CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2023
Referenda o Segundo Termo Aditivo ao
Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do
Estado do Paraná e o Município de Toledo,
visando a prorrogação da cessão de servidora.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1 º - Esta Resolução referenda o Segundo Termo Aditivo ao
Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná e o Município de
Toledo, visando a prorrogação da cessão de servidora.
Art. 2° - Fica referendado o Segundo Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre a Justiça Eleitoral 9-cri::stado do Paraná e o Município de Toledo, cujo
objeto é a prorrogação da cessãp de servidora, ocupante dos cargos de Assistente
em Desenvolvimento Social I e Professo li T20, para prestar serviços ao Fórum da
Comarca de Toledo. "
Presidente da Câmara Municipal
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RALDO WEISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
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ft fuECA'I)-,
Segundo-vice-presidente
BOZO
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício nº 528/2023-GAB, de 11 de julho de 2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, que encaminha cópia do Segundo Termo Aditivo
de Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná e o Município de
Toledo, cujo objeto é a prorrogação do prazo de cedência de servidora.
Considerando que, nos termos do inciso li do § 3° do artigo 125 do
Regimento Interno, é de competência da Mes -propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, consórcios e c ntratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio muni ipal; \
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua appy__ªs;áo_
SALA DAS SESSÕE ók{\fvfA MUNIC/IPA E TOLEDO, Estado
do Paraná, 3 de agosto de 2023.
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Presidente da Câmara Municipal
:mei t&HEIMER
Primeiro-vice-presidente
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandí, 1049 - CEP 85900-970
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
On-·' on,.) n.. 1 ..,
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Ofício nº 528/2023-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 11 de julho de 2023.
Assunto: Encaminha Termo Aditivo de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
1. Encaminhamos a cópia do 2° Termo Aditivo de Convênio celebrado
entre esta municipalidade e a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, visando à
cedência de servidora, para referendo do Legislativo.
2. Nesses termos, nos colocamos à disposição para esclarecimentos
adicionais, porventura necessários.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-11 O - Toledo/ PR - (45) 3055-8800
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M.E.L./Depto. Doc.1528 câmara 2023
G O '; F R N O M ,J N i C 1 :, ~ L
SECRETARIA
DE RECURSOS
HUMANOS
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Ofício nº 417/2023 - SRH Toledo, 11 de julho de 2023.
À Senhora
MARIA ELISA LUNKES
Setor de Documentação e Arquivo
Assunto: Cedência de Servidora.
Encaminhamos a Vossa Senhoria, o 2° Termo Aditivo de Convênio para
cedência de servidora à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, para que siga os
trâmites necessários para referendo.
Informamos que o referido Termo foi publicado no Órgão Oficial Eletrônico
do Município de Toledo em 11/07/2023.
Atenciosamente,
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-11 O - Toledo/ PR - (45) 3196-2162
www.toledo.pr.qov.br recursoshumanos@toledo.pr.qov.br
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 201 O
Ano XIII Toledo, 11 de julho de 2023 Edicão nº 3.617 Página 13 de 27
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
2° TF.RMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Considerando o contido nu Oficio n" 57/2023. da Justiça Eleitoral do Estado do
Paraná - Juízo da 148" Zona Eleitoral, a fuudamcntaçào e os despachos nele exarados,
O Município de Toledo e a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, já
qualificados no Termo de Convênio firmado cm 30 de junho de 2021. publicado no Órgão
Oficial Eletrônico do Municipio cm 20 de setembro de 2021, o qual foi aditivado em 14 de
junho de 2022, com publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município em 28 de junho de
2022, cujo objeto é a cedência de servidora, resolvem celebrar o Segundo Termo Aditivo ao
Convênio nos seguintes termos:
DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogado por 1 (um) ano, a cedência da servidora pública municipal
ANDREIA PAULINA DE OLIVEIRA, ocupante dos cargos de Assistente em
Desenvolvimento Social I t.> Professor 11 T20, Matrículas 787801 e 867731, respectivamente, à
Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, com início cm 17 de agosto de: 2023 e término em 16 de
agosto de 2024, podendo ser renovado mediante prévio acordo entre as partes.
DO REFERENDO:
este Aditivo de Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo,
nos termos do artigo 99 da Lei 11." 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Toledo) e da Lei n" 2.200/2() 15.
Os demais itens do Convênio permanecem inalterados.
E., por estarem justas .:: convcniadas, firmam o presente Termo Aditivo de
Convênio em três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas. para que surta
todos os efeitos de direito.
Toledo, 7 de julho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Sl:<:RGIO LAURINDO FILHO
Juiz da 148º Zona Eleitoral
TESTEMUNHAS:
MAURI RICARDO REFF/\TTI
Procurador-Geral do Município ele Toledo
,·
LUCIA MfDORI TAKANO
Chefe de Cartório da 14~ª Zona I:::_lc_i_to_r_,·11 _
PAÇO_MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi. 1ó86. Cep 85900-110 - Toledo! PI, - (45) 3196-2000
YiV,,.",/J,toleQ<u11 .ut,v.ti1 [.e~~ll.\J.rrldflOS{(ViQlf"J.1~!
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Em: 07/07/202319:05:13
Por: SÉRGIO LAURINOO FILHO e outro
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO ISfLEI Nº . 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 201 O
Ano XIII Toledo, 11 de julho de 2023 Edicão nº 3.617 Página 14 de 27
Assinaturas
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Data: 10107/2023 15:12:21 Situação: Concluído
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Página: 1 ,:JrDocumento: 23856/2023 - Of 528_2023_GAB - Encaminha Aditivo de Convênio para referendo do Legislativo.pdf
Data: 11/07/2023 14:49:31 Situação: Concluído
Assinaturas
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