materia nº 124/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3378-5900
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REQUERIMENTO Nº 124/2023
Solicita informações sobre programa e escolas 
em tempo integral.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do 
artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal 
solicitando as informações que seguem:
1. O Município aderiu ao “Programa Escola em Tempo Integral”, 
coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), que engloba 
estratégias para viabilizar o alcance da meta 6 do Plano 
Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014) em 
relação à oferta de “educação em tempo integral em, no mínimo, 
50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% 
dos(as) alunos(as) da educação básica”?
2. Em caso afirmativo, quais são as metas pactuadas pelo 
Município com o MEC? Em caso negativo, expor as razões.
3. Qual o número total de estudantes matriculados na rede municipal 
de ensino e quantos estudantes, atualmente, por unidade escolar
e série, são beneficiados pela educação em tempo integral? Qual 
percentual alcançado relativamente às metas previstas no Plano
Municipal de Educação?
 
Tal solicitação visa buscar esclarecimentos sobre esse tema de 
fundamental relevo, vez que até o final de 2023 deverá ser elaborado o anteprojeto 
de lei do Plano Municipal de Educação 2025-2034, nos termos da Lei municipal nº 
2.195/2015.
SALA DAS SESSÕES, 28 de julho de 2023.
ROBERTO DE SOUZA