1
MUNICfPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI fsj- I 72 ,T)t; 2-^3
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orpamento-programa
do Municlpio de Toledo, para o exerclcio de
2023, e altera dispositivos da Lei n° 2.628, de 18
de julho de 2023.
O POVO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orpamento-programa do Municipio de Toledo, para o exerclcio de
2023, e altera dispositivos da Lei n° 2.628, de 18 de julho de 2023.
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a abrir no orpamentoprograma do Municlpio de Toledo, para o exerclcio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 4.267.058,71 (quatro milhoes duzentos e sessenta e
sete mil cinquenta e oito reals e setenta e urn centavos), mediante a
suplementapao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I - no orpamento da administrapao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
00980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-016 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITApOES E CONTRATOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................................
01150 0000/1 /7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-018 ATIV. DEPTO PATRIMONIO E SERV. GERAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................................
01290 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................
01360 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0010.2-026 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTABIL E FINANCEIR
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28,846.0009.0-030 DEVOLUpAO/RESTITUIpAO DE SALDOS DE CONVENIOS E
CONGENERES, RECEITAS TRIBUTARIAS E CONTRIBUIQOES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAQOES E RESTITUIpOES.................................................................
21190 10263 1005 / 3 / 99 / 1 /1 CONV SEAB N° 163-2022 PROG DE REVIT DA VITICULTURA....
3.3.90.93.00.00 INDENIZAgOES E RESTITUIpOES.................................................................
21200 10056 1006 / 3 / 99/ 1/ 2 CONV MIN ESP CIE - C DE IN AO ESP DO PAC SAO FRANCISCO
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-074 ATIVID ADIVIINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAQAO
ESCOLAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA...
05830 104 104 / 1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 31.480,00
R$ 31.480,00
R$ 6.900,00
R$ 6.900,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
01970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
R$ 48.593,49
R$ 48.593,49
R$ 417.000,00
R$ 417.000,00
R$ 21.567,61
R$ 21.567,61
2
IVIUNidPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-082 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRE-ESCOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................
06980104 104 /1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$
07060 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica..................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-090 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.................................
08850 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica..................................
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-120 DEFESA E PROTEQAO ANIMAL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA.........................
10840 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..................................................................
10850 511 511 /1 / 7/0/0 Taxas - Prestagao de Servigos...........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA.......................
13520 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saiide - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)................................
21160 10271 518 / 9 / 2 / 5 / 20 INC FINAN REPRO. MAT GRAF/CUSTEIO - RES SESA N° 405/202...R$
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$
13530 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).............................................................
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA
13700 303 303 / 1 / 2/0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..............................
13710 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Agees e Servigos Publicos de Saude...............
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.6-157 ATENDIMENTO DE SAUDE A CRIANQAS E ADOLESCENTES
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA............................
14600 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saiide - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%.......................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENQAO DAS AQOES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$
15330 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)............................................
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA....................................................
15380 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)............
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0040.2-166 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................
16460 303 303/ 1 / 2/0/0 Saiide - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00- 15%)............
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA..
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
13.635,59
R$ 13.635,59
R$ 14.793,59
R$ 14.793,59
R$ 53.540,00
R$ 9.540,00
R$ 44.000,00
R$ 62.000,00
R$ 8.000,00
54.000,00
4.415,17
R$ 4.415,17
R$ 96.000,00
R$ 20.000,00
R$ 76.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
420,51
420,51
712,75
712,75
R$
R$
R$
R$ 116.000,00
R$ 116.000,00
R$ 1.267.058,71
II - no or^amento do Fundo Municipal de Transito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.1-001 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTS E TRANSITO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.................................................................................
00010 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito.............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AQOES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................
00020 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito............................................................
3.3.90.31.00.00 PREMIAQOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS. R$
00030 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito................................................
3.3,90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA.............
00040 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito................................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.....................
00090 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................
