib. do Fundo p/ Financ. da Polit. Hab.)
Wellington Trajano Donadel
(Conselho Municipal do Meio Ambiente)
Lucas Fernando Rodrigues
(Associapao Comercial e Empresarial de Toledo)
Adriano Thome
(Ordem dos Advogados do Brasil - Subs. Toledo) /
TOLEDO, 07/12/2012 2s 8ERVIQ0 DE REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANA PVh
Registradora - Simone Marbstica Bortolotto
LIVRO Na 2 - REGISTRO GERAL
MATRlCULA
15.262
.FOLHA
1
(Prenot. 45.433 de 26/11/2012) - IM6VEL - SfTIO DE RECREIO N° 5-A, com a drea de
37.613,96m2 (trinta e sete mil, seiscentos e treze metros, e noventa e seis dedmetros quadrados),
anteriormente denominado Sitios de Recreio n°s 05, 06, 07, 08 e 09, situado no Loteamento Parquc
Recreative Champagnat, neste Municlpio e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e
confronta56es: Norte: 208,60 metros, com as CMcaras n°s 04 e 10; Leste: 255,50 metros, com a
Estrada de Rodagem Toledo a Sao Judas Tadeu; Sul: 124,50 metros, com a estrada sem denominaqao;
Oeste: 191,30 metros, com a Estrada de Rodagem sem denominafSo. PROPRIETARIO:
S1NDICATO RURAL DE TOLEDO, entidade sindical, CNPJ 78.116.464/0001-55, com sede na
Rua 7 de Setembro, 1101, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: R.l da Matricula n° 21.604,
Livro 02, do USemco de Registro de Imoveis local. Nada mais. Registradora (Simone Mardstica
Bortolotto);
AV.1-15.262 - Toledo, 07 de Dezembro de 2012. Dados Cadastrais - 1) Receita Federal:
Cadastrado sob o NIRF 1.977.008-1, para fins de ITR, com a Area total de 3,7 ha. 2) INCRA: C6digo
do Imdvel: 721.190.093.327-0; DenominaqSo do Imovel: Sitios de Recreio n° 05, 06, 07, 08 e 09;
Area total (ha): 3,7613; Classificapao Fundiaria: Minifundio; Localizaqao do Imdvel: Proximo ao
Parque de Exposiqoes, Parque Recreativo Champagnat; Municlpio Sede: Toledo-PR; M6dulo Fiscal
(ha): 18,00; N° de Mddulos Fiscais: 0,2089; FMP (ha): 2,0; Area registrada (ha): 3,7613. Arquivado:
CND Relativos ao ITR, de 23.11.2012; e CCIR 2006
(RS16,92). Registradora (Simone Marostica Bortolotto):
AV.2-15.262 - Toledo, 07 de Dezembro de 2012. Servidao. Conforme R.2 da Matricula n° 21.604, de
24.03.1986, do 1° Serviqo de Registro de Imoveis local, consta o registro da Escritura Publica de
InstituRao de Servidao Perpetua para a Passagem de Eletroduto, lavrada em 06.02.1986, h fl.299,
Livro 456-NA, nas Notas do Tabeliao Alfredo Braz, no Municipio e Comarca de Curitiba-PR, pela
qual foi instituida a servidao perpetua sobre o im6vel desta Matricula, para passagem de eletroduto,
tendo como outorgante serviente: Sindicato Rural de Toledo, pessoa juridica de direito privado, com
sede na Cidade de Toledo-PR, inscrito no CGC.MF n° 78.116.464/0001-55, legalmente representado
pelo Sr. Walfredo Silva, brasileiro, casado, eletricitario, CPF 246.449.609-00, residente e domiciliado
na Cidade de Florianopolis-SC, e como outorgada dominante: Centrais Eletricas do Sul do Brasil S/A
- ELETROSUL, empresa do sistema ELETROBRAS, concessionaria de serviqos publicos de energia
eletrica, CNPJ 00.073.957/0001-68, com sede na Cidade de Florianopolis-SC, no ato representada por
Luiz Felipe Reis Martins de Barros, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Cidade
de Florianopolis-SC, CPF 009.983.709-91. Valor: Cr$18.316,181, A faixa que deu origem as
serviddes tem a Area de 0,256662 ha e 0,3.47354 ha. Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora
______________________________
R.3-15.262 - Toledo, 18 de Setembro de 2013. (Prenot. 47.849 de 10/09/2013) - Venda. Pela Escritura
Publica de Venda e Compra de 03.09.2013, fls.073 a 075, Livro 115, do 2° Tabelionato "Reis" local, o
im6vel foi vendido pelo Sindicato Rural de Toledo, no ato representado por seu presidente, Nelson
Natalino Paludo, CPF 283.257.709-10, para: INDUSTRIA DE CHOCOLATES ROMA LTDA,
pessoa juridica de direito privado, CNPJ 86.995.958/0001-85, com sede na Estrada da Usina, s/n°, Km
05, Lote 01, Quadra H, Tecnoparque, nesta Cidade, no ato representada por seu administrador,
Rosalino Casamali, CPF 336.053.789-00. Pre9o e Forma de Pagamento: R$400.000,00
(quatrocentos mil reals), pagos da seguinte forma: R$5.000,00 em 21.09.2012; R$35.000,00 em
15,01.2013; R$ 160.000,00 em 30.04.2013; e R$200.000,00 em 10.06.2013. Guia do FUNREJUS n°
13048002800229571, no valor de R$817,80, paga em 03.09:2013. EMITIDA A DOT Arquivado:
ITBI quitado sobre R$400.000,00. As certidOes exigidas por lei foram citadas na Escptura.
