materia nº 956/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 956/2023
Solicitação de recapeamento asfáltico na 
Rua Mané Garrincha, entre as ruas 
Ledoíno José Biavatti e Carlos Barbosa, na 
Vila Industrial. 
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a solicitação de recapeamento 
asfáltico Rua Mané Garrincha, entre as ruas Ledoíno José Biavatti e Carlos Barbosa, 
na Vila Industrial. 
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território 
brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e 
entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a 
assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território 
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos 
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes 
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas 
destinadas a assegurar esse direito”.
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada 
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade 
e segurança aos cidadãos.
O trecho citado está com diversos buracos e trepidações, além do fato que na 
referida rua, o asfalto cedeu, causando uma depressão. 
Nesse sentido, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para aqueles 
que ali transitam.
SALA DAS SESSÕES, 02 de agosto de 2023.
BETO SCAIN
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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