00130 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito................................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
R$ 140.000,00
R$ 140.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 2.440.000,00
R$ 2.440.000,00
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
R$ 3.000.000,00
3
SV1UNICIPI0 DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados:
I - no orqamento da administraqao direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 08.244.0006.1-014 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES..............
00900 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
01050 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.1-017 CONSTRUpAO, AMPLIAQAO E REFORMA DOS PREDIOS
PR6PRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES..............
01220 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENpAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....................................R$ 09.996,79
06720 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica.................................... W
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 16.482.0012.1-040 IMPLANTApAO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES..................................................... :............................
02930 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................................................
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 78.380,00
R$ 78.380,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.1-101 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES....................................................... .........I'O'A'.'oA'A.....
09670 10056 1006 / 3 / 99/ 1/ 2 CONV MIN ESP CIE - C DE IN AO ESP DO PAC SAO FRANCISCO.... R$
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-125 MANUTENpAO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALApOES
DE ARMAZENAMENTO TEWIPORARIO
3.3.90.37.00.00 LOCAQAC DE MAO-DE-OBRA......................
11400 511 511 /1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestapao de Servipos.......
4.4.30.42.00.00 AUXlLIOS....................................................
11450 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11470 511 511 /1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestagao de Servigos.......
R$ 417.000,00
417.000,00
R$ 42.000,00
R$ 42.000,00
R$ 9.540,00
R$ 9.540,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE PROJETO/ATIVIDADE 14.002-
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA.......
13570 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 4.835,68
R$ 4.835,68
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-160 MANUTENpAO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3 3 71 70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO....................................
20950 10271 518 / 9 / 2 / 5 / 20 INC FINAN REPRO. MAT GRAF/CUSTEIO - RES SESA N° 405/202...
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0043.2-167 MANUT ApOES VIGILANCIA SANITARIA
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA.............................................................................
16830 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saiide - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).....................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORpAMENTO DA ADMINISTRApAO DIRETA........................
R$ 54.000,00
R$ 54.000,00
712,75
712,75
R$
R$
R$ 968.465,22
b) recursos provenientes de superavit financeiro de exercicios anteriores
nas seguintes fontes:
t
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
1. fonte 303 - Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor
de 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reals);
2. fonte 494 - Bloco de Custeio das Aqoes e Serviqos Publicos de Saude,
no valor de 76.000,00 (setenta e seis mil reais); e
3. fonte 10263
REVITALIZAQAO DA VITICULTURA, no valor de 43.593,49 (quarenta e tres mil
quinhentos e noventa e tres reais e quarenta e nove centavos); e
c) recurso proveniente de rendimentos financeiros na fonte 10263
CONVSEAB N° 163-2022 PROGRAMA DE REVITALIZAQAO DA VITICULTURA, no
valor de 5.000,00 (cinco mil reais); e
II - no orgamento do Fundo Municipal de Transito, recurso proveniente
de provavel excesso de arrecadagao na fonte 509 - Gerenciamento do Transito, no
valor de 3.000.000,00 (tres milhoes de reais).
CONV SEAB N° 163-2022 PROGRAMA DE
Art. 4° - A Lei n° 2.628, de 18 de julho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alteragdes:
“Art. 2°-...
II - credito adicional especial no valor de R$ 15.356,14 (quinze mil trezentos e
cinquenta e seis reais e quatorze centavos), mediante a inclusao da seguinte natureza de despesa e
fonte de recurso no orgamento da administragao direta:
Art. 3°-...
R$ 129.405,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORgAMENTO DA ADWllNISTRAgAO DIRETA
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 3 de agosto de 2023.
-LU+S'ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREF'EFTO DO MUNICIPIO DE TOLEDO /
5
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
#-
MENSAGEM N° 78, de 3 de agosto de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que autoriza o
Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, e altera dispositivos
da Lei n° 2.628, de 18 de julho de 2023”.