Emolumentos: 4.312 VRC (R$607,99). Registradora (Simone Marostica Bortolotto):
AV.4-15.262 - Toledo, 11 de Agosto de 2016. (PROTOCOLO: N° 56.263 de 15/07/2016) -
--------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- CONTI NUA NO VERSO---------------
itado. Emolumentos: 120 VRC
(Simone Mardstica Bortolotto):
mm:
Pai:a consultar a autenticidade, inCorme na ferramenta
aripar.org/e-validador o CNS: 08.022-6
e o codigo de verificacSo do documenco: 2GV5DB
Consulta disponivel por 30 dias
p»Sadd“o”im"vS“i"&S^Te 'T*”™'' ¥iam al“r‘d05: 0 » J^ioa <E
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do R.3-8.508 R 3-13 850 R 3 n dai eJ81,313„5l^sta1ServI?0> c.om condl?2o resolutiva constantes
legislapdo mcncionada na’escnrimi CCIR 20W70U S.e™?0- Fr:NR£'nJS “=nto conforme
TZ"fZ m ‘Th T Po^Ms didiMzModi CeSo-doSSe^ TOI? sK”e
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SELO DIGITAL N° YHNP4alVTtY5:GuiarSo6'^63, n° Cart>- E!:noluraentos: 4,312 VRC (R$784,78). SdS,V1!^..XJ^4 : W* - L2*8- Coyote: SOU80 . jtpLH. SdbstiUa (CaAoi
Certidao de Inteiro Teor ate R/AV. 5 — ---------------
art'19' §1°'d3 Lei 6-015/73> que a Presente e reprodu9ao fiel da
Matneula n 15.262, datada de 07 de Dezembrode 2012, e servira como Certidao de Inteiro
!^0LUmentOS: Buscas R$2,22; Certidao de Inteiro Teor R$34,24; SELO (FUNARPEN1
R$5,95; FUNREJUS: R$9,10; FUNDER: R$1,83; ISS: R$1,83; TOTAL: R$55,17.
O referido e verdade e dou fe.
Toledo-PR, 22 de agosto de 2022.
Assinada digitalmente
f u N A R: ip. E N
SiSfnas
2
SELO DIGITAL
1199V.qdqPk.vcCsI
luExH.Mllhu
https://selo.funarpen.com.bn
-ara consultar a autenticidade, informe na ferramenta
iripar.org/e-validador o CNS: 09.022-6
0 cddigo de verificagSo do documentc: 2GV5DB
ConsuLta disponivel por 30 dias
PiMWinti. da Rapubiica Documenlo Assinado Digitalmente
u /tirj o , ,, MAURO JOAO MATTE
“iooj/.^Kzooi. CPF: 54364477915-22/08/2022
C«a Civil
Assinaturas 11
Regina: 1
Documento: 24349/2023 - Oficio 133 - Alteragao lei 44.2008 - TECNOPARQUE.pdf
Data: 14/07/2023 17:03:19 Situagao: Concluido
equiplano
Servidor Assinado em
LK-S
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realizada atraves do login do usuario.
HWE Para mais informagoes, acessar o link:
SrlgQ http://equiplanoweb.toledo.pr.gov. br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136/documento/24349/2023
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Toledo, 05-06-2013
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RECREIO n° 5-A, do
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CHAMPAGNAT”, neste
Municipio e Comarca de
Toledo Estado do Parana.
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TECNOPARQUE DE TOLEDO V
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N° 44, de 30 de maio de 2008
Declara de urbaniza§ao especffica a area em que se
situa o Tecnoparque de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei declara de urbanizaqao especffica a area em
que se situa o Tecnoparque de Toledo.
