MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1
~
PROJETO DE LEI N1 ll~. uf ?-e 2 3
Autoriza o Executivo municipal a conceder
incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo,
visando à realização da Festa Nacional do Porco
no Rolete, e a efetuar investimentos no imóvel
de propriedade da entidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos
ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco
no Rolete, e a efetuar investimentos no imóvel de propriedade da entidade.
Art. 2° - Fica o Município de Toledo autorizado a conceder, no exercício
de 2023, incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da 50ª
edição da Festa Nacional do Porco no Rolete.
Parágrafo único - Os incentivos de que trata o caput deste artigo
compreendem:
1 - a disponibilização de servidores integrantes da Guarda Municipal de
Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes nos acessos
às dependências do Clube, no dia do evento;
li - o fornecimento de até 120m3 de pedra britada nº 1 e execução de
horas-máquina para o seu espalhamento e para adequação e manutenção das áreas
de circulação no espaço em que se realizará a Festa;
Ili - a disponibilização de caminhão pipa, para execução de limpeza geral
do pátio principal do Clube; e
IV - a contratação e a disponibilização de estruturas de palco,
sonorização e iluminação e de artistas para a realização de apresentações na festa.
Art. 3° - Fica, também, o Município de Toledo autorizado a realizar
investimentos no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) no imóvel em que se situa a
sede do Clube de Caça e Pesca de Toledo.
Parágrafo único - Os investimentos a que se refere o caput deste artigo
consistem na execução de reformas e adequações no pavilhão/estande destinado à
recepção das autoridades no evento de que trata esta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de julho de 2023. /'
/~ ---~ --~7
LUIS ADAufe ;pQ BJãIO--Hjt<tlTTí AGN~T
PRE:É ~--crer-MUNICÍPIO DE TOLEDO
•
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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MENSAGEM Nº 76, de 28 de julho de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É fato público e notório que a Festa Nacional do Porco no Rolete
declarada como patrimônio cultural imaterial do Município, anualmente promovid~
pelo Clube Caça e Pesca de Toledo, é um dos mais tradicionais eventos
gastronômicos do Paraná, o maior da região Oeste do Estado.
O prato típico de Toledo já representou o Paraná e o Brasil em diversos
eventos gastronômicos, inclusive de cunho internacional.
Desta forma, a cada nova edição, a Festa vem sendo meio de divulgação
não só da cidade de Toledo como tal, mas, também, oportunidade em que outros
produtos, marcas e potencialidades de nosso Município podem ser mostrados aos
visitantes de outras regiões, Estados e Países, consequentemente ampliando as
nossas fronteiras comerciais e econômicas.
Historicamente, com a autorização desse Legislativo, o Poder Público
municipal tem concedido incentivos para a realização e a implementação de eventos
desta natureza, na sede e no interior do Município, mediante custeio parcial de
despesas a eles relacionadas e/ou disponibilização de serviços para a sua realização,
até mesmo porque também consta nas políticas de nossa administração o apoio às
atividades turísticas e de eventos.
Em vista disso, considerando a solicitação contida no Ofício nº 018/2023,
de 6 de junho de 2023, do Clube Caça e Pesca (Protocolo nº 28.372/2023), e diante
da importância da Festa do Porco no Rolete para o Município, o Poder Público, a
exemplo do que tem sido feito nos anos anteriores, pretende conceder os seguintes
incentivos à entidade, estimados no montante máximo de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais), com vistas à melhoria da infraestrutura do local para a realização
do evento e à disposição de serviços públicos no dia de sua realização:
a) disponibilização de servidores integrantes da Guarda Municipal de
Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes nos acessos
às dependências do Clube, no dia do evento;
b) fornecimento de até 120m
3 de pedra britada nº 1 e execução de horasmáquina para o seu espalhamento e para adequação e manutenção das áreas de
circulação no espaço em que se realizará a Festa;
c) disponibilização de caminhão pipa, para execução de limpeza geral
do pátio principal do Clube; e . _
d) contratação e disponibilização de estrutu!as de palco, sononzaçao e
iluminação e de artistas para a realização de apresentaçoes na festa.