A abertura do credito adicional em questao e necessaria pelos seguintes
I _ adequagao no orgamento da Secretaria da Administragao, para
aquisicao de plaquetas para patnmonio, microcomputador, material de copa e
cozinha, generos alimenticios e materials diversos para a manutengao do Pago
Municipal; II - inclusao de superavit e adequagao no orgamento da Secretaria da
Fazenda, visando a restituigao do Convenio 163/2022 - SEAB e Termo de
Compromisso n° 0425751-86/2014-Ministerio da Cidadama/Caixa;
III - adequagao no orgamento da Secretaria do Planejamento, Habitagao
e Urbanismo, visando ao pagamento de tarifas referentes as analises de
financiamento das Operagoes n°s 0618522-07 e 06119099-98 - Caixa Economica
Federal - Programa Pro Moradia; _ , ,
IV- adequagao do orgamento da Secretaria da Educagao, para atender
despesas com estagiarios, aquisigao de diversos materiais de consume e despesas
com code de grama e reprografia; . ^ . A u
V - adequagao do orgamento da Secretaria do Meio Ambiente, para
aquisigao de ragao para caes e gatos; ^ _ . . , VI — inclusao de superavit e adequagao do orgamento da Secretaria da
Saude, para atender as demandas dos contratos de limpeza, fornecimento de
software integrado de gestao de saude, aquisigao de insumos para a Farmacia de
Manipulagao, confecgao de carteirinhas para a populagao em geral, alem da aquisigao
de cestas de alimentos para pacientes fenilcetonuricos, _
VII - inclusao de provavel excesso de arrecadagao no orgamento do
Fundo Municipal de Transito, visando a aquisigao de placas de sinalizagao, material
para premiagao, equipamentos semaforicos, urn veiculo administrative, implantagao
de travessias e aquisigao de materiais para distribuigao gratuita.
Respej; iente \
O BETO LUNITTI PAGNUSS
efeito do Municipio de Toledo
LB
Excelentlssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
RELATORIO DO SUPERAVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO 2022 6
superAvit
(SALDO)
SUPLEMENTADO
(ABERTO) FONTE DESCRIQAO SUPERAVIT
2.651.491,62 1.444.247,29
750.000,00
150.000,00
200.000,00
80.000,00
5.750,00
19.741,62
8.000,00
5.000,00
240.000,00
1.168.000,00
25.000,00
4.095.738,91 303 SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
DECRETO 727/23
DECRETO N” 743/23
DECRETO N° 756/23
DECRETO N° 770/23
DECRETO N° 798/23
DECRETO NT 802/23
DECRETO NT 811/23
DECRETO N” 822/23
DECRETO N° 827/23
DECRETO N° 861/23
DECRETO N° 864/23
1.030.234,08 1.859.226,15
30.434,08
99.800,00
900.000,00
86.671,26 43.593,49
86.671,26
2.889.460,23 494 SA0DE-AgOES E SERVIQOS DE SAUDE
LEI N° 2585/23 - DECRETO N" 802/23
LEI N” 2591/23 - DECRETO N° 807/23
DECRETO N° 861/23
130.264,75 10263 CONV SEAB - VITICULTURA
DECRETO N° 721/23
CAST
76 CAST
Decreto n° 770/23
Decreto n° 770/23
Decreto n° 880/23
1.362.500,00 ’ 9.879.187,95
10.000,00
2.500,00
1.350.000,00
11.241,687,95 .•vV
7
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA
DE ESPORTES TOLEDO ELAZER
“Da Crianga ao Idoso, Esportes e Lazer Para Todos ”
Toledo/PR, 18 de julho de 2023. Offcio n° 230/2023
Ao Senhor
Marcos Antonio Baccan
Diretor de Planejamento e Controle Orgamentario
Secretaria do Planejamento, Habitagao e Urbanismo
Toledo/PR
Assunto: Justificativa referente ao pedido de restituigao de saldo da fonte 10056
Prezado,
Em complemento a solicitagao de alteragao orgamentaria por cancelamento para
as contas de Despesa/Fonte, no valor de R$ 417.000,00, sobre a Restituigao de saldo
de repasse e rendimentos ao concedente apos finalizagao do Termo de Compromisso n°
0425751-86/2014/Ministerio da Cidadania/Caixa, da fonte n° 10056, justifica-se que esse
valor refere-se a rendimentos durante os anos de 2015 a 2023, conforme segue.