Art. 2° - Fica declarada de urbanizaqao especffica a area
constitufda pelos seguintes imoveis:
I - Chacara n° 115-A, proveniente do desmembramento de uma
fraqao de terras destacada dos lotes rurais n°s 115, 118 e 119 do Perimetro “B” da
Parte Leste da Fazenda Britania, com area de 77.591,98 m2 (setenta e sete mil,
quinhentos e noventa e um metros e noventa e oito decimetres quadrados), Matrfcula
n° 8.507 do 2° Offcio do Registro de Imdveis da Comarca de Toledo, Parana,
delimitado pela seguinte poligonal: Tomando como inicial o Marco 115-A/l 15-D,
divisa com a parte remanescente do lote rural n° 115, do qual segue em linhas retas e
sucessivas: em azimute de 92°52’30”, na extensdo de 537,654 metros; em azimute de
225o36’30”, na extensdo de 72,987 metros; em azimute de 93°0r39”, na extensdo de
63,553 metros; em azimute de 2°57’40”, na extensdo de 68,474 metros; em azimute de
272°52’30”, na extensdo de 71,094 metros; e ainda em azimute de 356°39’38”, na
extensdo de 15,592 metros, ate encontrar o ponto inicial acima descrito.
Confrontagdes: ao Norte, com partes remanescentes dos lotes rurais n°s 115 e 118 e
Chacara n° 115-B; a Sudeste, com a Chacara n° 115-C; ao Sul, com a Avenida de
acesso ao Clube Caga e Pesca, com a parte remanescente do lote rural n° 119 e
chacara n° 115-B; a Oeste, com a chacara n° 115-B e lote n° 115-D, destinado para a
Estrada de Rodagem OT-003 Toledo-Sdo Judas.
II - Chacara n° 115-B, proveniente do desmembramento de uma
fraqao de terras destacada dos lotes rurais n°s 115, 118 e 119 do Perfmetro “B” da
Parte Leste da Fazenda Britania, com area de 4.603,89 m2 (quatro mil, seiscentos e tres
metros e oitenta e nove decimetres quadrados), Matrfcula n° 8.508 do 2° Offcio do
Registro de Imoveis da Comarca de Toledo, Parana, com os seguintes limites e
confrontaqoes:
a) ao Norte, com a Chacara n° 115-A, em azimute de 92o52’30”,
na extensao de 71,094 metros;
b) a Leste, com a Chacara n° 115-A, em azimute de 182°57’40”,
na extensao de 68,474 metros;
c) ao Sul, com a Chacara n° 115-A, em azimute de 273°01’39”,
na extensao de 63,553 metros;
d) a Oeste, com o lote n° 115-D, destinado para a Estrada de
Rodagem OT-003, em azimute de 356°39’38”, na extensao de 68,709 metros.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 3° - Os imoveis de que tratam os incisos do artigo anterior
serao parcelados para fins de implementafao de polfticas de incentive a
industrializafao, ficando sujeitos aos seguintes criterios de urbanizafao especffica:
os lotes, destinados ao funcionamento de unidades
industriais, terao area minima de 500 m2 (quinhentos metros quadrados);
II - o sistema viario previsto no projeto do Tecnoparque de
Toledo devera estar integrado aos demais acessos e vias existentes no Municfpio.
I
Art. 4° - Fica, tambem, o Municlpio de Toledo autorizado a
renunciar ao direito previsto no artigo 4°, inciso I, e § 1°, da Lei Federal n° 6.766, de 19
de dezembro de 1979, que preve a doagao de, pelo menos, trinta e cinco por cento das
areas a serem loteadas ao Municfpio, relativamente aos imoveis de que tratam os incisos
do artigo 2° desta Lei.
Art. 5° - Os imoveis resultantes do parcelamento das chacaras
descritas nos incisos do artigo 2° desta Lei ficam sujeitos a criterios especiais de
incidencia de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a serem definidos em lei
especffica.
Art. 6° - Por ocasiao do registro do Tecnoparque de Toledo junto
a circunscricjao imobiliaria competente, a parcela do imovel referente a area de reserva
florestal legal e de preservagao permanente integrara o domfnio do Municfpio, ficando
este responsavel pela preserva§ao, conservagao e/ou recuperagao, conforme criterios
estabelecidos pela Lei Federal n° 4.771/65 (Codigo Florestal), pelas normas do Institute
Ambiental do Parana (IAP) e das instituigoes oficiais vinculadas a Secretaria Municipal
do Meio Ambiente.
Art. 7° - Serao obedecidos, ainda, em relagao aos imoveis
mencionados nos incisos do artigo 2° desta Lei os demais criterios de urbanizagao
existentes no Municfpio, desde que nao conflitantes com esta Lei.
Art. 8° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 30 de maio de 2008.
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETARIO DA ADMINISTRAgAO
Publicagao: JORNAL DO OESTE, n° 6603, de 3/06/2008