Além desses auxílios para a realização da Festa,? Municípi? 1:_ecessitará
realizar despesas de, no máximo, R$ 10.000,00 (dez mil reais) no pav1lhao/estan~e
das autoridades, situado no imóvel pertencente ao Clube, consistentes na :xecuçao
de serviços/obras de reformas e adequações, ra~~º- pela q~al a p~oposI?ªº anexa
contém, também, dispositivo para autorizar o Municipio a realizar tal investimento.
'
•
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de recursos, realização
de investimentos ou prestação de serviços para o setor privado, mesmo que para o
atendimento de interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei
específica, além de estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando auxílios desta
natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual, também
tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária anexo, a
Secretaria do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico
possui no orçamento para o corrente exercício dotações próprias para a realização
das despesas em questão projetos/atividades 23. 695. 0030. 1-114
INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS TURÍSTICAS e 23.695.0030.2-115 -
PROMOÇÃO DO TURISMO-, sendo que a conta referente à execução das melhorias
será suplementada oportunamente, face à inexistência de saldo suficiente.
De tal forma, a proposta atende as condições previstas nas normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Pelo exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que "autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube Caça
e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete,
e a efetuar investimentos no imóvel de propriedade da entidade".
Enfatize-se que o Clube Caça e Pesca de Toledo é declarado de utilidade
pública municipal, conforme Lei nº 2.598/2023.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores da
Secretaria do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
----- ------
--~- /
~ 7E~E;O LUNITTI PAGNUS; ' DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo - Paraná
(A) 1
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1
SECRETARIA DO AGRONEGÓCIO
DE INOVAÇÃO, TURISMO E ,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ofício nº 140/2023 - SADE/GAB
Toledo, 26 de julho de 2023.
Ao Senhor
Afonso Simch
Procuradoria-Geral do Município de Toledo-PR
Assunto: Projeto de Lei para incentivos à Festa do Porco no Rolete
A Festa Nacional do Porco no Rolete, tombada como Patrimônio
Cultural Imaterial do Município de Toledo e do Estado do Paraná, realizado e
promovido anualmente pelo Clube Caça e Pesca de Toledo, é um dos mais
tradicionais eventos gastronômicos do Paraná e o maior da região Oeste, tendo
representando o Estado e o Brasil em diversos eventos gastronômicos
inclusive de cunho internacional.
Sendo um importante atrativo turístico e divulgador de umas das
principais atividades econômicas do Município de Toledo, a suinocultura,
historicamente o Poder Público Municipal tem concedido incentivos para a
realização deste evento e outros da mesma natureza, com vistas ao
fornecimento de serviços, melhoria da infraestrutura do local e para
participação da própria Administração Municipal no evento.
Em atenção ao Ofício 018/2023 do Clube Caça e Pesca de Toledo,
que solicita incentivos para realização da Festa Nacional do Porco no Rolete,
esta que será sua 50º edição, solicita-se elaboração de Projeto de Lei para
autorização legislativa, possibilitando a concessão de incentivos e adequações
necessárias no montante não superior a 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) que serão contratados/e ou fornecidos pelo Município, contemplando os
seguintes itens:
CENTRO DE EVENTOS ISMAEL SPERAFICO
BR 476, KM 71 - s/n - Cep 85907-060- Toledo/ PR - (45) 3196-2920
www.toledo.pr.gov.br
SECRETARIA DO AGRONEGÓCIO,
DE INOVAÇÃO, TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Disponibilização de servidores integrantes da Guarda Municipal de
Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes nos
acessos às dependências do Clube Caça e Pesca;
a) Fornecimento de até 120 m3 de pedra brita nº O 1, e execução de
horas-máquina necessárias para o seu espalhamento,
adequação e manutenção das áreas de circulação no espaço em
que se realizará a festa;
b) Disponibilização de caminhão-pipa para limpeza geral do pátio
principal do clube;
c) Contratação de estruturas de palco, sonorização, iluminação e
artistas para apresentação na festa;
d) Reforma e adequações necessárias junto ao estande do
Município de Toledo
A despesa prevista para realização dos incentivos e contratações
ocorrerão por dotação orçamentária da Secretaria do Agronegócio, de
Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico, através do PA - Projeto
Atividade nº 23.695.0030.2-115 - PROMOÇÃO DO TURISMO, com valor
máximo de 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Outrossim, a despesa prevista para realização das reformas e
adequações no estande do Município ocorrerão por dotação orçamentária da
Secretaria do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento
Econômico, através do PA - Projeto Atividade nº 23.695.0030.1-115 -
INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS TURÍSTICAS, com valor máximo de
10.000,00 (dez mil reais) ..