Ano: Valor do Rendimento:
2015 R$ 2.358,48
R$ 19.053,89
R$ 105.110,08
R$ 63.668,81
R$ 37.537,62
2016
2017
2018
2019
2020 R$ 17.336,99
2021 R$ 15.374,38
2022 R$ 54.398,40
Previsao para 2023 R$ 102.161,35
Valor Total: R$ 417.000,00
Certo da vossa compreensao e colaboragao, subscrevo-me.
Assinatura eletrdnica_
Eudes Luiz Dallanol
Secretario de Esportes e Lazer
Rua Protasio Alves 1640, Vila Industrial -Toledo/PR
(45) 3196 2324 / esportes(5)toledo.pr.gov.br
8
Assinaturas Pagina: 1
Documento: 24572/2023 - Oficio 230-2023 - Or?amento - Justificativa de restituigSo do valor do CIE.pdf
18/07/2023 15:03:55 Situapao: Concluido 4
Data:
equiplono
Assinado em Servidor
O documento foi assinado por EUDES LUIZ DALLANOL na data 18/07/2023 15:05. Assinatura
2 realizada atraves do login do usuario.
E Para mais informagoes, acessar o link:
E http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo-
£ assinado/entidade/136/documento/24572/2023
9
Assinaturas Pagina: 1
Processo: Data: 18/07/2023 15:26:47 Situag§o: Encaminhado 10921/2023
Requerente: SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Contato: SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Assunto: Oflcio - Pedido de ProvidSncias
equiplono Descrlgao: Oficio 230-2023 - Orqamento - Justificativa de restitui?ao do valor do CIE
O documento foi assinado por CLARA SILVANA HEIN na data 18/07/2023 15:28. Assinatura
realizada atraves do login do usuario.
Para mais informagoes, acessar o link:
http://equiplanoweb.toledo.pr. gov. br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexorrE assinado/entidade/136/anexo/10921/1/2023
*
O documento foi assinado por MARCOS ANTONIO BACCAN na data 18/07/2023 15.34.
Assinatura realizada atraves do login do usuario.
Para mais informagoes, acessar o link:
http://equiplanoweb. toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136/anexo/10921/1/2023
10
GOVERNO MUNICIPAL SECRETARIA DE
SEGURANCA E
MOBILIDADE m IDLED URBANA
Offcio n° 380/2023 - SSMU
Toledo, 31 de julho de 2023.
Ao Sr.
JADYR CLAUDIO DONIN
Secretario da Fazenda
Toledo/PR
Assunto: Ref. Pedido de Providencias n° 042/2023-SSMU
Altera5ao O^amentaria - Fundo de Transito
Sr. Secretario,
Em complemento ao contido no Pedido de Previdencias n° 042/2023 da Secretaria
de Seguran9a e Mobilidade Urbana, apresentamos relatorios de receitas e despesas do Fundo
Municipal de Transito:
Quadro 1 - Receita Arrecadada - Fundo Municipal de Transito - 2023
RENDIMENTOS RENDIMENTOS
(501) MES MULTAS AQAO CTO 18/2018 TOTAL (509)
R$ R$ 4.850,99 R$ 5,93 R$ 42.020,51 R$ 948.391,19 JANEIRO 901.513,76
R$ R$ 2.495,49 R$ 4,89 R$ 38.300,66 R$ 671.351,18 FEVEREIRO 630.550,14
R$ R$ 2.495,49 R$ 6,31 R$ 49.868,38 R$ 997.560,06 MARQO 945.189,88
R$ R$ 4,99 R$ 39.591,87 R$ 796.523,75 ABRIL 756.926,89
R$ 2.495,49 R$ 6,17 R$ 49.929,95 R$ 1.328.835,00 MAIO R$ 1.276.403,39
R$ R$ 5,91 R$ 52.447,96 R$ 1.413.338,06 JUNHO R$ 1.358.388,70 2.495,49
R$ 1.111.726,00 JULHO* R$ 1.111.726,00
* Ate 28/07/2023.
