000 nu CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO J.
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUQAO N° 20, DE 2023
Referenda o Termo de Cedencia celebrado entre
a Secretaria da Saude do Estado do Parana
(SESA) e o Municipio de Toledo, visando a
cedencia de servidora.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o Termo de Cedencia celebrado entre
a Secretaria da Saude do Estado do Parana (SESA) e o Municipio de Toledo, visando
a cedencia de servidora.
Art. 2° - Pica referendado o Termo de Cedencia celebrado entre a
l(SESA) e o Municipio de Toledo, cujo objeto
cargo em comissao de Chefe de Segao na
Secretaria da Saude do Estado do Parana
e a cedencia de servidora para exercer
20a Regional de Saude de Toledo. /
Art. 3° - Esta Resolugao 'entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES UNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 17 de agosto de 2023^
\
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
oePaid^/Weisheimer
Primeiro-vice-presidente
VALTEUCIR CARECA
Segund6-\Hce-presidemti
,*v
G
ido-secret^rio
/
PSgina 1 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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cAmara municipal de Toledo ooono:
>it 1r Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 663/2023-GAB, de 14 de agosto de 2023, de
autoria do Chefe do Poder Executive, encaminhando copia do Termo de Cedencia
celebrado entre a Secretaria da Saude do Estado do Parana (SESA) e o Municipio de
Toledo, cujo objeto e a cedencia da servidora Claudia Carneiro da Silva Piacenti,
ocupantedo cargo de Assistente em Administragao I, para exercer cargo em comissao
de Chefe de Segao na 20a Regional de Saude de Toledo.
Considerando que, nos termos da alinea “f do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interne, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimonio munkripat^
Apresentamos o presente Projeto de Resolugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovagao. \
SALA DAS SESSOES
do Parana, 17 de agosto de 2023^/
:AMARA MUNIC PAL DE TOLEDO, Estado
DLtBLPBARBOSA
Presidente da Camara Municipal
^^^ALDCfwEISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
(VAJJENCIR CARECA
Segundo-vice-presidente
U \
VALDpMIRO BOZ6
Primeiro-secretario
JESliJ
Segbffdo-secretarfc
GBNI
EXCELENTfSSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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MUNICIPIO DE TOLEDO nU hO ri -’n ■•.I n «J
Estado do Parana
Oficio n° 663/2023-GAB Toledo, 14 de agosto de 2023.
A sua Excelencia o Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara de Vereadores
Toledo - PR
Assunto: Cedencia de Servidor.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Senhoria, o Termo de Convenio para cedencia
de servidora a 20a Regional de Saude de Toledo, para que siga os tramites
necessaries para referendo.
1.
Informamos que o referido Termo foi publicado no Orgao Oficial
Eletronico do Municipio de Toledo em 14/08/2023.
Nesses termos, nos colocamos a disposiqao para informaqdes
adicionais, porventura necessarias.
2.
3.
Atenciosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
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M.E.L./Depto. DOC./342 oficio 2023
- 030nn4
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Ano XIII Toledo, 14 de agosto de 2023 Edicao n° 3.651 Pagina 19 de 24
[ Ain. .33..'
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
TERMO DE CEDENCIA
Tormo de Ccdencia que, cntre si
fa/.em, o MUNICIPIO DE
TOLEDO c o ESTADO DO
PARANA, por intermcdio da
SECRETARIA DA SAUDE DO
ESTADO DO PARANA (SESA),
visando a cedencia de scrvidora.
PARTES CONVENENTES
MUNICIPIO DE TOLEDO, pessoa juridica dc direito publico
interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.205.806/0001-88, com scde a Rua Raimundo
Leonardi, 1586, cm Toledo, PR, ncslc ato rcpresentado pelo Prcfcito Municipal, LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT; c
ESTADO DO PARANA, por intermcdio da SECRETARIA DE
ESTADO DA SAUDE (SESA), pessoa juridica de direito publico, inscrito no CNPJ
n.° 08.597.121/0001-74, corn sede na Rua Piquiri, 170 - Rebouqas - Curitiba - PR,
neste ato rcpresentado pelo Secretario de Estado da Saude, CARLOS ALBERTO
GEBRIM PRETO, conforme Dccrcto n0 1.349 da Casa Civil do Estado do Parana, o
publicaqao n° 11396 do Diario Oficial do Estado do Parana, datados dc 11 de abril de
2023.
MOTIVA^AO DO ATO
Considcrando que o Municlpio de Toledo lem condiqOcs dc coder a
scrvidora sem prejudicar as suas alividadcs c atribuiqocs institucionais, atendendo
solicitagao contida no Oficio CEE/CC 658/23, e-Protocolo n.° 20.187.092-5, da CASA
CIVIL DO ESTADO DO PARANA;
Considcrando o que disp6c o artigo 99 da Lei n° 1.822/1999 (Estatuto
dos Scrvidores Publicos Municipals de Toledo) e a Lei n° 2.200/2015, que dispSc sobre
a cessao de servidores publicos municipais.
PAQO..MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi. 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
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Assinatura Qualificada rcalizada por: Carlos Alberto Gcbrim Preto cm 27/07/2023 16:11, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt em 02/08/2023 16:10. Assinatura
Avangada realizada por: Fernando Pedrotti {XXX.414.359-XX) em 03/08/2023 09:21 Local: SESA/20/D1R. Inserido ao protocolo 20.187.092-5 por: Fernando Pedrottl em:
11/07/2023 18:25. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n* 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no enderego:
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Toledo, 14 de agosto de 2023 Edicao n° 3.651 Pagina 20 de 24 Ano XIII
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLVEM as partes firmar o presentc Tcrmo de Ccdencia,
objetivando a ecdencia, polo Municipio de Toledo, da scrvidora CLAUDIA
CARNE1RO DA SILVA PIACENTT, nos lermos c condiqScs abaixo cslabclecidos.