Aproveito o ensejo para reiterar meu manifesto de estima e
consideração.
Atenciosamente.
DIEGO BONALDO
Secretário do Agronegócio, de Inovação,
Turismo e Desenvolvimento Econômico
CENTRO DE EVENTOS ISMAEL SPERAFICO
BR 476, KM 71 - s/n - Cep 85907-060-Toledo/ PR- (45) 3196-2920
www.toledo.pr.gov.br
Assinaturas
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Documento: 25673/2023 - Ofício 140 - PL caça e pesca porco no ro/ete.pdf
Data: 27/07/2023 16:27:39
Página: 1
Situação: Conclu/do
Servidor
Assinado em
O documento foi assinado por DIEGO BONALDO na data 27/07/2023 16:30. Assinatura
realizada através do login do usuário.
Para mais informações, acessar o link:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136/documento/25673/2023
Clube Caça e Pesca de Toiedo
Fundado em 31 de março de 1970
7
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OFÍCIO 018/2023
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Sr. Luís Adalberto Beto lunitti Pagnussatt
Prefeito
-f,JloG(.:7- 3
d
. }'-7i(l/Vv\J.,()
Toledo, 06 de junho e 20·23.
Prezado Senhor
A Diretoria do Clube Caça e Pesca de Toledo através de sua Comissão
Organizadora, informa a Vossa Senhoria, que já iniciou a organização através da Festa
Nacional do Porco no Rolete, prevista sua realização em 10 de setembro próximo, seu
JUBILEU DE OURO.
Esta será a sua 50ª edição e dispensa qualquer comentário sobre a sua importância
para o Município, uma vez que trata-se da mais tradicional festa gastronômica do
Paraná e ícone como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial tombado pela cidade
de Toledo e pelo Estado.
Para tanto, solicitamos a administração pública através desta, apoio em sua ampla
divulgação, através da Secretaria Municipal de Comunicação Social, assim como o
atendimento das demais secretarias como segue as necessidades relacionadas:
111
Autorização dos espaços públicos que ficam próximos ao Clube (Pista do
Motocross, Tecnoparque e o espaço da Escola Agrícola ao lado do Motocross), para
serem utilizados como estacionamento de veículos no dia da Festa sem custo para
os participantes;
• Apoio da Guarda Municipal no dia da Fe_sta na orientação aos motoristas ao acesso
ao Clube, tanto na Estrada da Usina como pela pista via Lactobom;
• Vistoria da Vigilância Sanitária para liberação do evento;
• Alguns serviços em máquina pá carregadeira, moto niveladora para adequação das
vias internas , assim como alguns metros de pedra brita 01 com pelo menos um
mês de antecedência ao evento;
Estrada da Usina - s/n - Toledo Pr
Fone: (450 3252-4542 / 3252-2055)
clube@clubecacaepescadetoledo.com.br
www.clubecacaepescadetoledo.com.br
8
#'
• Analise e deliberações quanto a auxiliar em projeto e execução de asfaltamento
para algumas vias do Clube para uma melhor circulação do público;
• Caminhão Pipa para limpeza geral do páteo principal do Clube, próximo ao estande
da Prefeitura;
• Empréstimo de tendas para complementação dos estandes e atendimento a
entidades assistenciais da cidade;
• Solicitação a Secretaria Municipal da Cultura de palco/tenda ( 8 x 5 mts) com
estrutura de som e artistas da Casa da Cultura e/ou artista renomado, para
apresentação quando da recepção aos convidados da Festa a partir das 14 horas;
• Solicitação a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de plantas e mudas, para
readequação do paisagismo, principalmente na entrada do Clube após a ponte;
• Aporte financeiro para a realização de show nacional na 50ª FESTA NACIONAL DO
PORCO NO ROLETE 2023.