SECRETARIA DE SEGURANgA E MOBILIDADE URBANA
Rua Sao Paulo, 750 -Jardim Porto Alegre - CEP 85906-150 Toledo - Parana
Fones: (45) 3196-2347 \ 153
11
GOVERNO MUNICIPAL SECRETARIA DE
SEGURANCA E
MOBIUDADE TO URBANA
Quadro 2 - Receita Estimada x Receita Arrecadada
ARRECADADOACUMULADO
ESTIMADO -
ACUMULADO MES
JANEIRO R$ 497.819,17 R$ 948.391,19
FEVEREIRO R$ 995.638,34 R$ 1.619.742,37
MARQO R$ 1.493.457,51 R$ 2.617.302,43
ABRIL R$ 1.991.276,68 R$ 3.413.826,18
MAIO R$ 2.489.095,85 R$ 4.742.661,18
JUNHO R$ 2.986.915,02 R$ 6.155.999,24
JULHO* R$ 3.484.734,19 R$ 7.267.725,24
* Ate 28/07/2023.
Quadro 3 - Despesas do Exercfcio
MES ESTIMADO
JANEIRO R$ 481.301,29
FEVEREIRO R$ 747.610,70
MARQO R$ 1.239.492,16
ABRIL R$ 264.230,05
MAIO R$ 398.773,48
JUNHO R$ 485.427,13
JULHO R$ 679.916,68
TOTAL R$ 4.296.751,49
* Ate 28/07/2023.
Quadro 4 - Resultado Acumulado
RESULTADO
MES ACUMULADO RECEITA DESPESA
JANEIRO R$ 948.391,19 R$ 481.301,29 R$ 467.089,90
FEVEREIRO R$ 671.351.18 R$ 747.610,70 R$ 390.830,38
MARQO R$ 997.560,06 R$ 1.239.492,16 R$ 148.898,28
ABRIL R$ 796.523,75 R$ 264.230,05 R$ 681.191,98
SECRETARIA DE SEGURANQA E MOBILIDADE URBANA
Rua Sao Paulo, 750 -Jardim Porto Alegre - CEP 85906-150 Toledo - Parana
Fones: (45) 3196-2347 \ 153
12
GOVERNO MUNICIPAL SECRETARIA DE
SEGURAN£AE
MOBILIDADE T( URBANA
R$ R$ 398.773,48 R$ 1.611.253,50 MAIO 1.328.835,00
R$ R$ 485.427,13 R$ 2.539.164,43 JUNHO 1.413.338.06
R$ 679.916,68 R$ 2.970.973,75 JULHO* R$ 1.111.726,00
* Ate 28/07/2023.
resultado acumulado e a diferen^a da Receita Arrecadada e das Despesas do Conclusao: o
Exercfcio, resultando o saldo de 2.970.973,75. tendo em vista que o Orsamento de 2023 foi
aberto com o saldo de 5.973.830.00, sendo arrecadado o valor de 7.267.725,24 ate 28/07/2023,
conforme Quadro 2.
Sem mais para o momento, finalizamos deixando os nossos cordials cumprimentos e
nos colocamos a dispos^ao para quaisquer esclarecimentos, porventura necessarios.
Atenciosamente.
