materia nº 984/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 984/2023
Reitera a Indicação nº 1470/2022, que 
solicita o recapeamento asfáltico da Rua 
Matelândia, entre a Rua General Alcídes 
Etchegoyen e a Rua da Faculdade, no 
Jardim Santa Maria.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que reitera a Indicação nº 1470/2022, 
que solicita o recapeamento asfáltico da Rua Matelândia, entre a Rua General Alcídes 
Etchegoyen e a Rua da Faculdade, no Jardim Santa Maria.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território 
brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e 
entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a 
assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território 
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever 
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de 
Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, 
adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada 
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade 
e segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, as referidas vias estão 
com diversos buracos e trepidações, ocorridas naturalmente pela alta trafegabilidade, 
questões climáticas e a passagem do tempo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Nesse sentido, considerando que tal indicação visa evitar acidentes e 
desconforto para aqueles que ali transitam, além do mais, devido ao grande fluxo de 
veículos, urge o atendimento desta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 08 de agosto de 2023.
BETO SCAIN