No aguardo da análise e deliberações favoráveis ao solicitado, somos
Atenciosamente,
~~~ ~~
CLAUDEMIR ROSSI
Presidente do Clube
Caça e Pesca de Toledo
Cpy: Secretaria Municipal da Cultura
Secretaria Municipal da Comunicação Social
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Secretaria Municipal de Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2023
9
,yUnidade gestora: Município de Toledo
10310
10320
3,3.90.39.00,00
000 0/ 1 /7 /0/0
OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSO/\ JURÍDICA
Recursos Ordmários (Livros)
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00
4.4.90.52.00.00
000 0/1/7/0/0
APLICAÇÕES OIRET AS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinários (Livres)
Página: 78
4,524,03
4.524,03
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
FUNÇÃO:
SUB FUNÇÃO:
PROGRAMA:
22
691
0030
INDÚSTRIA
PROMOÇÃO COMERCIAL
DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL
PROJETO/ATIVIDADE: 22.691.0030.1-112 INFRAESTRUTURA PARA CENTROS DE EVENTOS
OBJETIVO: Modernizar o Centro de Eventos Deziré Refosco, Centro de Eventos Ismael Sperafico e demais centros de eventos municipais, a
fim de permitir maior conforto para a realização de eventos pela comunidade.
TOTAL PIA: 100,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
10330
4.4.90,00.00.00
4.4.90.51.00.UO
000 0/117/0/0
APLICAÇÕES DIRETAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários {Livros)
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
22 INDÚSTRIA
691 PROMOÇÃO COMERCIAL
0030 DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL
PROJETO/ATIVIDADE: 22.691.0030.2-113 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E ÁREAS
TURISTICAS
OBJETIVO: Realizar a manutenção e a conservação das edificações dos centros de eventos municipais; Proceder a manutenção dos atrativos
turísticos do municlpio, tanto já existentes como àqueles que venham a ser implantados; Adquirir e manter materiais e
equipamentos.
TOTAL PIA: 904.787,24
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
713,568,81
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
713.568,81
3.3.90.00.00.00 APLIC/\ÇOES DIRETAS 713.568,81
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 52.221,26
10340 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 52.221,26
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 133.685,95 TERCEIRIZAÇÃO
10350 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 133.685,95
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 527.661,60
10360 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 527.661,60
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CA:PITAL 191.218,43
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 191.218,43
4.4,90,00.00.00 APLICAÇÔES DIRETAS 191.218.43
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 191.218.43
10370 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 191.218,43
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
23
695
0030
COMÉRCIO E SERVIÇOS
TURISMO
DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL
PROJETO/ATIVIDADE: 23.695.0030.1-114 INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS TURÍSTICAS
OBJETIVO: Implementar e desenvolver infraestruturas em áreas turísticas no município.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
TOTALP/A: 100,00
10380
4.4.90.00.00.00
4.4.90.51.00.00
000 0/1/7/0/0
APLICAÇOES DIRETAS
OBRAS E INSTALAÇ0ES
Recursos Ordinários (Livres)
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÁO:
PROGRAMA:
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 TURISMO
0030 DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL
Pl<OJETOIATIVIOADE: 23.695.0030.2-115 PROMOÇÃO DO TURISMO TOTAL P/A: 1.695.569,04
OAJETIVO: Desenvolver o Turismo Urbano, Rural, Ecológico, Cultural, Industrial, Tecnológico, Religioso, Esportivo e Gastronômico; Inserir
Toledo no circuito internacional de ciclismo, incentivar a prática da caminhada ecológica, corrida de meia maratona, corridas
automotivas (motocicleta, automóveis, bicicleta e kart), campeonatos de skate; Incentivar o turismo rural com visitas a propriedades
modelos, vinícolas, indústrias de derivados de leite, embutidos e produtos coloniais; Apoiar as festas gastronômicas do interior e
dos bairros do município; Realizar turismo de eventos como o réveillon no Lago Municipal; Apolo a ACIT para ocasiões de
comemorações natalinas; Apoiar a realização das Comemorações do Aniversário do Município e festividades em 1° de Maio - Dia
do Trabalhador; Confeccionar materiais de divulgação com pontos turlsticos do município, calendário oficial de eventos, mídia dos
eventos em rádio e televisão: festas gastronômicas, shows, campeonatos, entre outros; Apoiar eventos religiosos, com intuito de
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Exerclcio 2023
10
~
Unidade gestora: Município de Toledo
fortalecer o turismo religioso; For.talecer e incentivar a organização da Expo Toledo, Festa Nacional do Porco no Rolete, Feira
Shopping e demais eventos de destaque; Reestruturar a Comissão Municipal de Turismo; Reestruturar e dotar o Fundo Municipal
de Turismo.