- Assinado digitalmente -
MAJ. PMRR CHRISTIAN GUILHERME GOLDONI
SECRETARIO DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
SECRETARIA DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Rua Sao Paulo, 750 - Jardim Porto Alegre - CEP 85906-150 Toledo - Parana
Femes: (45) 3196-2347 \ 153
13
Assinaturas Pagina: 1
Documento: 25925/2023 - OFICIO 380 2023 SSMU para Orfamento.pdf
31/07/2023 14:24:56 Situa?ao: Concluido Data:
equiplono
Servidor Assinado em
'S O documento foi assinado por CHRISTIAN GUILHERME GOLDONI na data 31/07/2023
X 14:44. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
Para mais informagoes, acessar o link:
4^ http://equiplanoweb.toledo. pr.gov. br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo-
!W assinado/entidade/136/documento/25925/2023
Assinaturas Pagina: 1
Data: SituagSo: Encaminhado Processo: 11627/2023 31/07/2023 14:51:28
Requerente: SECRETARIA DE SEGURANQA E MOBIUDADE URBANA
Contato: SECRETARIA DE SEGURANQA E MOBIUDADE URBANA
Assunto: Suplementaqao Orgamentdria
equiplono Descrigao: OFlCIO 380/2023-SSIVIU.
-m O documento foi assinado por JADYR CLAUDIO DONIN na data 3M07I2023 15.18.
E Assinatura realizada atraves do login do usuario.
E Para mais informagoes, acessar o link:
E http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoE assinado/entidade/136/anexo/11627/1/2023
15
SECRETARIA DO AGRONEGOCIO,
DE INOVA£AO, TURISMO E ^
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
GOVERNO M U N I C. I P A l
m TOLEDO
PEDIDO DE PROVIDENCIAS N° 67/2023
PARA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, HABITAQAO E URBANISMO
Assunto: Suplementagao
Solicitamos suplementapao e cancelamento da conta orgamentaria abaixo, mediante
decreto.
Suplementagao Suplementagao por
Decreto
X por
lei
SUPLEMENTAQAO 7
R$ Justificativa Conta
Suplementagao da conta para contratagao de
servigos de buffet e decoragao para Festa Nacional
do Porco no Rolete.
10430 E R$ 80.000,00
CANCELAMENTO
Conta R$
9970 E R$ 4.500,00
10150 E R$ 10.000,00
10250 E R$ 4.000,00
10360 E R$ 15.500,00
10370 E R$ 4.000,00
10510 E R$ 5.000,00
10520 E R$ 30.000,00
10530 E R$ 7.000,00
Toledo, 31 de Julho de 2023.
Atenciosamente,
DIEGO BONALDO
Secretario do Agronegocio, de Inovagao,
Turismo e Desenvolvimento Economico.
Centro de Eventos Ismael Vicente Sperafico
BR 467, 71 - Toledo/ PR - (45) 3196-2920
www.toledo.pr.gov.br
16
Assinaturas Pagina: 1
Documento: 25959/2023 - PP 67 - Suplementa?ao Turismo.pdf
31/07/2023 16:08:08 SituapSo: Concluldo
Data:
equiplono
Assinado em Servidor
O documento foi assinado por DIEGO BONALDO
~1 realizada atraves do login do usuario.
C Para mais informagoes, acessar o link:
c http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoinado/entidade/136/documento/25959/2023
na data 31/07/2023 18:26. Assinatura
ass
17
Assinaturas Pagina: 1
Data: Situa^So: Encaminhado 01/08/2023 11:03:06
Requerente: SECRETARIA DO AGRONEGOCIO, DE INOVAQAO, TURISMO E
SECRETARIA DO AGRONEGOCIO, DE INOVAQAO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - Tel:4530558987
Processo: 11705/2023 A Contato:
Assunto: Suplementaqao Orgamentaria
equiplono Descrigao: PP 67 - Suplementagao Turismo
O documento foi assinado por JADYR CLAUDIO DONIN na data 01/08/2023 18.12.
[sS Assinatura realizada atraves do login do usuario.
■A mk
Para mais informagoes, acessar o link:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo- mm assinado/entidade/136/anexo/11705/1/2023