materia nº 995/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 995/2023
Implementação de body câmeras
(bodycams), nos Guardas Municipais
armados do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso do artigo 145 do 
Regimento Interno,
INDICA
Ao chefe do Poder Executivo, que seja realizado a instalação de body câmeras, 
nos Guardas Municipais armados do Município de Toledo.
A segurança pública é uma das principais responsabilidades de qualquer 
gestão municipal, e as recentes medidas de armamento da Guarda Municipal 
representam um passo importante nesse sentido. Contudo, cumpre salientar que 
chegou ao meu conhecimento, na qualidade de vereadora, uma solicitação referente 
à adoção de bodycams, visando proporcionar maior transparência e segurança a 
todos os envolvidos.
A utilização de body câmeras pelos agentes de segurança é uma prática que 
tem se mostrado extremamente eficaz em diversas jurisdições ao redor do mundo. 
Esses dispositivos proporcionam uma documentação imparcial e detalhada das 
interações entre os guardas municipais e os cidadãos, contribuindo significativamente 
para o aumento da confiança da população nas forças de segurança.
O propósito central desta proposição é promover a transparência nas atividades 
da Guarda Municipal, com a intenção de resguardar os direitos fundamentais tanto 
dos agentes quanto dos cidadãos envolvidos nas abordagens. A implementação 
dessa medida visa incentivar a contínua utilização das câmeras corporais, 
assegurando que a Guarda Municipal opere sempre com o intuito de proporcionar aos 
cidadãos a possibilidade de acessar as gravações de suas abordagens. Tais 
evidências servem para garantir a proteção e salvaguarda dos direitos fundamentais 
de ambas as partes, conforme consagrados na Constituição Federal.
Diante disso, sugiro encarecidamente a análise e o encaminhamento positivo 
da instalação de body câmeras em todos os guardas municipais armados do Município 
de Toledo. Tal medida não apenas garantirá uma maior transparência nas operações 
da Guarda Municipal, mas também auxiliará na melhoria da qualidade dos serviços 
prestados à comunidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Por fim, ressalto a importância de se realizar um estudo de viabilidade e um 
planejamento estratégico adequado para a implementação das body câmeras, 
contemplando aspectos como treinamento dos agentes, armazenamento seguro das 
gravações e políticas de acesso aos registros.
 
 SALA DAS SESSÕES, 14 agosto de 2023
 OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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