DO OBJETO
O Municipio de Toledo cede a SECRETARIA DE ESTADO DA
SAUDE, com onus para a origem, mediantc rcssarcimento, a scrvidora CLAUDIA
CARNE1RO DA SILVA P1ACENT1, CPP n° 579.703.946-04, ocupante do cargo de
Assistente em Administragao I, para cxercer cargo cm comissao de Chcfc de Segao na
lO" Regional de Saude de Toledo.
DO RESSARCIMENTO
A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE cfeluara o
rcssarcimento ao Municipio de Toledo do valor corrcspondcntc ao vcncimcnto do
cargo dc carreira da scrvidora eedida, alcm dos respectivos encargos sociais,
previdencidrios e assistenciais, atd o quinto dia util do mes subsequente, atraves de
conta especlfica a ser informada.
DAS RESPONSABILIDADES
Compete ao MUNICIPIO DE TOLEDO:
a) encaminhar a Sccretaria de Estado da Saude os valores a scrcm
por ela ressarcidos ao Municipio dc Toledo, relalivos a cedcncia da scrvidora objeto
deste Termo, assim como os formularies das respectivas avaliaqocs pcriodicas do
desempenho da scrvidora, durante o pcrlodo dc ocdCncia.
b) informal' a conta bancaria na qual deverao ser realizados os
depositos de rcssarcimento;
c) informar qualqucr altcraqao dc vencimcntos da scrvidora a
Sccretaria de Estado da Saude.
Compete a SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE:
I
PAQOMUNICIPAL ALCIDES DONIN
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11/07/2023 18:25. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nB 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no enderc>?o:
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Ano Toledo, 14 de agosto de 2023 Edicao n° 3.651 Pagina 21 de 24 XIII
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
a) cfcluar o conlrole rigoroso da IVcquOncia da scrvidora a ela cedida,
respeitando a carga horaria do cargo;
b) comunicar a Sccrctaria do Recursos llumanos do Municfpio de
Toledo qualquer irregularidadc ou inobscrvancia de normas a que a servidora ora
cedida der causa, relativamcnte as funqocs que passara a cxercer na 20“ Regional de
Saude;
c) comunicar previamente a Sccrctaria dc Recursos llumanos do
Municipio de Toledo o pertodo cm que a scrvidora desfrutara das ferias na 20“
Regional dc Saude;
d) realizar, quando solicitado pela Sccrctaria dc Recursos llumanos do
Municipio de Toledo, a avalia^iio dc desempenho da scrvidora a cla cedida,
prcenchendo e assinando os formularies proprios;
c) informar o meio (c-mail ou oulros) para encaminhamento da
solicitaqao dc ressarcimcnto com os valores a screm rcssarcidos ao Municipio, assim
como posslvcis altcraqoes dc valores;
I) ressarcir ao Municipio dc Toledo, aid o 5° dia util dc cada mes, os
valores corrcspondentes aos vcncimcntos, vantagens c demais cncargos relatives ao
vinculo funcional da servidora.
DURACAO DA CEDENCIA
A cedSncia objeto do presente Termo tcra inlcio a contar do referendo
deste Termo pela Camara Municipal dc Toledo, com vigcncia dc urn ano, podendo ser
renovado, mediante previo acordo entre as partes.
DA EXTINCAO DO TERMO DE CEDENCIA
O presente Termo podcra, a qualquer tempo, scr rcscindido
unilatcralmente, cm case dc ncccssidadc, pclo Municipio dc Toledo, ou resilido
mediante acordo entre as partes.
PAQO.MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
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I
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 27/07/2023 16:11, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt cm 02/08/2023 16:10. Assinatura
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523
Ano XIII Toledo, 14 de agosto de 2023 Edicao n° 3.651 Pagina 22 de 24
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DO REFERENDO
Este Termo sera referendado pela Camara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n“ 1.822/99 (Kstaluto dos Scrvidores Piiblicos Municipals de
Toledo), da Lei Organica do Municfpio de Toledo c da Lei n° 2.200/2015, que dispoem
sobre a cessSo de scrvidores publicos municipais.
DO FORO
As paries elegem o Toro da Comarca de Toledo, Parana, para a
solufao dc qualquer controvcrsia que possa surgir cm decorrencia do prcscnlc Termo
de Cedencia.
E, por estarem juslas e convcniadas, firmam o presente Termo de
Cedencia cm Ires vias, de igual teor c forma, na presenfa de teslcmunhas, para que
surta todos os cfeitos de dircito.
Toledo, 11 de julho de 2023.
LUIS ADALBERT© BETO LUNITTIPAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
secretArio de estado da saudi;
\
Testemunhas:
/
ii i/i
ICARDO REFFATTI
PROCtJfeADOR-dERAL DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MAUI
FERNANDO PEDROTTI
Cl IEEE DA 20" REGIONAL DE SAUDE
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LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010 m
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Ano XIII Toledo, 14 de agosto de 2023 Edicao n° 3.651 Pagina 23 de 24
ePROTOCOLO
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C0f:nO0
Assinaturas Pagina: 1
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14/08/2023 11:19:42 SituapSo: Concluldo Data:
equiplono
Servidor Assinado em
■; O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
] 14/08/2023 11:37. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
E Para mais informagdes, acessar o link:
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