Página: 79
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 1.695.469,04 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 1.695.469,04 APLICAÇÕES DIRETAS
1.695.469,04 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
515.930,29 10390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 515.930,29
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS. ARTISTICAS. CIENTIFICAS. DESPORTIVAS E OUTRAS 100,00
10400 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 21.600,00 10410 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 21,600,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
100,00 10420 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordln~rlos (Livres) 100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.157.738,75 10430 000 OI 11710/0 Recursos Ordinários {livres) 1.157.736,75
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
100,00 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
100,00 4,4,90.00,00.00 APLICAÇOES DIRETAS
100,00 4 4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100,00 10440 000 O 1117101 O Recursos Ordinários {Livres} 100,00
FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇAO: 781 TRANSPORTE AÉREO
PROGRAMA: 0028 DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, DO AGRONEGÓCIO,
COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO
PROJETO/ATIVIDADE: 26. 781.0028.1-116 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
OBJETIVO: Dotar o Aeroporto Municipal de Toledo de plenas condições de uso e operação, ampliando e adequando a infraestrutura existente
como: pista, pátio, terminal aeroportuário, entre outros.
TOTAL PIA: 700,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00,00,00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
700,00
700,00
10450
4.4.90.51.00.00
000 O t 117 /O/ O
10460 10141 1006/3/99/2/12
4.4.90.61.00.00
10470 000 0/1/7/0/0
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (livres)
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PRIVADAS - OBRAS AEROPORTO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Recursos Ordinários (livres)
700,00
600,00
100,00
500,00
100,00
100,00
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
26 TRANSPORTE
781
0028
PROJETO/ATIVIDADE· 26.781.0028.2-117
TRANSPORTE AÉREO
DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, DO AGRONEGÓCIO,
COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO
MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
OBJETIVO: Dotar o aeroporto de estrutura necessária para sua operacionalização atendendo despesas como: aquisição de materiais de
consumo diversos, contratação de serviços de consultoria, higiene e limpeza, pagamento de taxas, aquisição de equipamentos,
entre outros; Realizar a manutenção da estrutura tisica do aeroporto e seus equipamentos; Realizar a operacionalização dos
serviços aéreos.
TOTAL PIA: 1 .215.698,67
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10480
10530
10540
3.3.90.00.00.00
3.3.90.30.00.00
000 01117/010
000 0/1/710/0
3.3.90.47.00.00
000 0/117/0/0
APLICAÇÕES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordinários (Livres)
1.215.596,67
1.215,598,67
1.215.598,87
3.3.90.34.00.00 OUTRAS. DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRA TOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
10490 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários {livres)
3,3,90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
10500 000 0/1/710/0 Recursos Ordináríos (livres)
3.3,90,37.00.00 LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA
10510 000 0/1/710/0 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO/\ JURIDICA
10520 000 011/7/010 Recursos Ordinários (livres)
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURIDICA
Rocursos Ordinários (Livros)
OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
RUCllíSOS Ordinários (Uvres)
74.014,37
74.014,37
71.216,60
71.218,60
100,00
100,00
443.479,09
443.479,09
580.064,34
560.064,34
45,642.27
45.642,27
1.060,00
1.060,00
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
11
~
Ofício nº 268/2023 - DL
Toledo, 31 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal
Toledo - Paraná
Assunto: Recebimento do Projeto de Lei nº 118, de 2023.
Senhor presidente,
Encaminho à Presidência o Projeto de Lei nº 118, de 31 de julho de 2023,
de autoria do Poder Executivo, para análise do recebimento ou arquivamento da
referida matéria, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo.
Considerando o disposto no § 3° do artigo 128 do Regimento Interno,
informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou
conexa.
Respeitosamente,
Assinado digitalmente por
DANIEL AUGUSTO BERNARD!
SCOPEL:06185389924
DANIEL AUGUSTO BERNARD! SCOPEL
Coordenador do Departamento Legislativo
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